PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 26 de dezembro de 2017
LEI Nº 2.117 DE 21 DEDEZEMBRO DE 2017.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.117 DE 21 DEDEZEMBRO DE 2017.
Lei nº 2.117 de 21 dedezembro de 2017.
“DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), E NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRONICA (NFS-E) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
Seção I
Hipótese de Incidência e Fato Gerador
Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo de qualquer categoria, em caráter habitual, eventual ou periódico, com ou sem estabelecimento fixo, das atividades constantes da lista anexa à Lei Complementar n. 157, de 30 de dezembro de 2016, integrante desta Lei, ou que a eles possam ser equiparados, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2º O ISS incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão, concessão ou delegação com o pagamento de tarifa, pelo usuário final do serviço.
§ 3º Ficam também sujeitos ao ISS os serviços não expressos na lista anexa à Lei Complementar n. 116, de 31 de junho de 2003 e Lei Complementar n. 157, de 30 de dezembro de 2016, mas que por sua natureza e características análogas, assim são reconhecidos.
Art. 2º Os serviços incluídos na Lista de Serviços Anexa desta Lei, ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, salvo as exceções previstas na própria lista.
Art. 3º A incidência do imposto independe:
I - da existência de estabelecimento fixo;
II - da denominação dada ao serviço prestado;
III - do recebimento do preço e/ou da forma de pagamento;
IV - do resultado econômico da atividade;
V - da destinação dos serviços;
VI - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
VII - do fornecimento de materiais, quando for o caso.
Art. 4º O imposto não incide sobre:
I - as exportações de serviços para o exterior do País;
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Seção II
Sujeito Passivo
Art. 5º Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.
Parágrafo único. Entende-se como prestador de serviço, a pessoa física natural ou jurídica com ou sem estabelecimento fixo, que exerça, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades relacionadas no Anexo da Lista de Serviço.
Art. 6º No pertinente ao sujeito passivo e para efeito de incidência do imposto, considera-se:
I – empresa:
toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive sociedade civil ou de fato que exercer atividade econômica de prestação de serviço, firma individual e cooperativa;
a pessoa física que admite para o exercício de sua atividade profissional mais de dois empregados e/ou um ou mais profissionais habilitados.
II - profissional autônomo:
a) todo aquele que fornecer o próprio trabalho, habitualmente, sem subordinação hierárquica, dependência econômica ou jurídica e o profissional habilitado que, mesmo sendo sócio, empregado ou não, de sociedade de uniprofissionais, preste serviço em nome da sociedade assumindo responsabilidade pessoal;
III - Estabelecimento Prestador de Serviço:
a) local onde se situa a infra-estrutura material e sejam executados os serviços, total ou parcialmente, de modo permanente ou temporário, independentemente do pessoal, prédio, materiais, máquinas, veículos e equipamentos utilizados serem próprios, contratados, alugados ou cedidos por terceiro, a qualquer título.
Parágrafo único. Sem prejuízo das disposições regulamentares, caracteriza-se como estabelecimento prestador de serviço aquele que reúna uma ou mais das seguintes condições:
I - a manutenção de pessoal, materiais, máquinas, veículos, instrumentos ou equipamentos necessários à execução dos serviços;
II - estrutura organizacional, administrativa ou operacional, mantida através da sede, matriz, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, canteiro de obra, depósito e outras repartições da empresa;
III - inscrição no órgão previdenciário;
IV - indicação como domicílio fiscal, para efeitos de tributos federais, estaduais e municipais;
V - permanência, ou ânimo de permanecer no local para a exploração econômica de prestação de serviços, exteriorizada através do endereço e do telefone, em impressos e formulários, locação de imóvel, propaganda ou publicidade, fornecimento de energia elétrica ou água em nome do prestador de serviço ou de seu representante.
VI – é irrelevante para a caracterização do estabelecimento prestador a denominação de sede, matriz, filial, loja, oficina, posto de atendimento, agência, sucursal, escritório de representação, ou contato, ponto de referência, escritório para fins fiscal ou correspondência ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
VII - são, também, considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões públicas e privadas, sejam de natureza itinerante ou não, em qualquer perímetro do Município, tais como pistas cobertas ou não sejam para atividades com animais, ou pistas para atrações sejam esportivas ou não, com veículos, com arquibancadas ou não para eventos.
Art. 7º As atividades sujeitas à incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza são as especificadas na Lista de Serviços em anexo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias e/ou materiais.
§ 1º Cada estabelecimento do mesmo titular, ainda que simples depósito, agência, escritório, oficina, garagem ou qualquer dependência, é considerado autônomo para efeito de manutenção e escrituração de livros, emissão de notas fiscais de serviços eletrônica (NFS-e) e documentos fiscais e recolhimento de imposto relativo aos serviços prestados, devendo possuir uma inscrição municipal específica.
§ 2º A circunstância do serviço, por sua natureza, ser executado, seja ou não de forma frequente, constante, regular, habitual, recorrente, eventualmente ou periódico, com ou sem estabelecimento fixo, não o descaracteriza como Estabelecimento Prestador.
§ 3º O imposto também é devido, a critério da repartição competente:
I – pelo proprietário do estabelecimento ou do veículo de aluguel, a frete, ou de transporte coletivo ou individual de passageiros, no território do município, ou pelo locador ou cedente do uso de bens móveis ou imóveis;
II – por quem seja responsável pela execução dos serviços relacionados à construção civil, nos itens correspondentes na lista anexa a esta Lei, mesmo que sejam serviços auxiliares, complementares ou subempreitados;
III – pelo subempreiteiros de obra ou serviços auxiliares ou complementares, tais como os de encanadores, eletricistas, carpinteiros, marmoristas, serralheiros, pintores e outros.
§ 4º É responsável, solidariamente com o devedor, o proprietário da obra em relação aos serviços de construção civil, referidos nos itens indicados no inciso II do parágrafo anterior, que lhe forem prestados sem a documentação fiscal correspondente, ou sem a prova do pagamento do imposto pelo prestador dos serviços.
Seção III
Solidariedade pelo Recolhimento
Art. 8º São responsáveis solidários pelo recolhimento do ISS:
I – os que permitirem em seu estabelecimento ou domicílio, exploração de atividade tributável sem estar, o prestador de serviço, inscrito no órgão fiscal competente, pelo imposto devido sobre essa atividade;
II – os que efetuarem pagamento de serviços a empresas ou profissionais autônomos, não cadastrados ou em situação fiscal irregular, junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes – CMC, pelo ISS cabível nas operações;
III – o empresário, promotor, produtor ou contratante de artistas, shows e profissionais, qualquer que seja a natureza do contrato;
IV – os construtores, os empreiteiros ou quaisquer outros contratantes de obras de construção civil, pelo ISS devido por empreiteiros ou subempreiteiros não estabelecidos no Município;
V – os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e serviços, se não identificarem os construtores, empreiteiros de construção, reconstrução, reforma, reparação ou acréscimo desses bens, pelo ISS devido pelos construtores ou empreiteiros;
VI – o proprietário da obra em relação aos serviços da construção civil, que lhe forem prestados sem a documentação fiscal correspondente, ou sem a prova do pagamento do ISS pelo prestador de serviços;
VII – as empresas que utilizarem serviços:
a) de terceiros, pelo ISS incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores documento fiscal idôneo;
b) de profissionais autônomos, pelo ISS incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores prova de quitação fiscal e de sua inscrição;
VIII – o cedente de direitos de uso, ou o proprietário de salão de festas, camarote centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras e pistas esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, clubes recreativos, clubes de serviços, parques de diversões, circo ou qualquer estabelecimento, dos eventos ou negócios de qualquer natureza realizados nestes locais.
Art. 9º Será responsável pela retenção e recolhimento do Imposto de terceiros, como contribuinte substituto, o proprietário ou responsável pelo estabelecimento comercial, quando:
I – o prestador de serviço não emitir fatura, nota fiscal ou outro documento exigido pela Administração Municipal;
II – o prestador do serviço que não apresentar comprovante de inscrição ou documento comprobatório de imunidade ou isenção.
Art. 10. Será também responsável pela retenção e recolhimento do imposto, o proprietário do bem imóvel, o dono da obra ou empreiteiro quanto aos serviços previstos na construção civil, prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova de pagamento do imposto.
Parágrafo único. O Fisco Municipal poderá cobrar o Imposto Sobre Serviços do proprietário ou construtor de edificações quando os serviços de que trata este artigo, por ocasião da concessão do Alvará de Construção.
Art. 11. A retenção na fonte será regulamentada por Decreto.
Art. 12. Considera-se profissional autônomo, o contribuinte que executar a prestação de serviço, pessoalmente sem auxílio de terceiros, empregados ou não, observando-se o disposto no parágrafo seguinte.
§ 1º Quando se constituir pessoa jurídica ou se estabelecer com escritório profissional, clínicas e similares, recolherão o ISS sobre a receita bruta mensal.
§ 2º As empresas ou profissionais autônomos são solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto relativo aos serviços a eles prestados por terceiros se exigirem do prestador de serviços à comprovação de respectiva inscrição fiscal do Cadastro Municipal de Contribuintes.
Seção IV
Dos Responsáveis Substitutos Tributários
Art. 13. São responsáveis substitutos para o recolhimento do ISS, quando tomarem serviços de pessoas físicas ou jurídicas cadastradas ou não no Município e ainda que alcançadas por imunidade ou isenção tributária, as pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, abaixo relacionadas:
I – os construtores, empreiteiros principais e administradores de obras hidráulicas deconstrução civil ou de reparação de edifícios, estradas, logradouros, pontes e congêneres pelo imposto relativo aos serviços prestados por subempreiteiros, excluivamente de mão-de-obra;
II – os administradores de obras, pelo imposto relativo à mão-de-obra, inclusive de subcontratados, ainda que o pagamento dos serviços seja feito diretamente pelo do da obra ou contratante;
III – os construtores, os empreiteiros principais ou quaisquer outros contratantes de obras de construção civil, pelo imposto devido por empreiteiros ou subempreiteiros não estabelecidos no município;
IV- os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e serviços, se não identificarem os construtores ou os empreiteiros de construção, reconstrução, reforma, reparação ou acréscimo desses bens, pelo imposto devido pelos construtores e empreiteiros;
V- os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos instalados, pelo imposto devido pelos locatários estabelecidos no município e relativos á exploração desses bens;
VI - os titulares de estabelecimento onde se instalarem máquinas, aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido pelos respectivos proprietários não estabelecidos no município, e relativos à exploração desses bens;
VII- os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios, exploração de atividades tributável sem estar o prestador do serviço inscrito no órgão fiscal competente, pelo imposto devido sobre essa atividade;
VIII- os que efetuarem os pagamentos de serviços a terceiros não identificados, pelo imposto devido sobre essa atividade;
IX- os que utilizarem serviços de empresas, pelo imposto incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores documento fiscal idôneo;
X- os que utilizarem serviços profissionais autônomos, pelo imposto incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores prova de quitação fiscal ou de inscrição, no caso de isentos;
XI – as empresas administradoras de cartões de créditos, pelo imposto incidente sobre o preço dos serviços prestados pelos estabelecimentos filiados localizados no município, quando pagos através de cartão de crédito por ela emitidos;
XII- as companhias de aviação, pelos imposto incidente sobre as comissões pagas ás agências de viagens e operadoras turísticas, relativas ás vendas de passagens aéreas;
XIII- as empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médica e hospitalar através de planos de saúde de medicina de grupo e convênios, pelo imposto devido sobre serviços a elas prestados por:
a) empresas que agenciem, intermedeiem ou faça corretagem de referidos planos juntos ao público;
b) hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, de patologia, de eletricidade médica e assemelhados, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casa de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres;
c) bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres;
d) empresas que executem remoção de doentes;
XIV - os hospital e clínicas privados, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados por:
a) empresas de guarda e vigilância e de conservação e limpeza de imóveis;
b) laboratórios de análises, de patologia, de eletricidade médica e assemelhados, quando a assistência a seus pacientes se fizer sem a intervenção das empresas das atividades referidas no inciso anterior;
c) bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, bem como empresas que executem remoção de pacientes, quando seu atendimento se fizer na forma referida na alínea anterior
XV - os estabelecimento particulares de ensino, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados pelas empresas de guarda ou vigilância e de conservação de limpeza e imóveis;
XVI - as empresas de rádio e televisão, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados por:
a) empresas de guarda e vigilância;
b) conservação e limpeza de imóveis;
c) locação e leasing de equipamentos;
d) fornecimento de cast de artista e figurantes;
e) serviços de locação de transportes rodoviários de pessoas, materiais equipamentos.
