PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 26 de dezembro de 2017
LEI Nº 2.121 DE 21 DEDEZEMBRO DE 2017.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.121 DE 21 DEDEZEMBRO DE 2017.
“INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída no Município de Ariquemes a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal.
Parágrafo único. O serviço previsto no ´caput` deste artigo compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, a instalação, ampliação, manutenção e melhoramentos da rede de iluminação pública do Município.
CAPÍTULO II
INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
Art. 2º Constituem hipótese de incidência e fato gerador da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública – COSIP, o serviço de iluminação pública de vias, logradouros e demais bens públicos, e envolve:
I – cada unidade consumidora seja pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município;
II - a propriedade imobiliária de imóvel urbano não-edificado, que não disponha de ligação regular de energia elétrica.
CAPÍTULO III
SUJEITO PASSIVO
Art. 3º O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP é:
I - o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado ou não, junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município;
II - o proprietário de imóvel urbano não edificado, que não disponha de ligação regular de energia elétrica, conforme o caso.
Parágrafo único. Ficam isentos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP os órgãos da Administração Pública direta e indireta do Município de Ariquemes.
CAPÍTULO IV
BASE DE CÁLCULO
Art. 4º A base de cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP é o custo total do serviço de iluminação pública, abrangidos todos os serviços necessários para operação, manutenção e melhoramentos do sistema.
Parágrafo único. Os reajustes ocorrerão anualmente, automaticamente de acordo com o índice utilizado pelo Código Tributário Municipal, através de Ato do Poder Executivo.
Art. 5º A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP que tenha fato gerador o disposto no Parágrafo Único do Art. 1º será lançada mensalmente mediante a aplicação dos valores definidos no Anexo Único, conforme a classificação do contribuinte, sobre a base de cálculo prevista no Art. 4º desta Lei.
Parágrafo Único. A determinação da classificação do contribuinte será de acordo com a tabela em anexo.
CAPÍTULO V
LANÇAMENTO
Art. 6º A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP apurada na forma do Art. 6º será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica ou por outro meio a critério da municipalidade.
§ 1º O lançamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP será realizado pelo Município na Inscrição Municipal da concessionária de energia elétrica na qualidade de substituta tributária.
§ 2º O lançamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP dos imóveis urbanos não edificados será efetivado no carnê ou guia para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, de acordo com regulamento específico;
§ 3º Respeitado o procedimento para cobrança utilizado pela Concessionária de energia elétrica de sua fatura, o montante devido e não pago da contribuição será inscrito em dívida ativa conforme Código Tributário Municipal.
Art. 7º A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP será apurada de acordo com Unidade Fiscal de Ariquemes/UFAR, conforme descrito em tabela específica.
§ 1º Compete as Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão a fiscalização quanto à regularização imobiliária para a atualização e manutenção do cadastro para fins da cobrança da COSIP;
§ 2º O lançamento e a cobrança da COSIP ocorrerão no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda;
§ 3º Compete a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos a administração da manutenção da contribuição de que trata esta Lei.
Art. 8º Os valores da COSIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa de mora e correção monetária, nos termos da legislação tributária Municipal.
CAPITULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio ou contrato com a empresa Concessionária de Energia Elétrica para formalização do lançamento, da cobrança e repasse dos recursos totais relativos à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, bem como a operacionalização do que descreve essa Lei.
§ 1º Será assegurado, no convênio ou contrato descrito no ‘caput’ do presente artigo, métodos de controle de consumo de iluminação pública, por meio de instrumento de aferição e métodos de controle de arrecadação através de instrumentos contábeis.
§ 2º O convênio ou contrato a que se refere o ‘caput’ deste artigo deverá, obrigatoriamente, prever o repasse imediato do valor total arrecadado pela empresa Concessionária de Energia Elétrica ao Município.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta Lei por decreto ou ato do Secretário Municipal de Fazenda no que couber.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor após noventa (90) dias da data da sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 989, de 24 de janeiro de 2003 e a Lei nº988, de 30 de dezembro de 2002.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes
ANEXO ÚNICO
TABELA DE VALORES
CLASSIFICAÇÃO
VALOR EM UFAR POR CONTRIBUINTE
RESIDENCIAL
0,18
NÃO RESIDENCIAL
0,35
PÚBLICO
0,35
IMOVEIS NÃO – EDIFICADOS RESIDENCIAL
0,18
IMOVEIS NÃO – EDIFICADOS NÃO RESIDENCIAL
0,35
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes