PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 8 de março de 2024
DECRETO Nº 20.722, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, APLICAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS PÚBLICOS, SOB A FORMA DE SUPRIMENTO DE FUNDOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, REGULAMENTANDO A LEI MUNICIPAL Nº 24/1984.
DECRETO Nº 20.722, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, APLICAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS PÚBLICOS, SOB A FORMA DE SUPRIMENTO DE FUNDOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, REGULAMENTANDO A LEI MUNICIPAL Nº 24/1984.
DECRETO Nº 20.722, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, APLICAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS PÚBLICOS, SOB A FORMA DE SUPRIMENTO DE FUNDOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, REGULAMENTANDO A LEI MUNICIPAL Nº 24/1984.
A Prefeita do Município de Ariquemes,Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDOa necessidade de disciplinar as rotinas referentes à concessão, aplicação e prestação de contas de Suprimento de Fundos no âmbito do Poder Executivo Municipal, regulamentando a Lei Municipal nº 24/1984;
CONSIDERANDOo encerramento da vigência dos ditames da Lei n.º 8.666/1993, e vigência exclusiva da Lei Federal Nº 14.133/2021.
CONSIDERANDOque, a realização de despesas por meio de suprimento de fundos deve observar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade e economicidade;
DECRETA:
Art. 1ºA utilização de recursos públicos sob a forma de Suprimento de Fundos é aplicável aos casos de despesas expressamentedefinidas neste regulamento, caracterizando-se como adiantamento de numerário a servidor para realização de despesas que, por suanatureza e excepcionalidade, não possam subordinar-se aos procedimentos normais de despesa.
Art. 2ºA entrega do numerário será sempre precedida de expedição de Portaria de Concessão e de emissão de Nota de Empenho emdotação própria autorizado pelo Ordenador de Despesas.
Art. 3ºO adiantamento numerário será entregue ao agente suprido mediante transferência em conta bancária de titularidade do mesmo.
§ 1ºO valor do adiantamento não poderá ser superior a três vezes o valor da remuneração mensal do agente suprido.
§ 2ºO valor do adiantamento poderá ser disponibilizado por meio de Cartão de Pagamento do Governo Municipal - CPGM, nos termos econdições do Decreto Municipal nº 16.357, de 30 de março de 2.020.
Art. 4ºO processo de suprimento de fundos deve ser instruído com:
IAbertura de processo, com a nomenclatura adequado ao assunto, existente no Sistema de Processo Eletrônico, conforme Decreto Municipal 16.426/2020 e possíveis alterações;
IIMemorando de requisição especificando a necessidade, urgência ou excepcionalidade, contendo o elemento de despesa, bem como justificativa de aquisição/contratação a cada despesa;
IIIPlano de Aplicação;
IVFicha de Registro funcional do agente suprido;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3679, em 8 de março de 2024. Código identificador 4F271D27: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
VContracheque do agente suprido;
VINota de autorização de despesa - NAD;
VIIReserva Orçamentária;
§ 1ºA instrução do processo fica a cargo da unidade orçamentária, de lotação do agente suprido;
Art. 5ºDepois de instruído, o processo deve ser remetido à Procuradoria-Geral do Município para análise e emissão de Portaria deConcessão de Adiantamento, nos termos do art. 6º deste Decreto.
Art. 6ºA Portaria de Concessão de Adiantamento, de caráter individual, deverá conter os seguintes requisitos:
INumeração sequencial anual e sigla indicativa da Unidade orçamentária;
IIData completa da concessão;
IIIClassificação completa da despesa;
IVNome, registro, cargo ou função do agente suprido;
VIndicação, em algarismo e por extenso, das importâncias do adiantamento;
VIPeríodo da aplicação e prazo para prestação de contas.
§ 1ºO prazo de aplicação do suprimento de fundos será de até 90 (noventa) dias, cabendo prorrogação do prazo uma única vez e porigual período.
§ 2ºO prazo para prestação de contas e envio à Controladoria Geral do Município será de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro diaútil posterior ao término do prazo de aplicação do suprimento de fundos;
§ 3ºPoderá o agente suprido promover a prestação de contas anterior ao prazo estabelecido no § 1º, se houver atingindo o objetivo daaquisição ou contratação em tempo inferior.
Art. 7ºAnterior a aquisição ou contratação de cada despesa, deverá o agente suprido ou secretaria de origem juntar aos autos:
IAmplas pesquisas de preços de mercado, em tantos levantamentos possíveis de serem juntados ao processo;
IIDeclaração de inexistência de registro de preço do objeto alvo do suprimento de fundos;
IIIDeclaração de inexistência temporária ou eventual no almoxarifado.