XVII – os Bancos, demais entidades financeiras, pelos impostos devidos sobre os serviços de guarda e vigilância, de conservação e limpeza e de transporte, coleta,
Remessa ou entrega de valores, cartão de credito e leasing;
XVIII- as pessoas jurídicas e administradoras de bingos e quaisquer outras modalidades de jogos, apostas ou sorteios, pelos impostos de incidentes sobre a cota repassada ás empresas administradoras ou promotoras de jogos apostas ou sorteios;
XIX- as concessionárias de serviços públicos de telecomunicações, pelo imposto devido por suas contratadas, pessoas físicas ou jurídicas, autorizadas a explorar tais atividades;
XX- as demais empresas concessionárias, permissionárias de serviços públicos de qualquer natureza;
XXI – as delegatárias de serviços públicos;
XXII – os órgãos de Administração Direta e Indireta, como autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, da Prefeitura Municipal de Ariquemes, do Estado de Rondônia e da União e os Serviços Sociais autônomos localizados no Município de Ariquemes, pelo imposto relativo aos serviços prestados por subempreiteiros.
XXIII – as academias de treino físico, de artes marciais, de ginástica e afins, em relação aos personal trainer;
XXIV – os restaurantes, bares, lanchonetes, casas de show, espaços responsável pela exploração de festa e similares referentes aos artistas individuais, dupla, grupo, conjunto, dj, performistas e similares na produção, execução, fornecimento, participação de show, música, espetáculo, dança, recital, concerto, desfile, entrevista, destreza intelectual, stand up, ballet, bailes, festivais, desfiles de blocos carnavalescos, regionais ou folclóricos, exibições teatrais, cinematográficas, esportivas, de animação, em festa, evento ou não, enfim de qualquer natureza, em lugar aberto ou fechado.
§ 1º A responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita mediante o pagamento:
I- do imposto retido das pessoas físicas ou jurídicas, com base no preço do serviço prestado, aplicada a alíquota correspondente à atividade exercida;
II - do imposto incidente sobre as operações, nos demais casos;
§ 2º A responsabilidade prevista nesta Lei é inerente a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou isenção tributária.
§ 3º Na substituição tributária prevista neste artigo não exclui a responsabilidade supletiva do prestador do serviço.
Art. 14. Não ocorrendo a retenção na fonte, fica o responsável, na condição de contribuinte substituto, obrigado a recolher o valor correspondente ao imposto não retido, acrescido, quando for o caso, de multas, juros e atualizações monetárias, observado nesse caso, ás disposições legais pertinentes.
Art. 15. As hipóteses de substituição prevista nesta lei, só se aplicam quando as fontes pagadoras forem estabelecidas no Município de Ariquemes, sendo irrelevante, para fins, as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritórios de representação, base de apoio ou contato, ponto de referência, canteiro de obras ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Parágrafo Único. Nos casos em que o imposto é devido no Município de Ariquemes, ainda que a empresa tomadora de serviço e a empresa prestadora de serviço não tenham domicílio tributário em Ariquemes deverá o substituto tributário efetuar o recolhimento do imposto devido.
Art.16. Feita a retenção do ISS na forma prevista nesta lei, entregará o contribuinte substituto ao contribuinte substituído, o comprovante de retenção do imposto, de utilização obrigatória.
Art.17. Caberá ao contribuinte substituto fazer a apuração do imposto retido de cada mês, e efetuar o recolhimento mensalmente através de guia própria, até o dia 15(quinze) do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador.
§ 1º O não recolhimento do imposto até a data referida no caput deste artigo, acarretará a incidência de juros, atualizações monetária, multa de mora ou infração, conforme disciplinado em Lei.
§ 2º A multa de mora incidirá a partir do dia seguinte ao da data assinalada para cumprimento da obrigação.
§ 3º Os juros de mora e atualização monetária incidirão a contar do mês seguinte ao da data assinalada para recolhimento. (* colocar para os juros serem cobrados desde o dia do vencimento)
§ 4º A multa por infração será aplicada quando a instauração de procedimento administrativo, ficar verificado que houve ação ou omissão por parte do contribuinte, que importem em inobservância das disposições previstas nesta lei e nas demais normas pertinentes previstas na legislação tributária municipal.
§ 5º As infrações em razão de descumprimento de obrigações, sejam de caráter principal ou assessório e que forem apuradas atrás de procedimento administrativo serão cominadas conforme infração e penalidade na forma previstas na legislação tributária municipal.
§ 6.º A multa de mora, atualização monetária e juros de mora serão devidos independentemente da instauração de procedimento fiscal.
§ 7º Ainda que não haja a retenção de ISS, os responsáveis serão obrigados ao seu recolhimento na forma disciplinada nesta Lei.
§ 8º O pagamento do imposto será efetuado através de guia de recolhimento própria, utilizando-se uma para cada p período de apuração.
§ 9° Os contribuintes alcançados pela retenção do imposto manterão obrigatoriamente controle em separado das operações sujeitas a este regime.
Art. 18. O Município quando na condição de fonte pagadora procederá com o desconto do imposto devido pelo contribuinte.
Art. 19. A responsabilidade do prestador de serviço não será excluída, quando o recolhimento do ISS realizado pelo substituto tributário ocorrer em valor inferior ao efetivamente devido, em decorrência de incorreção na emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).
Art. 20. A responsabilidade subsidiária do prestador de serviço não será excluída, na hipótese de não ocorrer o recolhimento do ISS pelo substituto tributário ou ainda quando o recolhimento ocorrer em valor inferior ao efetivamente devido, no caso de correta emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).
Art. 21. A legislação tributária do Município disciplinará a forma como a atribuição da responsabilidade de efetuar o recolhimento do ISS se efetivará, na hipótese em que o sujeito passivo for enquadrado substituto tributário.
Seção V
Disposições Gerais Sobre Retenção na Fonte
Art. 22. Respondem solidariamente pelo pagamento do ISS todos aqueles que, mediante conluio, concorrerem para a sonegação do Imposto.
Art. 23. As pessoas jurídicas de direito público e privado, contratantes de serviços executados no âmbito do Município, são responsáveis solidariamente, perante a Fazenda Pública Municipal pela retenção na fonte e recolhimento do ISS, gerado por serviço prestado constante da Lista de Serviços anexa a esta Lei.
§ 1º Em se tratando de pessoas jurídicas de direito privado, a retenção deverá ser efetivada no ato da ocorrência do fato gerador da prestação de serviço, fazendo o recolhimento aos cofres públicos até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, através do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) gerado pelo Sistema Eletrônico da Prefeitura.
§ 2º Em se tratando de órgãos da Administração Pública direita e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assim como suas Autarquias, Fundações e Empresas Públicas, a retenção na fonte deverá ocorrer no ato do pagamento da prestação de serviço, fazendo-se o recolhimento aos cofres públicos até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, através do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) gerado pelo Sistema Eletrônico da Prefeitura.
Art. 24. Na falta de retenção do imposto devido na forma disposta no artigo anterior, será atribuída ao tomador do serviço a responsabilidade pelo imposto devido, multa e acréscimos legais, excluindo a responsabilidade do contribuinte, sem prejuízo das demais cominações legais.
Art. 25. A retenção do imposto na fonte independe do tipo de documento apresentado pelo prestador de serviço.
Art. 26. O ISS será retido na fonte mediante aplicação da alíquota correspondente a atividade do prestador do serviço.
Art. 27. As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento do ISS não podem ser opostas ao Fisco Municipal para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Art. 28. Ficam dispensados somente os profissionais liberais ou autônomos enquadrados na modalidade de estimativa que recolhem ISS fixo, de reter na fonte das empresas ou entidades imunes ou isentas, e de empresas que por determinação da Administração Pública estão enquadradas no Regime de Estimativa.
Art. 29. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a retenção na fonte do ISS.
Seção VI
Base de Cálculo e Alíquotas
Art. 30. O valor do imposto no Município será calculado aplicando-se ao preço do serviço e a alíquota correspondente.
§ 1º Alíquota única e fixa de 5% (cinco por cento).
§ 2º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, vedada quaisquer deduções, considerando que os descontos ou abatimentos concedidos não influenciam a base de cálculo devendo ser cobrado o valor bruto, salvo nos casos em que o sujeito passivo da construção referente as atividades constantes nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, não integrarão a base de cálculo do ISS o fornecimento de mercadorias produzidas ou fabricadas pelo próprio prestador de serviços, fora do local da prestação de serviços, que fica sujeito ao ICMS.
§ 3º Quando se tratar de prestações de serviços, por sociedade, estes a critério do Fisco Municipal, poderão ficar sujeitos ao ISS anual, na forma do parágrafo anterior, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável.
§ 4º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menos que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no parágrafo primeiro, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei.
Art. 31. Constituem parte integrante do preço:
I - os valores acrescidos e outros encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros;
II - o montante do imposto transferido ao tomador do serviço, cuja indicação nos documentos fiscais será considerada simples elemento de controle;
III - os valores despendidos direta ou indiretamente em favor de outros prestadores de serviços, a título de participação ou demais formas ou espécies.
Art. 32. Não integram o preço do serviço os valores relativos a desconto ou abatimento total ou parcial sujeitos à condição, desde que prévia e expressamente contratados.
