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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 23 de novembro de 2011

LEI Nº 1.668, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI Nº 1.668, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 94 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.432 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 E EXPRESSA REPRISTINAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.358 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ MÁRCIO LONDE RAPOSO, Prefeito do Município de Ariquemes, faço saber, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica revogado artigo 94 da Lei Municipal nº 1.432 de 23 de Dezembro de 2008, que revogou a Lei Municipal nº 1.358 de 28 de Dezembro de 2007.

Art. 2º Fica expressamente repristinada a Lei Municipal nº 1.358 de 28 de Dezembro de 2007.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.

Ariquemes, 22 de novembro de 2011.

JOSÉ MÁRCIO LONDE RAPOSO

Prefeito Municipal

Autoria: Executivo Municipal – Projeto de Lei nº 2072/2011.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 0573, em 23 de novembro de 2011. Código identificador 4CF6CCE0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.