SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 3 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.399, DE 02 DE JUNHO DE 2.020. “DISPÕE SOBRE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE PARA SUPRIR A NECESSIDADE IMEDIATA DE ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA PROVOCADA PELO COVID-19, NES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.399, DE 02 DE JUNHO DE 2.020. “DISPÕE SOBRE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE PARA SUPRIR A NECESSIDADE IMEDIATA DE ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA PROVOCADA PELO COVID-19, NES
LEI MUNICIPAL Nº 2.399, DE 02 DE JUNHO DE 2.020.
“DISPÕE SOBRE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE PARA SUPRIR A NECESSIDADE IMEDIATA DE ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA PROVOCADA PELO COVID-19, NESTE MUNICÍPIO DE ARIQUEMES – RO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por prazo determinado e com carga horária prevista no Anexo Único desta lei, em razão de necessidade temporária e do excepcional interesse público, causada pelo aumento da demanda de atendimento durante o estado de calamidade pública causado pela pandemia provocada pela Covid-19, profissionais na área de saúde para suprir a necessidade imediata de assistência à população, bem como para substituição de profissionais que prestam serviço com amparo na Lei Municipal nº 1.896/2014.
§1º As contratações autorizadas pela presente Lei terão a vigência pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por igual período ou até mesmo rescindidos os contratos previamente conforme o interesse público exigir.
§2º Os quantitativos, requisitos e atribuições dos cargos estão descritos no Anexo Único.
Art. 2° - O recrutamento para as contratações previstas nesta lei efetuar-se-á através de Processo Seletivo Simplificado, observada a ordem de classificação.
§1º O Processo Seletivo Simplificado será feito por uma Comissão nomeada pelo Poder Executivo Municipal para tal fim.
§2º As condições, as exigências e os critérios para a seleção, bem como as atribuições previstas para as funções, constarão no Edital de Convocação.
Art. 3º - Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos pertinentes às contratações temporárias de excepcional interesse público e por estado de calamidade pública previstos na Lei Municipal nº 1336/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Ariquemes.
Art. 4º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos desta Lei.
Art. 5º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos desta Lei.