Art. 33. Os serviços dos subitens 7.02 e 7.05 constantes na lista anexa a Lei Complementar Federal nº 116/2003, são tributáveis exclusivamente por ISS, não se admitindo quaisquer deduções.
Art. 34. Nos casos em que o contribuinte, sujeito passivo da construção referente as atividades constantes nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, não integrarão a base de cálculo do ISS o fornecimento de mercadorias produzidas ou fabricadas pelo próprio prestador de serviços, fora do local da prestação de serviços, que fica sujeito ao ICMS.
§ 1º Para efeitos deste artigo, consideram-se mercadorias produzidas ou fabricadas pelo prestador do serviço tão somente aquelas que são comercializadas ou produzidas pelas pessoas que exerçam atividades mistas de prestação de serviços e comercialização e que as mercadorias sejam incorporadas ao objeto do contrato de prestação de serviços.
§ 2º A empresa prestadora de serviços deverá a que se refere o parágrafo anterior deverá apresentar ao fisco municipal a comprovação de que está regularmente inscrita como contribuinte do ICMS.
Art. 35. Para a apuração da base de cálculo do ISS, nos termos do artigo anterior, deverá o contribuinte ou responsável, considerar:
I - o valor discriminado na nota fiscal de prestação de serviços a título de:
a) mão-de-obra;
b) taxa de administração;
c) material aplicado.
II - o valor total da nota fiscal de prestação de serviços, nos demais casos, na forma da legislação tributária.
§ 1º Quando se tratar de emissão de nota fiscal de prestação de serviços com discriminação da mão-de-obra e material aplicado deverá o contribuinte ou responsável, manter em arquivo as notas fiscais referentes ao material aplicado pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que se deu a emissão da nota fiscal de prestação de serviços e apresentar à fiscalização municipal quando solicitada.
§ 2º As notas fiscais que visam comprovar os materiais aplicados deverão conter obrigatoriamente: referência a nota que se quer dedução, a data, o nome da empresa construtora e o endereço da obra, sob pena de serem desconsiderados os documentos para fins de dedução.
§ 3º Somente poderão ser consideradas para fins de comprovação de materiais aplicados na obra, as notas fiscais de materiais cujas datas estejam dentro do período inicial da construção, estipulado no contrato de prestação de serviços, e a data de emissão da última nota fiscal de prestação de serviços, desde que devidamente escrituradas no movimento contábil da construtora ou subempreiteira.
§ 4º A empresa construtora poderá deduzir da base de cálculo do imposto, o valor tributado através de estimativa e recolhido por ocasião da expedição do Alvará de Construção, mediante comprovação.
§ 5º O valor tributado através de estimativa por ocasião da expedição do Alvará de Construção será deduzido, observando a ordem cronológica das notas fiscais para cada obra, mediante atualização do valor estimado recolhido até a data da emissão da primeira nota fiscal. O saldo remanescente também será atualizado até a data da emissão da próxima nota fiscal e sucessivamente até zerar o valor recolhido por estimativa.
Art. 36. O imposto sempre será calculado e lançado, não sendo critério para não cobrança o fato do contribuinte não possuir inscrição municipal ou até mesmo não possuir as devidas licenças para funcionamento da prestação do serviço.
Subseção I
Do Profissional Liberal
Art. 37. Reconhece-se como profissional liberal todo aquele que possui graduação em atividade de nível superior ou tecnólogo, devidamente regulamentada por lei federal.
§ 1º Que possua registro no órgão fiscalizador do exercício da profissão dos sócios;
§ 2º O profissional liberal que exercer sua atividade de forma autônoma e pessoal, mesmo que auxiliado, desde que não seja por outro profissional do mesmo nível, terá seu imposto calculado pelo faturamento bruto mensal declarado ou será, a critério do Fisco, enquadrado no regime de estimativa ou arbitramento.
§ 3º O profissional liberal quando enquadrado no regime de estimativa será comunicado do lançamento no Termo de Vistoria, com alíquota e base de cálculo definidos no Anexo especifico desta Lei.
§ 4º Nos casos de Impugnação ou revisão de lançamento de ISS por estimativa (fixo) será verificado no tema específico do Lançamento por modalidade de estimativa.
§ 5º O profissional liberal que exercer sua atividade na forma de pessoa jurídica ou com participação em sociedade, será tributado na forma do ISS variável, tendo como base de cálculo do imposto o faturamento mensal da empresa, independentemente de quantos sócios profissionais ou não, que comporem a sociedade.
§ 6º Não será considerado bitributação a incidência mista de fatos geradores diversos e independentes para a base de cálculo estimada ou variável, bastando que o profissional liberal ou autônomo participe de uma ou mais pessoas jurídicas e por outro lado exerça de forma autônoma sua atividade, com ou sem estabelecimento fixo, inscrito ou não no cadastro municipal de contribuintes como autônomo ou profissional liberal.
§ 7º Aplicar-se-á os mesmos procedimentos dos parágrafos acima aos autônomos com cursos técnicos ou que não possuam nenhuma formação específica.
Art. 38. Quando não puder ser reconhecido o valor efetivo da receita bruta resultante da prestação de serviços ou quando os registros relativos ao imposto não merecem fé pelo Fisco Municipal, tornar-se-á por base de cálculo a receita bruta arbitrada, a qual não poderá em hipótese alguma ser inferior ao total das seguintes parcelas:
I – valor das matérias primas, insumo, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados na execução de serviço durante o ano;
II – folhas de salários (ordenados, salário, retiradas pró labore, honorário, comissões, gratificações de empregados, sócios, titulares e prepostos) pagos durante o ano, adicionadas quaisquer despesas de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes;
III – 10% (dez por cento) do valor de imóvel ou parte dele e os demais equipamentos utilizados pela empresa ou por profissional autônomo;
IV – despesas com fornecimento de energia elétrica, água, esgoto, telefone, internet, condomínio e demais encargos mensais obrigatórios do contribuinte.
V- impostos, taxas, contribuições e encargos em geral;
VI – aluguéis pagos ou, na falta destes, o valor equivalente para idêntica situações.
Parágrafo único. Também se considerará para o arbitramento do preço do serviço, entre outros elementos, os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza do serviço prestado, o valor das instalações e equipamentos do contribuinte, sua localização, a remuneração dos sócios, o número de empregados e seus salários.
Art.39. Na falta de saber o preço do serviço, o Fisco poderá adotar as hipóteses abaixo:
I – o preço de mercado corrente no Município;
II – a estimativa dos elementos conhecidos ou apurados;
III – a aplicação do preço indireto, estimado em pauta que reflita o preço corrente na praça; ou
IV – o arbitramento da receita bruta conforme disposições.
Art. 40. O preço de determinados tipos de serviços poderá ser fixado pelo Fisco Municipal, em pauta de preços mínimos.
Art. 41. Será computado para a base de cálculo para cobrança do ISS, a prestação de serviços a título gratuito ou cortesia, realizada pelo contribuinte e o preço do serviço não pode ser inferir ao já praticado no Município.
Subseção II
Do ISS Construção
Art. 42 – O lançamento do ISS Construção, regulamentado por Instrução Normativa, na modalidade de estimativa, terá sua base de cálculo do serviço definida:
I - construção residencial, por padrão da obra:
padrão baixo: 03 (três) UFAR por m2 (metro quadrado);
padrão médio: 04 (quatro) UFAR por m2 (metro quadrado);
padrão alto ou luxo: 05 (cinco) UFAR por m2 (metro quadrado);
II - construção Comercial, por padrão da obra:
padrão baixo: 04 (quatro) UFAR por m2 (metro quadrado);
padrão médio: 05 (cinco) UFAR por m2 (metro quadrado);
padrão alto ou luxo: 06 (seis) UFAR por m2 (metro quadrado);
III – galpão na quantia de 03 (três) UFAR por m2 (metro quadrado).
§ 1º Nos casos em que o contribuinte não conseguiu a outorga do Alvará de Construção, e não recolheu o ISS estimado, deverá à fiscalização tributária, arbitrar o valor do serviço de acordo com os critérios dispostos, sobre o lançamento na modalidade de Arbitramento.
§ 2º O Departamento de engenharia, projeto e fiscalização vinculado à Secretaria de Planejamento do Munícipio na análise para a aprovação do projeto, deverá em seu laudo técnico, indicar para a Lançadoria da Fazenda Pública sobre o enquadramento do padrão da obra para a cobrança do imposto.
Subseção III
Dos Serviços de Diversão Pública, Lazer, entretenimento, competições e congêneres.
Art. 43. O ISS sobre diversão, lazer, entretenimento, competições e congêneres, especificados no item 12 da Lista de Serviço é calculado sobre:
I – o preço cobrado por bilhete de ingresso ou qualquer outro meio, a título de entrada, em qualquer divertimento público, quer em recintos fechados, quer ao ar livre;
II – o preço cobrado, por qualquer forma, a título de consumação mínima, cobertura musical, couvert, e contradança, bem como pelo aluguel ou venda de mesas em lugares, seja em clubes ou qualquer outro local para diversão.
III – o preço cobrado pela utilização de aparelhos, armas e outros apetrechos, mecânico ou não, assim como a ocupação de recintos.
§ 1º Integra a base de cálculo do imposto, indistintamente, o valor dos ingressos, abadás, cartões ou qualquer outro meio de entrada, distribuídos a título de cortesia.
§ 2º O recolhimento do imposto incidente sobre os serviços para evento, serão recolhidos na modalidade de estimativa, sempre antecipado a realização do evento, com prazo definido pela Administração Pública e cada requerimento específico.
§ 3º Nos casos em que o Contribuinte não quiser o recolhimento por estimativa, poderá ficar sujeito ao Regime Especial de Estimativa, com apuração no dia do evento, com base de cálculo inclusive referente ao total de ingressos colocados à venda e ao do dia útil seguinte ao da realização do evento.
§ 4º Poderão ser utilizados pela Fiscalização tributária como critério para apuração do imposto, a quantidade de público que o Corpo de Bombeiro Militar definiu como permitido no local e/ou quando a Polícia Militar faz Declaração de Comparecimento de Público.
§ 5º A não antecipação do pagamento ISS nos termos deste artigo, constituirá impedimento a liberação do Alvará Eventual para realização do evento.
Subseção IV
Da Organização de Festas e Recepções – Buffet
Art. 44. A base de cálculo do imposto incidente sobre a organização de festas e recepções – buffet, é o preço do serviço.
Parágrafo único – Inclui-se na base cálculo o preço dos serviços fornecidos e diretamente relacionados com a atividade, tais como: alimentos, fornecimento de utensílios, garçons, música inclusive por meio mecânico ou por conjuntos, decoração ou ornamentação, bem como o local para a realização da festa ou recepção.
CAPÍTULO II
CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES PRESTADORES DE SERVIÇO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 45. O contribuinte do imposto assim como aquele que goze de imunidade ou isenção é obrigado a promover sua inscrição junto ao Fisco Municipal independentemente de sua natureza jurídica ou condição profissional, conforme regulamentação especifica:
I - até a data do início de sua atividade;
II – a critério do fisco, poderá ser realizada inscrição junto ao cadastro municipal de contribuintes de oficio.
Art. 46. Nos casos do convênio junto ao REDESIM, a inscrição municipal se dará pelo sistema eletrônico.
I- nas inscrições pelo REDESIM será informada o número da Inscrição gerada no sistema de informatização da Prefeitura.
II- a alteração e baixa no cadastro municipal de contribuintes (CMC) ocorrerá todo de forma on line pela REDESIM, exceto, para os profissionais liberais e autônomos, conforme regulamentação específica.
Art. 47. A obrigação tributária acessória para atualizar o cadastro junto a Fiscalização Tributária sobre modificação societária, capital social, encerramento de atividade, troca de endereço ou mudança de ramo de atividade, alíquota quando optante do Simples Nacional, ou qualquer outra alteração, obrigatoriamente será até 30 (trinta) dias da ocorrência do fato, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 48. Para o procedimento de baixa da inscrição municipal é obrigatório informar ao Fisco Municipal em até 30 dias do encerramento da atividade.
Art. 49. O número de cadastro do contribuinte no sistema de informatização da Prefeitura, será sequencial e permanente, devendo o mesmo constar em todos os seus papéis e documentos fiscais.
Art. 50. A cessação ou baixa das atividades do contribuinte não implica na extinção dos débitos existentes ou dos que venham a ser apurados posteriormente, respeitado o prazo prescricional de 05 anos, sem prejuízo dos acréscimos legais e aplicação das penalidades cabíveis, se for o caso.
Parágrafo único. A critério da Administração Pública poderá ser regulamentado especificamente sobre a baixa de ofício da inscrição.
Art. 51. O contribuinte é responsável, por meio desta Lei, pelo pagamento dos tributos lançados na inscrição Municipal, até a data em que fizer a comunicação de cessação de suas atividades, a fim de obter baixa de sua inscrição, a qual será concedida após a verificação da procedência da comunicação e documentação exigida, sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos a serem apurados pelo Fisco Municipal.
Parágrafo Único. A baixa da Inscrição Municipal de contribuinte na pessoa física para pessoa jurídica seja por transformação da natureza jurídica, ou qual for o motivo, sempre deve ser requerida pelo contribuinte de forma independente através de processo administrativo próprio, não sendo automática, a baixa de uma inscrição em detrimento da outra, independentes os lançamentos assim como a cobrança do tributo devido.
Art. 52. O contribuinte poderá obter a inscrição municipal, porém é vedado iniciar as atividades sem a devida outorga da licença para alvará de localização e funcionamento.
Art. 53. É obrigação acessória do contribuinte a adesão da nota fiscal de serviço eletrônica – NFS-e no momento da inscrição municipal.
I – o pedido de adesão a nota fiscal de serviço eletrônica – NFS-e será deferido automaticamente pelo sistema eletrônico;
II – o lançamento da taxa inerente a adesão a NFS-e, deferido o pedido do contribuinte automaticamente, ocorrerá de oficio sempre que constar em suas atividades principal ou não, atividade correspondente as definidas na lista de serviços em anexo;
III - a taxa para adesão da NFS-e corresponde a 0,5 (zero vírgula cinco) Unidade Fiscal de Ariquemes – UFAR;
IV – a critério da fiscalização tributária, poderá ser realizada a adesão e a inscrição municipal de oficio.
V - o contribuinte deverá informar ao fisco as omissões através de procedimento especifico de alteração cadastral, sobre as informações necessárias não informadas no momento do pedido de Adesão à NFS-e.
Art. 54. Os serviços prestados pelos Tabeliães, Notários e Registradores, devem possuir inscrição Municipal no cadastro Mobiliário ou Econômico em nome do titular do Cartório, mas não como pessoa física e sim como empresário, nos termos conceituados no Código Civil em vigor, e recolher o ISS. São documentos hábeis para a apuração do ISS, e poderão ser requisitados a interesse da fiscalização tributária:
I - todos os documentos obrigatórios nos termos da legislação tributária municipal, desde notas fiscais de serviços, livro registro de serviços, declarações eletrônicas, etc.;
II - os livros-caixa relativos ao período fiscalizado;
III - os recibos dos emolumentos percebidos no mesmo período;
IV - os livros instituídos pelo Estados como obrigatório para registro das receitas recebidas e despesas;
V - declaração de Renda do titular da serventia;
VI - quaisquer outros documentos, equipamentos, sistemas informatizados, etc., que possam conter informações pertinentes aos fatos geradores da obrigação tributária e à apuração do crédito.
Art. 55 O contribuinte poderá obter a inscrição municipal, porém é vedado iniciar as atividades sem a devida outorga da licença para alvará de localização e funcionamento.
Art. 56 em que o contribuinte tiver o alvará provisório ou do Certificado de Condição do Microempreendedor Individual, ou do REDESIM, interrompe o prazo deste, sempre que, notificado pela Fiscalização de Tributos, passando obedecer o prazo estipulado pela Autoridade Administrativa Fiscal.
Seção II
Lançamento e Recolhimento
Art. 57. O lançamento do imposto será feito nas seguintes modalidades:
I - de Ofício, por iniciativa da autoridade administrativa;
a – de ofício por Arbitramento da receita tributável, nos casos previstos nesta Lei e em regulamento do Executivo Municipal;
b - de ofício por Estimativa, na forma da Legislação Tributária, a critério da Fazenda Municipal e em regulamento especifico.
II - por Homologação ou autolançamento, devendo o contribuinte do imposto, antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ficando sujeito a posterior homologação por parte da autoridade administrativa;
III – por Declaração, estipulado no artigo 147, do CTN, modalidade delançamentoque é feita pela autoridade administrativa em face de uma declaração fornecida pelo contribuinte ou responsável, que anteriormente ao recolhimento, com informações de acordo com sua obrigação acessória de prestar a respeito da matéria fática tributável, indispensável para o lançamento, neste caso não cabe revisão para minorar ou excluir o imposto.
§ 1º O vencimento do imposto é no dia 15 (quinze) do mês subsequente.
§ 2º O lançamento do imposto ocorrerá no sistema para emissão da NFS-e sempre após o encerramento da competência sem qualquer Notificação pela autoridade fiscal.
§ 3º Não inclui na base de cálculo para o lançamento do imposto, os valores retidos e os valores referentes as NFS-e canceladas.
§ 4º Nos meses em que o vencimento recair em feriado, sábado ou domingo, o imposto deverá ser recolhido no dia útil seguinte.
§ 5º Nas guias de recolhimento deverão constar obrigatoriamente:
I - nome e endereço do contribuinte;
II - número do Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC;
III – CPF ou CNPJ do contribuinte pagador
IV - receita bruta (movimento mensal / base de cálculo / valor tributável);
V - mês de referência;
VI - data de vencimento;
Art. 58. Consideram-se contribuintes distintos para efeito de lançamento e pagamento do imposto os que:
I - embora no mesmo local, mesmo que idêntico o ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - embora pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, tenham funcionamento em locais diversos.
Seção III
Lançamento de Ofício
Art. 59. O lançamento de ofício ocorrerá nos seguintes casos:
I - imposto calculado para profissionais autônomos;
II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;
III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto à ocasião do lançamento anterior; qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade, ao lançamento por homologação;
VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;
IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.
Parágrafo único. No caso do inciso I, o lançamento será anual e o Poder Executivo Municipal fixará o prazo para recolhimento e/ou parcelamento.
Art. 60. Em conformidade com a categoria de serviço, o lançamento poderá ser mensal ou em outro período a critério da autoridade administrativa, regulamentado através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 61. Enquanto não ocorrer a decadência tributária poderá ser efetuada a constituição do crédito tributário, assim como a retificação do lançamento, nos moldes do Código Tributário Municipal.
Seção IV
Lançamento por Homologação
Art. 62. A esta modalidade de lançamento o próprio sujeito passivo irá verificar a ocorrência do fato gerador, bem como calcular o valor do tributo por ele devido, efetuando o pagamento antecipado do referido valor, situação esta que será apenas conferida pela autoridade administrativa, a qual realizará o lançamento do crédito tributário por homologação.
§ 1º É obrigatório que o contribuinte apresente o comprovante do pagamento do imposto dentro do prazo legal exigido para o seu recolhimento, para fins de homologação do Fisco Municipal.
§ 2º Decorrido o prazo supra sem que a autoridade administrativa realize o lançamento por homologação, haverá homologação tácita, ressalvados os casos em que se verifique dolo, fraude ou simulação.
§ 3º A decadência seráligada ao momento do lançamento de ofício do tributo.
I - será observado a decadência de acordo com a regra do artigo 150, § 4º do CTN nos casos de pagamento de qualquer quantia; e
II - a regra do artigo 173, inciso I, do CTN, para os casos de não-pagamento ou quando forem constatados dolo, fraude ou simulação, casos estes em que o lançamento passa a ser de ofício.
§ 4º no caso do lançamento por homologação tácito, o fisco perderá a oportunidade de lançar expressamente sua homologação, caso deixe transcorrer o lapso para lançar expressamente.
Seção V
Lançamento por Estimativa
Art. 63. O lançamento poderá ser efetuado mediante regime de estimativa da receita tributável, pela autoridade administrativa competente, com base em levantamento procedido, nos seguintes casos:
I - quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório, cujo exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais, sendo que o imposto deverá ser recolhido antecipadamente e não poderá o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o pagamento sob pena de interdição do local, independentemente de qualquer formalidade;
II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
III - quando o contribuinte não cumprir com as obrigações acessórias previstas em leis ou regulamentos;
IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhar, a critério exclusivo da autoridade competente, entender ser necessário tratamento fiscal específico;
V - quando o contribuinte reiteradamente violar as disposições da legislação tributária.
Art. 64. Na apuração da base de cálculo do imposto, por estimativa, serão consideradas: as informações do contribuinte; o documentário fiscal e contábil; e outros elementos informativos, inclusive estudos e acordos com as entidades de classe diretamente vinculadas à atividade do contribuinte.
Art. 65. Para determinação da receita estimada e consequente cálculo do imposto, serão consideradas as informações obtidas, isolada ou conjuntamente:
o valor das despesas realizadas pelo contribuinte;
o valor das receitas por ele auferidas;
o preço corrente do serviço;
o volume e a rotatividade do serviço no período considerado;
os fatores de produção usados na execução e a natureza especifica da atividade;
a margem de lucro praticada;
os indicadores da potencialidade econômica do contribuinte e do seu ramo de atividade;
as peculiaridades do serviço prestado por cada contribuinte durante o período considerado para cálculo da estimativa.
Art. 66. Efetuado o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, ou quando da revisão dos valores, a Fazenda Municipal notificará o mesmo quanto:
I - ao seu início e término;
II - da forma como foi estimada a base de cálculo do imposto;
III - do quantum do imposto estimado;
IV - da quantidade e valor das parcelas e de seu vencimento;
V - dos dispositivos legais que fundamentaram a adoção do regime de estimativa.