Art. 8ºA Unidade Orçamentária, de lotação do agente suprido, na pessoa do seu responsável, que solicitar o Suprimento de Fundos, ésolidariamente responsável em caso de glosa, sujeitando-se inclusive ao pagamento de juros e correção monetária correspondente, quedeve ser paga mediante Documento de Arrecadação Municipal - DAM ou descontado em folha, em tantas parcelas quantas foremnecessárias, desde que o valor de cada parcela não ultrapasse, mensalmente, 10% (dez por cento) de sua remuneração.
§ 1ºO parcelamento que trata o caput só poderá ser realizado quando houver a malversação da aplicação;
Art. 9ºÉ vedada a concessão:
IPara pagamento de despesa já realizada;
IIPara a aquisição de material permanente por suprimento de fundos, ressalvados os casos excepcionais, devidamentereconhecidos e justificados pelo Ordenador de Despesa e em consonância com as normas que disciplinam a matéria;
§ 1ºNos casos da excepcionalidade contida neste inciso, o agente suprido e secretaria de origem deverão promover nota de empenho novalor específico da aquisição, baseado no menor valor de mercado aferido através das cotações de preços, devendo a referida nota deempenho constar o mesmo valor do bem cotado/adquirido;
§ 2ºPara fins de registro no Sistema Contábil e Patrimônio Geral, a Nota Fiscal deverá ser emitida em nome da Prefeitura Municipal deAriquemes.
III- à colaboradores sem vínculo empregatício com o órgão concedente;
IV- que fracione despesa ou do documento comprobatório para adequação de valor;
V- em aplicação diversa daquela especificada no ato de concessão e na nota de empenho;
VI- à responsável por dois suprimentos;
VII- à responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha prestado contas de sua aplicação;
VIII- à servidor punido com pena de suspensão ou que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;
IX- à servidor declarado em alcance, entendido como tal o que não prestou contas no prazo regulamentar ou o que teve suas contasrecusadas ou impugnadas em virtude de desvio, desfalque, falta ou má aplicação dos recursos recebidos.
§ 1ºConsidera-se em alcance o agente responsável por Suprimento de Fundos que tenha causado prejuízo aos cofres do Município pordesvio, avaria, inutilização, ou por falta não justificada de bens e valores públicos, depois de configurada a responsabilidade administrativa.
§ 2ºÉ vedado ainda, conceder ou transferir a outro, no todo em parte, recursos de seu Suprimento de Fundos, efetuar comprasparceladas, bem como emitir cheque pré-datado;
DA APLICAÇÃO DO SUPRIMENTO DE FUNDOS
Art. 10Poderão ser atendidas pelo regime de adiantamento as despesas:
I- Para atender despesas eventuais, inclusive em viagem e com serviços especiais ou excepcionais, que exijam pronto pagamento emespécie;
II- Quando a despesa deva ser em caráter sigiloso, deverá o ordenador de despesa assim declará-lo para assegurar os trâmites com omesmo caráter;
III- Materiais de consumo, em quantidade restrita para consumo imediato, de inconveniente estocagem ou por falta temporária e eventualno Almoxarifado;
IV- Serviços de terceiros, prestados por pessoas Físicas e/ou Jurídicas;
§ 1ºAs hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 10 deste Decreto são exclusivas para o atendimento de despesas de pequeno vulto,assim entendidas aquelas cujo valor não ultrapassar o limite estabelecido no art. 95, § 2º, da Lei Nacional 14.133/2021, observadaeventual atualização daquele valor por ato legal ou infra legal.
§ 2ºPara as hipóteses de utilização do suprimento de fundos previstas nos incisos I e II, fica estabelecido o limite máximo da despesa deaté 50% (cinquenta por cento) do valor previsto no art. 75, inciso II, da Lei Nacional nº 14.133/2021, observada eventual atualização dovalor por ato legal ou infra legal.
§ 3ºPara aplicação das hipóteses do parágrafo anterior, observará o disposto no Art. 3º, § 1º deste Decreto, ou seja, o valor concedidonão superará três vezes o salário do suprido.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 11A prestação de contas da aplicação do suprimento de fundos será elaborada e encaminhada a Controladoria Geral do Município noprazo de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil posterior ao término do prazo de aplicação do suprimento de fundos, que apósanálise e manifestação da CGM, retornará os autos a Secretaria de Origem para a baixa contábil no Sistema de Software Contábil oudemais providências pertinentes.
Art. 12A prestação de contas será constituída dos seguintes elementos:
I- Relatório de Prestação de Contas, devendo conter no mínimo: a especificações e justificativas do bem adquirido ou serviços contratados,bem como demonstrativo financeiro de aplicação do suprimento de fundo;
II- Comprovantes de Despesas como Nota Fiscal, Fatura, Recibo, Cupom Fiscal, etc., devidamente atestados;
III- Relatório fotográfico, quando for possível;
IV- Certidões de Regularidade Fiscal (Federal, Estadual, Municipal, FGTS e Trabalhista);
V- Guia de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, quando for o caso, referente às devoluções de valores sacados e não gastosou saldos não utilizados por ocasião do término do prazo do gasto, seguido de comprovante de pagamento.
