PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 8 de janeiro de 2019
LEI Nº 2.230 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018. “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ARIQUEMESPARA O EXERCICIO DE 2019”.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.230 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018. “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ARIQUEMESPARA O EXERCICIO DE 2019”.
LEI Nº 2.230 de 28 de dezembro de 2018.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ARIQUEMESPARA O EXERCICIO DE 2019”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES COMUNS
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Ariquemes para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, Órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Municipal Direta e Indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público;
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA RECEITA TOTAL
Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada em R$ 250.637.230,01 (duzentos e cinqüenta milhões seiscentos e trinta e sete mil duzentos e trinta reais e um centavo).
Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições, transferências e de outras receitas previstas na legislação vigente estão discriminadas e estimadas nos anexos desta lei, já deduzidas do montante fixado a renuncia, remissão e isenção de tributos, no valor fixado no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentáriasdo exercício de 2019.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
SEÇÃO I
DA DESPESA TOTAL
Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 250.637.230,01 (duzentos e cinqüenta milhões seiscentos e trinta e sete mil duzentos e trinta reais e um centavo).
SEÇÃO II
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 5º- As despesas fixadas por órgão, categoria econômica e grupo de despesa estão discriminadas e estimadas nos anexos desta lei.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por decretos, créditos adicionais suplementares e especiais com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 20% (vinte por cento), do total do orçamento do exercício financeiro vigente, em conformidade com o art. 15 da Lei nº 2549/2016 - Lei das Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo Único. Excluem-se do limite de que trata o caput deste artigo, os créditos adicionais suplementares e especiais que decorram de leis municipais específicas.
I – VETADO.
Art. 7º - Fica autorizado e não será computado para efeito do limite fixado no art. 6º, o previsto nos parágrafos 1º e 2º, descritos abaixo, conforme dispõe o art. 43, § 1º da Lei Federal 4.320/1964.
§ 1º Quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores, convênios, despesas à conta de receitas vinculadas e despesas decorrentes de emendas parlamentares.
§ 2º - A abertura de créditos suplementares e especiais com recursos resultantes de:
I – superávit financeiro;
II – excesso e tendência de arrecadação da receita, conforme definido no § 3º, art. 43, da Lei 4.320/1964;
III – ajustamento de dotação do mesmo órgão;
IV – o produto de operações de crédito já autorizadas por lei especifica, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no curso da execução do orçamento de 2019, por decretos, créditos adicionais, por fonte de recursos específicos, nos órgãos da Administração Direta e Indireta, decorrente de eventuais transferências, recebidas pelo Município, oriundas de projetos e programas implantados pela União e/ou pelo Estado de Rondônia.
Art. 9º - Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o segundo quadrimestre do ano em curso, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura por decretos de créditos adicionais suplementares e especiais destinado ao reforço e adequação das dotações orçamentárias e não serão computados para efeito do limite fixado no art. 6º desta Lei.
Art. 10. - Na execução orçamentária, a discriminação, o remanejamento e a transposição dentro e entre grupos de despesas dos projetos, atividades e operações especiais, independe de formalização especifica e serão efetuados através de registros contábeis, diretamente no sistema orçamentário do Município.
§ 1º A discriminação da despesa de que trata ocaputdeste artigo será feita em cada projeto, atividade ou operação especial, por fonte de recurso, categoria econômica e modalidade de aplicação, podendo a mesma ser alterada por inclusão de elemento, acréscimo ou redução de valores em grupos de despesa constante da presente lei.
§ 2º Para efeito informativo, a secretaria de fazenda do município disponibilizará a cada órgão titular de dotações orçamentárias o respectivo detalhamento das despesas por elemento após a sanção da presente lei.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 11. - O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a contratar operações de créditos por antecipação da receita, ou operações com instituições financeiras, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário – financeiro do Município, observado os preceitos legais aplicáveis à matéria, inclusive os mencionados nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único. - Ao realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder garantias, mediante vinculações de parcelas de recursos oriundos da Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios, Cota Parte do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços ou de outras fontes de recursos do Tesouro do Município.
Art. 12. – Realizar operação de créditos com instituições financeiras, com vistas a investimentos em infraestrutura urbana estabelecidos por resolução do Senado Federal, não podendo o montante ser superior a 5 % do total do orçamento vigente.
Art. 13. - Fica o poder executivo autorizado a incluir, excluir e alterar no Plano Plurianual 2018-2021 ações e valores orçamentários decorrente desta lei, e incluir novas ações, programas, metas, após o encaminhamento desta Lei ao Poder Legislativo decorrentes de novos projetos provenientes de convênios celebrados com a União, Estado, e suas autarquias e empresas públicas.
I - De acordo com o disposto nocaputdeste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.
II - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir, excluir e alterar ações, valores, produtos e respectivas metas das ações desta lei e do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do programa e do bem comum.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 14. – Integram o presente Projeto Lei os anexos da Programação Orçamentária, conforme da Lei nº 4.320/64;
Art. 15. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.
Ariquemes, 28 de dezembro de 2.018.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito Municipal