Parágrafo Único. Exceto nos casos do lançamento do ISS estimado fixo, que obedecerá o disposto no anexo especifico.
Art. 67. Nesta Modalidade de lançamento, independerá do fato de o contribuinte possuir escrita fiscal, bem como não dispensa a emissão e escrituração das NFS-e.
Art. 68. Poderá a qualquer tempo, a critério da fiscalização tributária, ser suspensa a aplicação do regime de estimativa, de modo geral ou individual.
Art. 69. Findo o período fixado para o regime de estimativa, ou deixando o regime de ser aplicado, por qualquer motivo, ou a qualquer tempo, será apurado o preço real dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo sujeito passivo no período considerado.
Parágrafo único. Sendo apurada qualquer diferença entre o montante recolhido por estimativa e o valor do imposto real, será ela:
I - recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação;
II - restituída, de ofício, quando do encerramento ou cessação da adoção do regime de estimativa.
Art. 70. O cálculo, a modalidade de prestação de serviços, o recolhimento, as formas de recursos ou outras providências serão regulamentados por Ato do Poder Executivo.
Art. 71. O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, a critério da Fazenda Municipal, poderá ser feito individualmente, por categoria de estabelecimento ou por grupos de atividades.
Art. 72. A autoridade fiscal pode rever os valores estimados para determinado exercício ou período, e, se for o caso, reajustar as prestações subsequentes à revisão, quando se verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou modalidade dos serviços se tenha alterado de forma substancial.
Art. 73. Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa, exceto ISS fixo serão comunicados na seguinte forma:
I - pessoalmente, mediante entrega à pessoa do próprio sujeito passivo, seu representante ou preposto, de cópia do auto de infração e dos levantamentos, demonstrativos e outros documentos que lhe deram origem, ou da decisão, respectivamente, exigindo-se recibo datado e assinado na via original;
II - por via postal, endereçado ao domicilio fiscal do sujeito passivo autuado ou ao endereço residencial de seu representante legal, com aviso de recebimento (AR);
III – por publicação em edital quando as descritas acima for infrutíferas.
Parágrafo Único. Fica reservado ao sujeito passivo o direito de impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do ciente do lançamento.
Art. 74. Após a interposição da impugnação quanto a valores levantados por estimativa, em processo administrativo próprio, seguirá o rito do Processo Administrativo Fiscal, previsto no Código Tributário Municipal (CTM).
Seção VI
Lançamento por Arbitramento
Art. 75. Sem prejuízo das penalidades cabíveis, o preço do serviço poderá ser arbitrado pela Fiscalização Tributária, nos seguintes casos:
I - quando o contribuinte não estiver cadastrado como prestador de serviço;
II - quando o contribuinte não fornecer ou de qualquer forma embaraçar o exame dos elementos necessários à comprovação da receita apurada, inclusive nos casos de inexistência, perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais;
III - quando houver, fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços, ou quando o declarado for notadamente inferior ao corrente na praça;
IV - quando a receita declarada for inferior as seguintes despesas e encargos operacionais: água, energia, comunicação, combustíveis, matéria-prima, materiais de consumo, salários e encargos sociais, pró-labore, retiradas, tributos, aluguéis, prestação de financiamentos, e outros encargos necessários à atividade operacional, desde que não haja ingresso de outros recursos necessários à cobertura do fluxo de caixa, devidamente comprovados;
V - quando ocorrer fraude ou sonegação de dados indispensáveis ao lançamento;
VI – for constatada a existência de fraude ou sonegação, pelo exame dos livros ou documentos fiscais ou comerciais exibidos pelo contribuinte, ou por qualquer outro meio direto ou indireto de verificação;
VII – quando não puder ser conhecido o valor efetivo do preço do serviço;
VIII – quando o contribuinte ou responsável recusar-se a exibir a fiscalização os elementos necessários a comprovação do valor dos serviços prestados.
Art. 76. Nas hipóteses previstas no artigo anterior, a base de cálculo do imposto será arbitrada em quantia não inferior a soma das seguintes parcelas, acrescida de 50% (cinquenta por cento):
I - valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados;
II - valor dos salários, honorários, comissões, pró-labore, retiradas a qualquer título, de proprietários, sócios ou diretores, encargos sociais e previdenciários;
III - valor dos aluguéis de imóveis e móveis, ou, quando próprios, equivalente a quota de depreciação para o período, na forma da legislação pertinente;
IV - despesas com fornecimento de água, esgoto, energia, internet, comunicação e demais encargos mensais, obrigatórios do contribuinte;
V - valor dos encargos financeiros tais como: prestações e parcela de empréstimos e outros oriundos de financiamentos de bens do Ativo Permanente.
Parágrafo único. No pertinente aos incisos deste artigo, aplicam-se, no que couberem, as normas previstas no artigo 39 e seu parágrafo único desta Lei.
Art. 77. Na hipótese do contribuinte não apresentar a documentação solicitada através do Termo Início de Fiscalização e/ou Notificação para Entrega de Documentos, no prazo determinado, ou ainda, a documentação apresentada for insuficiente para a análise e levantamento fiscal, poderá a autoridade fiscal arbitrar mensalmente a base de cálculo do imposto em quantia não inferior:
I - ao resultado obtido pela média da base de cálculo ou valor tributável dos últimos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao início da ação fiscal, devidamente corrigidos, acrescido de 50% (cinquenta por cento);
II - 100 (cem) Unidades Fiscais de Ariquemes - UFAR`s, quando o contribuinte não efetuou nenhum recolhimento do imposto e os agentes fiscais não tiverem parâmetros para o arbitramento.
Art. 78. Em se tratando de arbitramento dos serviços constantes dos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa a esta Lei, a aferição do preço do serviço terá por base os valores constantes em revistas ou outras publicações especializadas.
Art. 79. Verificada a emissão de qualquer documento paralelo NSF-e, o arbitramento deverá ser feito pela média aritmética dos valores dos documentos apreendidos, se o resultado desta operação for superior à somatória das NFS-e.
Art. 80. O lançamento decorrente do arbitramento da receita tributável deverá ser feito mediante auto de infração, assegurada a ampla defesa e o contraditório, nos termos dos procedimentos previstos no Código Tributário Municipal.
Seção VII
Do Cancelamento do Crédito Tributário
Art. 81. Fica o Secretário Municipal da Fazenda, com base em parecer fundamentado do Chefe da Procuradoria do Município, autorizado a cancelar administrativamente os créditos:
I - prescritos;
II - de contribuintes que hajam falecido deixando bens que, por força de lei, sejam insusceptíveis de execução;
III - que por seu ínfimo valor, tornem a cobrança ou execução notoriamente antieconômica.
§ 1º Considera-se de ínfimo valor o crédito tributário definido no Código Tributário Municipal.
§ 2º Com relação aos débitos tributários inscritos na Dívida Ativa, a competência de que trata este artigo terá manifestação da autoridade responsável pela Gerência de Cobrança e Arrecadação de Tributos.
CAPÍTULO III
LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Seção Única
Disposições Gerais
Art. 82. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local (alteração de acordo com a LC 157/16):
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1odo art. 1odesta Lei;
II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;
IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;(Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;
XIII– onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;(Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;(Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;
XX -do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;(Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
XXI- do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;(Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
XXII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.(Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
§ 1oNo caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2oNo caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§ 3oConsidera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
§ 4oNa hipótese de descumprimento do disposto nocaputou no § 1o, ambos o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.(Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
CAPÍTULO IV
DO DOCUMENTÁRIO FISCAL
Seção I
Disposições Gerais
Art. 83. Os contribuintes do imposto ficam obrigados a manter em uso, escrita fiscal e contábil, destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributados.
Art. 84. Ficam instituídos a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e; a Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica – NFSA-e; Recibo Provisório de Serviço – RPS, Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras- DES-IF, o Livro de Registro de Prestação de Serviço Eletrônico, cujos modelos são definidos nesta Lei.
§ 1º O Poder Executivo poderá instituir ou extinguir outros documentos fiscais para controle da atividade do contribuinte, do substituto tributário e de qualquer tomador de serviço.
§ 2º Caberá ao Regulamento disciplinar a emissão da Nota Fiscal do tomador/intermediário de Serviços Eletrônica, definindo, em especial, os tomadores e os intermediários sujeitos à sua emissão.
Art. 85. Constituem instrumentos auxiliares de escrita fiscal, sem prejuízo de outros documentos que sejam julgados necessários, de exibição obrigatória à Autoridade Administrativa Fiscal:
I - os livros de contabilidade em geral, do contribuinte tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares;
II - os documentos fiscais, as guias de pagamento de tributos, ainda que devidos a outros entes da federação;
III - demais documentos contábeis relativos às operações do contribuinte, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem direta ou indiretamente, com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável.
Seção II
Da Nota Fiscal de Serviço Eletronica – NFS-e
Art. 86. Todas os contribuintes estabelecidos no Município de Ariquemes, inclusive os imunes ou isentos e os Microempreendedores Individuais – MEI´s, prestadores de serviços sujeitos a incidência do ISS, seja na atividade principal ou secundária, de acordo com o listado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ nos casos da pessoa jurídica, são obrigados a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
§ 1° É obrigatório o registro de todas as operações que gerem obrigações tributárias.
§ 2° A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é o documento fiscal hábil para o registro das prestações de serviços no âmbito municipal.
§ 3º É proibido à emissão de nota fiscal de serviço conjugada com a nota fiscal de venda mercantil.
§ 4º É vedado aos tomadores de serviços receberem notas fiscais conjugadas de prestação de serviço com venda mercantil;
§ 5º É vedada a utilização do bloco de nota fiscal de prestação de serviço, ainda que dentro do período de validade devidamente autorizado por “Autorização de Impressão de Documento Fiscal – AIDF”.
§ 6º O contribuinte deverá manter em sua posse e guarda todos os blocos de nota fiscais de serviço, com prazo de validade vencido ou não, respeitando o prazo decadencial e prescricional.
§ 7º Os blocos de nota fiscal autorizados por AIDF, que já foram emitidos e que estão em posse do Contribuinte, deverão permanecer em sua cautela, sendo devidamente armazenados e mantidos em segurança e integridade durante o período prescricional.
§ 8º Todas as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, exceto templos religiosos, contribuintes ou não do ISS, responsáveis na forma da Legislação Tributária Municipal em vigor, ficam obrigadas a escrituração do documentário fiscal.
§ 9º Ao prestador de serviço a adesão ao sistema NFS-e é irrevogável.
Art. 87. A NFS-e e o Livro de Registro de Prestação de Serviços possuem modelo próprio, sendo vedado emitir qualquer outro modelo de documento.
Art. 88. Deverá constar obrigatoriamente na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, as seguintes informações:
I - brasão e dados do Município de Ariquemes;
II - denominação NFS-e – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica;
III – identificação da Nota Fiscal e RPS.
CPF/CNPJ;
Natureza da Operação
Data e hora da emissão;
Código de verificação;
Número da nota;
Número RPS;
Série RPS;
Data de Emissão.
IV - identificação do prestador de serviços, com:
CPF/CNPJ;
Inscrição Municipal;
Razão social;
Nome fantasia;
Endereço;
Telefone;
E-mail.
V - identificação do tomador de serviços, com:
CPF/CNPJ;
inscrição Municipal;
razão social;
nome fantasia;
endereço;
telefone;
e-mail.
VI – discriminação dos serviços;
VII – dados para apuração do ISSQN, com :
identificação da atividade do município;
alíquota;
identificação do item da lei complementar federal nº. 116/2003;
identificação do código nacional de atividade econômica – CNAE;
valor total dos serviços;
desconto condicionado;
desconto incondicionado;
dedução da base de cálculo, conforme disposição legal e dependendo do tipo da atividade prestacional exercida;
base de cálculo;
total do ISSQN;
indicação do ISS retido;
VIII – valores das retenções de impostos:
PIS;
COFINS;
INSS;
IRRF;
CSLL;
ISSQN Retido;
outras retenções;
IX – valor líquido da nota.
X – informações Adicionais
Art. 89. O Município, através do Fisco Municipal, informará a senha e o login no email indicado pelo contribuinte, conforme inscrição municipal para acessar o sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, no endereço eletrônico www.ariquemes.ro.gov.br.
Seção III
Da Emissão e da Validação
Art. 90. Na emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, através do sistema do Município de Ariquemes, o prestador de serviço poderá imprimir o documento fiscal em quantas vias entender necessárias ou enviar o arquivo gerado por e-mail ao tomador do serviço, que será automaticamente reconhecido como documento fiscal.
§ 1° Para a emissão da NFS-e, é obrigatória a identificação do tomador de serviços, e nesses casos a retenção do imposto.
§ 2° De acordo com os elencados nesta Lei como Substituto Tributário, é obrigatório a retenção do imposto, sendo vedado o cancelamento da NFS-e para substituição de NFS-e sem retenção.
Art. 91. O tomador de serviço ou qualquer interessado que receber Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, poderá certificar-se da validade da mesma através do endereço eletrônico www.ariquemes.ro.gov.br.
Seção IV
Dispensados
Art. 92. Para as empresas enquadradas como microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo tratamento diferenciado, instituído pela Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, não terão o ISS gerado automático pelo sistema da Nota Fiscal Eletrônica da Prefeitura e deverão obrigatoriamente efetuar o pagamento através do meio de guia específica do Simples Nacional, assim como realizar a escrituração mensal.
§ 1º Após o ISS declarado no Simples Nacional, não recolhido e inscrito em dívida ativa, a Receita Federal do Brasil – RFB, por meio de Convênio, encaminhará os valores para lançamento e cobrança no Município.
§ 2º Fica vedado o recolhimento em guia do Simples Nacional para os valores recebidos no lote da dívida ativa devidamente lançados na Inscrição Municipal do contribuinte, conforme Convênio entre Município e Receita Federal do Brasil, os valores do lote da dívida ativa serão cobrados pelo Município.
§ 3º Não cabe restituição de valores pelo Município aos contribuintes que pagar o ISS tanto em DAM de dívida ativa de lote envido ao Município para Cobrança, e pago em DAS, após o lançamento do Município.
Art. 93. São desobrigados de emissão da NFS-e:
I - os estabelecimentos bancários oficiais e privados;
II - instituições de Cooperativa de Crédito;
III– os Cartórios de serviços notariais e registrais;
IV - os concessionários de serviço público de telefonia, energia elétrica, água, esgoto e serviço postal;
Parágrafo Único. As instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil – BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF, ficam obrigadas a manter à disposição do fisco municipal:
I - os seus balancetes analíticos em nível de subtítulo interno;
II - todos os documentos relacionados ao fato gerador do ISSQN;
III - a apresentar a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES-IF e manter à disposição do fisco municipal “Razão Analítico”, elaborado com histórico elucidativo dos fatos registrados em conta de resultado credora, de forma a possibilitar a verificação e comprovação de ocorrência de fato gerador do imposto.
Seção V
Do Cancelamento
Art. 94. O cancelamento da NFS-e ocorre da seguinte forma:
I – on line pelo próprio contribuinte no sistema eletrônico de gestão da NFS-e;
II – por meio de processo administrativo encaminhado para a Fiscalização Tributária.
Art. 95. Demais procedimentos sobre cancelamento será tratado em regulamento específico.
Seção VI
Da Utilização do Webservice
Art. 96 - A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e poderá ser emitida através de integração entre sistema informatizado de gestão comercial do contribuinte e o sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e do Município de Ariquemes.
§ 1º O modelo operacional e as especificações dos arquivos de integração seguirão as especificações estabelecidas no manual de integração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e .
§ 2º Os serviços de integração disponibilizados pela rede mundial de computadores (internet) serão os seguintes:
I – recepção e Processamento de Lote de RPS;
II- consulta de Situação de Lote de RPS;
III – consulta de NFS-e por RPS;
IV – consulta de Lote de RPS;
V - consulta de NFS-e;
VI- cancelamento de NFS-e.
Art. 97. Obrigatpriamente dever ser requerida a Adminsitração Fazendária, através do Fisco Municipal a permissão para utilização da nota em Webservice, conforme regulamentação especifica.
Seção VII
Da Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica - NFSA-e
Art. 98. A Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica (NFSA-e) será utilizada para o registro das operações de prestação de serviço tributadas pelo ISSQN, das pessoas físicas ou jurídicas, inscritas ou não no Cadastro Mobiliário ou econômico, referente realização de atividades eventuais, a critério da fiscalização tributária e autorização do Gerente de Cobrança e Arrecadação.
§ 1º O tomador do serviço ou qualquer interessado que receber Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica, deverá certificar a validade da mesma através do endereço eletrônico www.ariquemes.ro.gov.br.
§ 2º A solicitação da Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica poderá ser feita junto à Secretaria Municipal de Fazenda, ou através do endereço eletrônico, www.ariquemes.ro.gov.br, mediante cadastro prévio e obtenção de senha de acesso.
§ 3º Quando for realizada na Secretaria Municipal de Fazenda a solicitação da Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica, o contribuinte deverá preencher o formulário de solicitação da NFS-e avulsa, conforme modelo especifico fornecido pela Administração Pública e autorização do Gerente de Cobrança e Arrecadação ou do fiscal de tributos.
Art. 99. Serão examinados pelo setor competente os pedidos de deferimento, do lançamento por declaração, para fins do pagamento do ISS e emissão da Nota Fiscal de Serviço Avulsa eletrônica (NFSA-e), conforme regulamentação específica.
§ 1º Tanto as pessoas físicas como as jurídicas, e as empresas em trâmite com pedido de inscrição junto ao Fisco Municipal, poderão requerer a NFSA-e referente aos serviços prestados de forma eventual.
§ 2º Após o pagamento do imposto por declaração não cabe retificação na declaração por iniciativa do sujeito passivo para reduzir ou excluir o imposto e cancelar a emissão da NFSA-e.
§ 3º Poderá o contribuinte revisar o lançamento, antes do pagamento do imposto, dentro da competência, exceto para reduzir ou excluir o imposto, nos casos em que através de processo administrativo fundamente e apresente provas que comprove o erro.
§ 4º Os processos de revisão de lançamento, serão tramitados para a Fiscalização Tributária, que se manifestará como autoridade administrativa para decisão.
Art. 100. A Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica emitida estará disponível e poderá ser consultada publicamente no sistema no prazo de 05 (cinco) anos da data de sua emissão.
Art. 101. A Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica será fornecida com o preenchimento dos campos que identificam a operação de prestação de serviço e com destaque do ISS devido.
Art. 102. A disponibilização ou fornecimento da Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica para outorga do contribuinte fica condicionado ao prévio recolhimento do ISS, lançado na modalidade de Declaração, e após verificação da compensação da guia referente ao serviço que constar na nota fiscal solicitada.
Parágrafo único. A guia para o recolhimento do ISSQN previsto no caput será disponibilizada ou fornecida quando da solicitação da Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica.
Art. 103. Não há hipótese para revisão do lançamento nesta modalidade, para verificar erro na declaração ou requerimento, com intuito de reduzir ou excluir o imposto.
Art. 104. O cancelamento da Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica, poderá ser efetuada pelo próprio contribuinte, antes do recolhimento do imposto devido e anuência do Fisco Municipal.
Seção VIII
Recibo Provisório de Serviço - RPS
Art. 105. No caso de impedimento da emissão em tempo real da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, o prestador de serviço emitirá Recibo Provisório de Serviço - RPS, em meio eletrônico, através de ferramenta disponibilizada pela Secretaria Municipal de Fazenda, operando localmente e dispensando conexão com a rede mundial de computadores, conforme modelo do Anexo especifico.
§ 1º O Recibo Provisório de Serviço poderá ser emitido através de sistema próprio de gestão comercial do contribuinte que utilizar a integração para conversão do RPS em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, bem como através de ferramenta disponibilizada pela Secretaria Municipal de Fazenda, com operação “off-line”.
§ 2º Para controle da Administração Tributária, só serão válidos os RPS do sistema próprio de gestão comercial do contribuinte que forem autorizados pela autoridade fiscal, mediante solicitação através do Sistema Eletrônico de Gestão Tributária do Município de Ariquemes, sendo que o RPS deverá ser numerado obrigatoriamente em ordem crescente, seqüencial, a partir do número 1(um).
§ 3º O RPS – Recibo Provisório de Serviços emitido pelo sistema comercial do contribuinte deverá conter o número de controle fornecido pela Secretaria Municipal de Fazenda, como também todos os dados obrigatórios para emissão da NFS-e.
§ 4º O contribuinte que emitir RPS – Recibo Provisório de Serviços em sistema próprio de gestão comercial poderá desenvolver modelo diferenciado de RPS do aprovado nesta lei, devendo conter obrigatoriamente:
I - denominação RPS – Recibo Provisório de Serviço;
II -identificação do prestador de serviços, com:
a) nome/razão social/ nome fantasia;
b) endereço do prestador de serviço;
c) inscrição municipal/CNPJ;
d) série do documento;
III- identificação da Notas Fiscal:
a) natureza da operação;
b) data de emissão;
c) número do Recibo Provisório;
IV- dados do Tomador de Serviços :
a) CNPJ/CPF;
b) inscrição municipal;
c) razão social;
d) nome de fantasia;
e) endereço/nº/complemento/bairro;
f) CEP/cidade/Estado/Telefone/E-mail
V- descrição dos serviços;
VI- dados do ISSQN:
a) valor total dos serviços;
b) desconto condicionado/incondicionado;
c) dedução da base de cálculo/alíquota;
d) total do ISSQN/ISSQN Retido;
VII- retenção de Impostos:
a) PIS/COFINS/INSS/Imposto de Renda;
b) CSLL/Outras Retenções/
c) ISSQN Substituto Tributário;
VIII- informações Complementares;
IX- o documento não é válido como Nota Fiscal de Serviço.
