PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 4 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.965, ARIQUEMES, 26 DE AGOSTO DE 2025. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "INSTITUI NORMAS PARA A FORMALIZAÇÃO DE PARCERIAS ENTRE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E A INICIATIVA PRIVADA, PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS E A CESSÃO DE NAMING RIGHT
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.965, ARIQUEMES, 26 DE AGOSTO DE 2025. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "INSTITUI NORMAS PARA A FORMALIZAÇÃO DE PARCERIAS ENTRE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E A INICIATIVA PRIVADA, PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS E A CESSÃO DE NAMING RIGHT
LEI MUNICIPAL Nº 2.965, ARIQUEMES, 26 DE AGOSTO DE 2025.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
"INSTITUI NORMAS PARA A FORMALIZAÇÃO DE PARCERIAS ENTRE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E A INICIATIVA PRIVADA, PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS E A CESSÃO DE NAMING RIGHTS EM BENS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LE I:
Art. 1ºFica instituído, no âmbito do Município de Ariquemes/RO, o regime de parcerias entre o poder executivo e iniciativa privada para o planejamento, apoio, financiamento e realização de eventos de interesse público.
Art. 2ºConsideram-se eventos de interesse público aqueles que:
I Promovam o desenvolvimento cultural, esportivo, turístico, social, educacional ou econômico;
II Valorizem a história, identidade e tradições locais;
III Incentivem a participação comunitária e o bem-estar social;
IV Estejam incluídos no calendário oficial do Município oureconhecidos por ato da Administração Pública.
Art. 3ºAs parcerias poderão ocorrer por meio de:
I Patrocínio direto em dinheiro;
II Fornecimento de bens, produtos ou serviços;
III Cessão de uso de espaços, equipamentos ou infraestrutura;
IV Apoio técnico, operacional ou logístico;
V Outras formas admitidas pela legislação vigente.
Art. 4ºSem prejuízo de outras contrapartidas previstas em lei e respeitado o interesse público, fica o Município autorizado a promover a cessão onerosa do direito de nomeação de eventos e equipamentos públicos, prática conhecida como Naming Rights.
Parágrafo único. Compreende-se como cessão onerosa de direito denomeação temporária de eventos e equipamentos públicos municipais aquelesque desempenhem atividades dirigidas à saúde, cultura, esportes, educação,assistência social, lazer e recreação, meio ambiente, mobilidade urbana epromoção de investimentos, competitividade e desenvolvimento, atendidos osrequisitos previstos nesta Lei.
Art. 5ºA formalização das parcerias será feita mediante:
I Chamada pública;
II Manifestação de interesse privado;