§ 1ºOs documentos comprobatórios das despesas, deverão ser originais e sem emendas ou rasuras e na ordem cronológica da
realização da despesa;
§ 2ºOs comprovantes das despesas realizadas só podem ser aceitos se emitidos em data igual ou posterior à de entrega do numerário, ese estiverem dentro do prazo de aplicação definido na portaria de concessão.
Art. 13Os documentos comprobatórios da efetiva realização da despesa, nota fiscal e afins, devem ser emitidos em nome da Prefeiturade Ariquemes, com o devido atesto ou declaração de que o material foi recebido ou que o serviço foi prestado, assinado por servidordevidamente identificado, não responsável pelo Suprimento de Fundos, com ciência da chefia imediata/ordenador de despesa.
Art. 14Serão glosadas as despesas que estiverem em desacordo com o estabelecido neste Decreto.
Parágrafo único.Se do exame da prestação de contas resultar em glosa, deve-se:
I -Notificar o agente suprido para, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação, justificar-se ourecolher o valor glosado; e
II -Determinar que, dentro de 5 (cinco) dias úteis, findo o prazo do inciso anterior, se não feito o recolhimento ou não aceita a justificativaapresentada, o Órgão, Entidade ou unidade orçamentária de lotação do agente suprido, providencie desconto do valor glosado, nos termos doartigo 8º deste Decreto e junte cópia do documento de comprovante do desconto efetuado nos autos do processo.
Art. 15Em casos de pagamentos por prestação de serviços, deverá o agente suprido observar a retenção dos tributos obrigatórios, taiscomo: Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Serviços (ISS), Contribuição Previdenciária (INSS) e outros que venham a ser instituídos.
DA TRANSPARÊNCIA E DA PROTEÇÃO DO DADOS PESSOAIS
Art. 16As secretarias, departamentos e servidores envolvidos no processo do suprimento de fundos deverão observar as disposições daLei n. 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, quando do tratamento dos dados pessoais ou dados pessoaissensíveis, em especial quanto à finalidade, boa-fé e demais princípios insculpidos no art. 6° da LGPD.
Art. 17O tratamento de dados pessoais deverá limitar-se ao mínimo necessário para a execução do suprimento de fundos, sendoobservados:
I -A compatibilidade com a finalidade especificada;
II -O interesse público;
III -A regra de competência administrativa aplicável à situação concreta.
Art. 18A Prefeitura Municipal tratará os dados pessoais e dados pessoais sensíveis dos agentes supridos para viabilizar a execução dossuprimentos e sua respectiva prestação de contas, devendo considerar a minimização da coleta de dados e a finalidade do tratamento.
Art. 19Não devem ser divulgados no portal da transparência dados pessoais dos agentes supridos, devendo os mesmos seremtarjados/mascarados.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20Respondem solidariamente pela concessão de suprimentos de fundos, a unidade orçamentária de lotação do agente suprido,como também, o ordenador de despesa.
Art. 21Na hipótese de descumprimento dos prazos estabelecidos neste Decreto, o agente suprido fica sujeito, além da tomada de contas,ao pagamento de juros e correção monetária correspondente ao valor, pelos dias de atraso, até que seja juntada cópia da respectiva Guiade Recolhimento ao processo de comprovação.
Art. 22Ao responsável por Suprimento de Fundos, cuja prestação de contas for glosada, devem ser aplicadas as sanções previstas nesteDecreto e as consignadas em na Lei Municipal 1.336/2007 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Ariquemes.
Art. 23Na contagem dos prazos estabelecidos neste Decreto, exclui-se na sua contagem o dia da concessão ou pagamento e inclui-se odia do vencimento.
Art. 24As disposições deste Decreto não abrangem a aplicação e/ou comprovação dos Suprimentos de Fundos concedidosanteriormente à data de início da sua vigência.
Art. 25Os Suprimentos de Fundos concedidos serão consideradas despesas efetivas, registrando-se a responsabilidade ao servidorsuprido, cuja baixa contábil será procedida após a aprovação das contas prestadas pela Controladoria-Geral do Município.
Art. 26Os Suprimentos de Fundos, que excepcionalmente forem concedidos próximo do encerramento do exercício, deverão seraplicados e encerrados dentro do mesmo exercício, sendo vedado ficar pendente para o exercício seguinte.
Art. 27O mês de dezembro será o último prazo para que o agente suprido/secretaria/fundos/autarquias promova a baixa referente aoSuprimento de Fundos junto ao Sistema de Software Contábil, observando os decretos de limitação de despesas de cada exercício.
Art. 28Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos N.º 10.260/2013, N.º 13.073/2017 e N.º 13.379/2017.
Art. 29Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo Dr. Carpintero, em 16 de fevereiro de 2024, 133º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 04/03/2024 às 14:27, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2161137e o código verificador755F5DE3.