§ 5º - O modelo operacional e as especificações dos arquivos de integração seguirão as normas estabelecidas no manual de integração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e definidas no âmbito do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, disponível no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br.
§ 6º - Os serviços de integração disponibilizados pela rede mundial de computadores serão os seguintes:
I – recepção e Processamento de Lote de RPS.
II – consulta de Situação de RPS.
III – consulta de NFS-e por RPS.
IV – consulta de Lote de RPS.
Art. 106. Os arquivos eletrônicos dos RPS deverão ser transmitidos para o Sistema de Emissão de NFS-e, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de sua emissão, a fim de ser convertido em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.
§ 1° O prazo previsto no “caput” deste artigo inicia-se no dia seguinte ao da emissão do Recibo Provisório de Serviço - RPS, podendo ser postergado para o primeiro dia útil subsequente, caso este prazo vença em dia não útil. Transcorrido este prazo, o Recibo Provisório de Serviço - RPS perderá a validade.
§ 2° A não transmissão dos Recibos Provisórios de Serviço - RPS para conversão em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, ou a transmissão fora do prazo estabelecido, sujeitará o prestador de serviço às penalidades previstas na legislação em vigor.
§ 3° A não substituição do Recibo Provisório de Serviço - RPS pela Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, será equiparada à não emissão de notas fiscais de prestação de serviços, e sujeitará o contribuinte ao pagamento do imposto e à aplicação das penalidades previstas na legislação em vigor, além das multas decorrentes do não recolhimento da obrigação principal e da imputação do crime de sonegação fiscal conforme previsto na Lei Federal n. 8.137, de 27 de dezembro de1990, que define os Crimes Contra a Ordem Tributária.
Art. 107. Para fins do disposto neste Capítulo, fica aprovado o modelo do Recibo Provisório de Serviço – RPS, devendo ser emitido obrigatoriamente, com todos os dados necessários para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, sendo que os números sequenciais serão gerados eletronicamente pelo sistema da Secretaria Municipal de Fazenda aprovado por este Decreto.
Parágrafo único - Havendo indício ou fundada suspeita de que a emissão do Recibo Provisório de Serviço - RPS esteja impossibilitando a perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida ou do imposto devido, serão aplicadas as sanções previstas na legislação em vigor, sujeitando, ainda, o contribuinte à imputação do crime de sonegação fiscal conforme previsto na Lei Federal n. 8.137, de 27 de dezembro de1990, que define os Crimes Contra a Ordem Tributária.
Seção IX
Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras- DES-IF
Art. 108. A partir de 01 de maio de 2011, fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, documento fiscal digital destinado a registrar as operações e a apuração do ISSQN devido pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil – BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF.
§ 1º Os prestadores de serviços de que trata este artigo ficam obrigados ao cumprimento da obrigação acessória nele prevista, que consiste em:
I - geração da DES-IF na periodicidade prevista;
II - entrega da DES-IF ao fisco na forma e prazo estabelecido;
III - guarda da DES-IF pelo prazo estabelecido.
§ 2º A geração e a transmissão da DES-IF, sua validação e certificação digital, serão feitas por meio de sistemas informatizados, disponibilizados aos contribuintes para a importação de dados que a compõem das bases de dados da Instituição Financeira e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil – BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF.
§ 3º A validade jurídica da DES-IF é assegurada pela certificação e assinatura digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil, garantindo segurança, não repúdio e integridade das informações declaradas ao fisco.
§ 4º A DES-IF é um documento fiscal exclusivamente digital, constituído dos seguintes módulos:
I - o Módulo de Apuração Mensal do ISSQN, deverá ser gerado mensalmente e transmitido ao fisco até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao de competência dos dados declarados, contendo:
a) o conjunto de informações que demonstram a apuração da receita tributável por subtítulo contábil;
b) o conjunto de informações que demonstram a apuração do ISSQN mensal;
c) a informação, se for o caso, de ausência de movimento, por dependência ou por instituição.
II - o Módulo Demonstrativo Contábil, deverá ser entregue anualmente ao fisco até o dia 20 (vinte) do mês de abril do ano seguinte ao de competência dos dados declarados, contendo:
a) os Balancetes Analíticos Mensais;
b) o Demonstrativo de rateio de resultados internos.
III – o Módulo de Informações Comuns aos Municípios, deverá ser entregue anualmente ao fisco até o dia 20 (vinte) do mês de fevereiro do ano seguinte ao de competência dos dados declarados, contendo:
a) o Plano geral de contas comentado – PGCC;
b) a Tabela de tarifas de serviços da instituição;
c) a Tabela de identificação de serviços de remuneração variável;
IV – o Módulo Demonstrativo das Partidas dos Lançamentos Contábeis, deverá ser gerado anualmente até o dia 20 (vinte) do mês de julho do ano seguinte ao de competência dos dados declarados e entregue ao fisco, mediante solicitação, em até 15 (quinze) dias, contendo as informações das partidas dos lançamentos contábeis.
§ 5º Portaria do Secretário Municipal de Fazenda disciplinará a geração, a estrutura de dados, a entrega e a guarda da DES-IF.
§ 6º Os contribuintes que não cumprirem as obrigações previstas neste artigo ficam sujeitos às penalidades previstas na legislação tributária municipal de Ariquemes.
CAPÍTULO V
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 109. As infrações serão punidas com as seguintes penas aplicáveis separada ou cumulativamente, independentes do tributo:
I - multa na importância de 40 (quarenta) Unidades Fiscais de Ariquemes - UFAR`s aos que:
exercerem atividade de prestação de serviço, principal ou secundária sem a emissão de Nota Fiscal de Serviço- eletrônica, exceto os dispensados e os casos de regulamentação específica;
deixarem de emitir documento fiscal no momento da prestação de serviço, exceto casos previstos nesta Lei, independentemente do valor do serviço estar correto;
confeccionar e/ou emitir qualquer outro modelo de documento da NFS-e;
confeccionar e/ou emitir qualquer Certidão negativa inedoena ou falsa;
confeccionar e/ou emitir Livro com escrituração adulterada, seja qual for a informação;
emitir uma ou mais NFS-e em data posterior a ocorrencia do fato gerador com intuito de modificar ou extinguir obrigação tributária;
deixarem de comunicar, seja on line, ou por processo físico, no prazo de 30 (trinta) dias, as alterações ou encerramento da atividade ou baixas que impliquem em modificações ou extinção de fatos anteriormente gravados;
h) deixarem de apresentar, dentro dos respectivos prazos, os elementos básicos à identificação ou caracterização de fatos geradores ou base de cálculo do tributo;
i) negarem a exibir livros e documentos da escrita fiscal ou contábil;
j) deixarem de exibir livros e documentos exigidos por lei ou regulamento;
k) deixarem de emitir a NFS-e ou escriturar as operações relativas ao imposto devido, isento ou imune;
l) registrarem dados incorretos, adulterados, falsificados, em modelo não autorizado pelo Fisco;
m) modificar documentos fiscais, sem a devida autorização;
n) utilizarem livros fiscais obrigatórios sem autenticação da repartição fazendária;
o) deixarem de remeter à repartição fazendária, quando solicitado, documentos exigidos por lei ou regulamento;
p) apresentarem, livros, documentos ou declarações relativas às atividades sujeitas à tributação municipal, com omissões ou dados inverídicos, ou com qualquer tipo de adulteração;
q) deixarem de atender as notificações da Fazenda Municipal dentro do prazo determinado;
r) deixarem de cumprir qualquer outra obrigação acessória estabelecida nesta Lei ou em regulamento a ela referente;
s) não utilizar o sistema de emissão de nota fiscal eletrônica do Município;
t) utilizar de sistema próprio para emissão de NFS-e sem requerer ao Fisco a autorização para utilização de Webservice;
u) emitirem NFS-e em desacordo com a atividade cadastrada.
II - multa de 30 (trinta) Unidades Fiscais de Ariquemes - UFAR`s, aos que:
desacatarem ou ameaçarem de qualquer forma a Fiscalização tributária do Município;
relativo a ação fiscal, negarem-se a prestar informações ou, por qualquer outro modo, tentarem embaraçar, iludir, dificultar ou impedir, recusar a exibição de livros, documentos, impressos, hd, hd externo, pen drive, cd, dvd, documentos e/ou declaração de dados, programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos, armazenados em qualquer meio, que se relacione ao serviço dos interesses da Administração Fazendária.
cederem, receberem, tomarem emprestados, emprestar, vender ou comprar, ou a qualquer título derem margem a utilização de documentos por contribuinte diferente do que obteve a autorização do documento;
não se adequarem a decisão referente a Consulta realizada sobre matéria tributária.
III - multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do tributo, observada a imposição nunca inferior de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) aos que cometerem infração capaz de elidir o pagamento do tributo no todo ou em parte, se não ficar provado a existência de artifício doloso ou intuito de fraude;
IV - multa de 100% (cem por cento) do valor do tributo, quando ficar provado a existência de artifício doloso ou intuito de fraude, aos que:
a) deixarem de recolher imposto devido ou efetuarem o recolhimento do imposto em importância menor que a devida, apurada por meio de ação fiscal;
b) deixarem de emitir documento fiscal e não escriturarem operações sujeitas ao tributo;
c) emitirem documentos fiscais consignando importâncias diversas dos valores da prestação de serviços ou com valores diferentes com o objetivo de reduzir o imposto a pagar;
d) sonegarem por qualquer forma, tributos devidos;
e) desenvolverem processo eletrônico ou de processamento de dados que envolva redução, omissão ou fraude no recolhimento do imposto, aplicando-se a mesma penalidade para o autor do processo.
V - multa de:
20% (vinte por centos) do valor do imposto devido, observada a imposição mínima de R$ 600,00 (seiscentos reais) por documento substituído fora do prazo regulamentado, aos prestadores de serviço que substituírem Recibo Provisório de Serviço – RPS por NFS-e após o prazo regulamentado.
50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, observada a imposição mínima de R$ 1200,00 (hum mil e duzentos reais), aos que deixarem de substituir RPS por NFS-e.
50% (cinquenta por cento) do valor do tributo, observada a imposição mínima de R$ 1200,00 (hum mil e duzentos reais) aos que deixarem de efetuar a retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ;
100% (cem por cento) do valor do tributo, observada a imposição mínima de R$ 1500,00 (hum mil e quinhentos reais) aos que deixarem de recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS retido.
100% (cem por cento) do valor do imposto devido e não pago ou pago a menor, nos prazos previstos em lei ou Regulamento, observado a imposição mínima de R$ 1200,00 (hum mil e duzentos reais), pelo prestador de serviço que simular que os serviços prestados por estabelecimento localizado no Munícipio de Ariquemes, inscrito ou não no cadastro municipal de contribuintes, tenham sido realizado por estabelecimento de outro Município.
VI – infração relativa a apresentação das declarações de instituição financeiras e assemelhadas que devam conter s dados referentes aos serviços prestados, as informações relativas as contas contábeis e a natureza das operações realizadas e ao valor do imposto:
multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por declaração, aos que apresentarem fora do prazo estabelecido.
multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por declaração, aos que deixarem de apresenta-la.
VII - multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto apurado aos que:
por nota fiscal emitirem Nota fiscal de mercadoria conjugada com de prestação de serviço, ainda que dentro da validade da autorização, sem prejuízo do pagamento do imposto;
utilizarem ainda que provisoriamente ou não os blocos de nota fiscal, independente de estarem dentro do prazo de vigência;
VIII – Infrações relativas ao fornecimento de informações referentes à utilização de cartões de credito ou débito e congêneres em estabelecimento prestador de serviços localizados em Ariquemes.
multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por mês, as pessoas jurídicas administradoras de cartão de credito ou debito e congêneres que deixarem de apresentar, as informações relativas a utilização de cartões de credito ou debito em estabelecimentos prestadores de serviço localizados no município.
multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por mês, as pessoas jurídicas administradoras de cartão de credito ou debito e congêneres que apresentarem fora do prazo estabelecido em Regulamento, ou fizerem com dados inexatos ou incompletos, as informações relativas à utilização de cartões de credito ou débito e congêneres em estabelecimentos prestadores de serviços localizados no Município.
IX – regime Especial de Fiscalização, multa do arbitramento, na forma da legislação tributária do Município.
§ 1º Na imposição das multas por infração, tomar-se-á por base o valor atualizado do tributo.
§ 2º Constituem circunstâncias agravantes da infração, a reincidência, sendo cobrado em dobro o valor da multa prevista em lei.
§ 3º O cômputo da punição quanto a reincidência deverá ser a punição em dobro da penalidade estipulada e, a cada reincidência subsequente, aplicar-se-á multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o seu valor.
§ 4º Entende-se por reincidência a nova infração violando a mesma norma tributária, cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva, administrativamente, a penalidade relativa à infração anterior.
§ 5º Na imposição das multas por sonegação de tributo ou de qualquer outro crime contra a ordem tributária, deverá ser encaminhada ao Ministério Público, pela Fiscalização Tributária, depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência legal do crédito tributário correspondente, a Representação Fiscal para Fins Penais relativas aos crimes contra a ordem tributária definidos na Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990, na forma do artigo 83 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Art. 110. A responsabilidade por infração é excluída pela denúncia espontânea da mesma, acompanhada do pagamento do tributo devido atualizado monetariamente e dos juros de mora, ou depósitos da importância arbitrada pela Fiscalização Tributária, quando o montante do tributo depender de apuração, desde que realizada antes do início de procedimento de fiscalização.
§ 1º O disposto no caput não se aplica ao imposto retido na fonte.
§ 2º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, ainda que mediante solicitação de exclusão da inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes.
§ 3º Da multa lavrada e devidamente lançada, não caberá parcelamento do valor, após os 30 dias do ciente do contribuinte.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 111. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – firmar convênios, termo de cooperação ou outros instrumentos legais, com as Fazendas Federal, Estaduais e Municipais e com órgãos do Poder Judiciário que se destine a permuta de informações e de tecnologias objetivando fomentar a arrecadação, o controle e a eficiência na gestão do imposto.
II – regulamentar esta Lei no que for necessário ao seu fiel cumprimento.
Art. 112. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil subsequente a sua publicação.
Art. 113. Revogam-se os artigos nº 16, 18, 19, 21, parágrafo único do art. 22 e 23 todos da Lei Municipal nº 1.357/2007, Decreto nº 4.166 de 04 de abril de 2005, Decreto nº 11.910/16, Decreto nº 12.023/16, Decreto nº 12.090/16, Decreto nº 12.107/16, Decreto nº 12.267/16 e Decreto nº 12.533/16, Lei nº 1.176/05, Lei Municipal nº 1666/2011, Lei Municipal nº 1805/2013, Lei Municipal nº 1854/2014.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes
ANEXO 01
Lista de serviços em conformidade com a Lei Complementar nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, devidamente alterada pela Lei Complementar nº 157/2016.
1 – Serviços de informática e congêneres.
1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 – Programação.
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 – Assessoria e consultoria em informática.
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 – (VETADO)
3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 – Medicina e biomedicina.
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 – Instrumentação cirúrgica.
4.05 – Acupuntura.
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 – Serviços farmacêuticos.
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 – Nutrição.
4.11 – Obstetrícia.
4.12 – Odontologia.
4.13 – Ortóptica.
4.14 – Próteses sob encomenda.
4.15 – Psicanálise.
4.16 – Psicologia.
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 – Demolição.
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 – Calafetação.
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14 – (VETADO)
7.15 – (VETADO)
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 – Guias de turismo.
10 – Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 – Agenciamento marítimo.
10.07 – Agenciamento de notícias.
10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 – Distribuição de bens de terceiros.
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 – Espetáculos teatrais.
12.02 – Exibições cinematográficas.
12.03 – Espetáculos circenses.
12.04 – Programas de auditório.
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 – Corridas e competições de animais.
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 – Execução de música.
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 – (VETADO)
13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
14 – Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 – Assistência técnica.
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 – Colocação de molduras e congêneres.
14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 – Tinturaria e lavanderia.
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 – Funilaria e lanternagem.
14.13 – Carpintaria e serralheria.
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 – Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 – (VETADO)
17.08 – Franquia (franchising).
17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13 – Leilão e congêneres.
17.14 – Advocacia.
17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 – Auditoria.
17.17 – Análise de Organização e Métodos.
17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 – Estatística.
17.22 – Cobrança em geral.
17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 – Serviços de exploração de rodovia.
22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
25.03 – Planos ou convênio funerários.
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27 – Serviços de assistência social.
27.01 – Serviços de assistência social.
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 – Serviços de biblioteconomia.
29.01 – Serviços de biblioteconomia.
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32 – Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 – Serviços de meteorologia.
36.01 – Serviços de meteorologia.
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 – Serviços de museologia.
38.01 – Serviços de museologia.
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DIRETORIA MUNICIPAL DE RECEITAS
FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
ANEXO 02. MODELO DE REQUERIMENTO PARA CANCELAMENTO DE NFS-E
Contribuinte:
CNPJ:
e-mail:
Inscrição Municipal:
Tomador de Serviço
E-mail do tomador:
Assunto:
Revisão de Lançamento. Cancelamento de NFS-e.
Se NF emitida em duplicidade, informar nº da nota duplicada ao lado è
Se NF foi substituída por outra nota, informar o número ao lado è
REQUERIMENTO PARA CANCELAMENTO DE NFS-e
TERMO DE RESPONSABILIDADE
O contribuinte acima qualificado vem por meio deste requerer junto ao Fisco Municipal, o cancelamento da NFS-e sob referência, ciente de que a Fiscalização de Tributos pode lançar de ofício, no período decadencial, o imposto incidente sob a receita de serviço proveniente da NFS-e cancelada, se constatado que se trata de cancelamento indevido, respondendo, neste caso, o requerente pelo pagamento do imposto incidente sobre a operação e as respectivas infrações previstas na legislação municipal, bem como ser objeto de representação ao Ministério Público, conforme artigo 16 da lei 8.137/90.
Pelas razões de fato e devido amparo legal, expõe:
DADOS DA NOTA A SER CANCELADA
Nº DA NF
DATA DE EMISSÃO
VALOR
MOTIVO:
Ariquemes, de de 20..
........................
Sujeito Passivo ou Interessado
(Assinatura reconhecida em cartório)
Documentos anexos:
Requerimento com justificativa;
Cópia do RG e CPF requerente;
Procuração com firma reconhecida e cópia do RG e CPF do procurador;
NFS-e Cancelada e a emitida para substituição;
Declaração de Anuência do Tomador de Serviço sobre os fatos ocorridos, e assinatura reconhecida em cartório;
ANEXO 03. Lista de Base de Cálculo das atividades para lançamento do ISS por estimativa (fixo)
Atividades para lançamento Estimado do ISS
Alíquota: 5%
Item Lista de Serviço
Descrição Atividade
B.C.
UFAR
1.01
Analista em desenvolvimento de sistemas
50
1.03
Analista em processamento de dados
50
1.07
Analista em suporte técnico em informática, instalador, configurador, manutenção
50
4.01
Médico cadastrado no conselho de classe até 05 anos (exceto biomédico)
130
Médico cadastrado no conselho superior a 05 anos (exceto biomédico)
175
4.01
Biomédico
52
4.02
Bioquímico
90
4.02
Radiologista (técnico/tecnólogo)
40
4.04
Instrumentador Cirúrgico (Tecnólogo)
40
4.05
Acupunturista
30
4.06
Enfermeiro
40
4.07
Farmacêutico
90
4.08
Terapia Ocupacional, fonoaudiólogo
30
4.08
Fisioterapeuta
40
4.09
Terapeuta de qualquer espécie destinada a tratamento físico, orgânico e mental.
30
4.10
Nutricionista
40
4.11
Obstetra
40
4.12
Odontólogo (cadastrado no conselho de classe até 05 anos)
61
Odontólogo (cadastrado no conselho de classe superior a 05 anos)
80
4.13
Ortoptista
40
4.15
Psicanalista
40
4.16
Psicólogo
40
5.01
Médico Veterinário,
61
5.01
Zootecnista
35
6.01
Barbeiro, Cabeleireiro, Manicure, Pedicure
17
6.02
Esteticista, tratamento de pele
25
6.02
Depilação
17
7.01
Arquiteto, Engenheiro e Geólogo
75
7.01
Agrônomo, agrimensor, urbanista, paisagista
62
7.11
Decorador
30
7.11
Jardineiro
17
9.03
Guia Turístico
30
10.05
Corretor (cadastrado em conselho de classe)
35
10.09
Representante (cadastrado em conselho de classe)
35
16.01
Taxista
Condutor Titular
30
Condutor auxiliar
19
16.01
Moto-taxista
Condutor Titular
17
Condutor auxiliar
13
16.01
Transporte de Natureza Municipal serviço de transporte de carga (frete)
13
17.14
Advogado cadastrado no conselho de classe até 05 anos
45
Advogado cadastrado no conselho de classe acima 05 anos
55
17.14
Associação advogados até 03 sócios (pessoa jurídicas não optante simples nacional)
75
17.14
Associação advogados de 04 até 07 sócios (pessoa jurídicas não optante simples nacional)
150
17.14
Associação advogados acima de 07 sócios (pessoa jurídicas não optante simples nacional) base de cálculo de 150 UFAR mais 30 Ufar por sócio excedente
150 (30)
17.19
Contador
45
27.01
Assistente Social
30
31.01
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres
31
32.01
Desenhista gráfico
31
35.01
Repórter, Jornalista, Publicitário
40
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes