PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 27 de outubro de 2016
LEI Nº2019/2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº2019/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2019/2.016. 25 de outubro de 2.016.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, NO EXERCÍCIO DE 2016, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CONFORME OS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, PARA ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1°.Fica aberto no Orçamento do Município de Ariquemes, no Exercício de 2016, em favor das Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Secretaria Municipal de Saúde, Credito Especial por anulação de dotação e superávit financeiro para criação do elemento de despesa na Programação Orçamentaria abaixo relacionadas na Lei Orçamentária Anual nº 1. 966 de 15 de dezembro de 2015, para cobrir despesa com folha de pagamento de servidores que faz parte do quadro da Secretaria Municipal de Obras que atendem a manutenção da iluminação pública. Tal despesa está em conformidade com a Lei Municipal 1.172 de 30/12/2005 Art. 263.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.
Ariquemes, 25 de Outubro de 2016.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Credito Especial por anulação de dotação e superávit financeiro para criação do elemento de despesa na Programação Orçamentaria abaixo relacionadas na Lei Orçamentária Anual nº 1. 966 de 15 de dezembro de 2015, para cobrir despesa com Sentenças Judiciais de precatório da CERON faz parte do Secretaria Municipal de Obras.
Suplementação
ELEMENTO A SEREM CRIADOS
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação / Natureza da Despesa
FONTE DE RECURSOS
DETALH
VALOR
25.751.0032.2.087.000 MANUTENÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
3.3.90.91.00.00.00 – SENTENÇAS JUDICIAIS
310-00
RP
1.383.466,77
3.3.90.91.00.00.00 – SENTENÇAS JUDICIAIS
110-00
RP
35.765,70
15.451.0029.2.084 REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO/ RECUPERAÇÃO NA INFRA-ESTUTURA URBANAS
4.4.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
190-00
ALIN DE BENS
35.251,83
15.451.0029.1.018.000 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS
4.4.90.93.00.00 – INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES
192
OP CRED
100,00
TOTAL
1.454.584,30
Redução
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação / Natureza da Despesa
FONTE DE RECURSOS
DETALH
VALOR
25.751.0032.2.087.000 MANUTENÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
3.3.90.30.00.00.00-MATEIAL DE CONSUMO
110-00
RP
35.251,83
15.451.0029.1.018.000 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS
4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
192
OP CRED
100,00
TOTAL
35,351,83
Secretaria Municipal de Saúde
Suplementação
Credito Especial por Anulação de Dotação para criação do elemento de despesa na Programação Orçamentaria abaixo relacionadas na Lei Orçamentária Anual nº 1. 966 de 15 de dezembro de 2015, para atender possíveis Recursos de Transferência Governo Federal, para realização de despesas durante o exercício de 2016.
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação / Natureza da Despesa
FONTE DE RECURSOS
DETALH
VALOR
10.301.0059.2435 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE DO PMAQ
3.1.90.13.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
107-07
SUS
100,00
3.1.90.16.00.00.00 – OUTRAS DESP VARIAVEIS PESSOAL CIVIL
107-07
SUS
100,00
3.1.91.13.00.00.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS
107-07
SUS
100,00
3.3.90.46.00.00.00- AULIXIO – ALIMENTAÇÃO
107-07
SUS
100,00
TOTAL
400,00
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação / Natureza da Despesa
FONTE DE RECURSOS
DETALH
VALOR
10.301.0059.2448 – MANUTENÇÃO DAS ATIV DO PROG SAUDE BUCAL
3.1.90.11.00.00.00-VENC E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
107-10
SUS
100,00
3.1.90.13.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
107-10
SUS
100,00
3.1.90.16.00.00.00 – OUTRAS DESP VARIAVEIS PESSOAL CIVIL
107-10
SUS
100,00
3.1.91.13.00.00.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS
107-10
SUS
100,00
3.3.90.46.00.00.00- AULIXIO – ALIMENTAÇÃO
107-10
SUS
100,00
TOTAL
500,00
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação / Natureza da Despesa
FONTE DE RECURSOS
DETALH
VALOR
10.301.0058.2399 – IMP E MANUT DA CENTRAL DE REGULAÇÃO
3.1.90.11.00.00.00-VENC E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
107-53
SUS
100,00
3.1.90.13.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
107-53
SUS
100,00
3.1.90.16.00.00.00 – OUTRAS DESP VARIAVEIS PESSOAL CIVIL
107-53
SUS
100,00
3.1.91.13.00.00.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS
107-53
SUS
100,00
3.3.90.46.00.00.00- AULIXIO – ALIMENTAÇÃO
107-53
SUS
100,00
TOTAL
500,00
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação / Natureza da Despesa
FONTE DE RECURSOS
DETALH
VALOR
10.302.0058.2047 – MANUT DAS ATIV DO FAEC CIRURGIA ELETIVA
3.1.90.11.00.00.00-VENC E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
107-39
SUS
100,00
3.1.90.13.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
107-39
SUS
100,00
3.1.90.16.00.00.00 – OUTRAS DESP VARIAVEIS PESSOAL CIVIL
107-39
SUS
100,00
3.1.91.13.00.00.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS
107-39
SUS
100,00
3.3.90.46.00.00.00- AULIXIO – ALIMENTAÇÃO
107-39
SUS
100,00
TOTAL
500,00
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação / Natureza da Despesa
FONTE DE RECURSOS
DETALH
VALOR
10.302.0058.2439 – IMPL E MANUT DA RUE
3.1.90.11.00.00.00-VENC E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
107-16
SUS
100,00
3.1.90.13.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
107-16
SUS
100,00
3.1.90.16.00.00.00 – OUTRAS DESP VARIAVEIS PESSOAL CIVIL
107-16
SUS
100,00
3.1.91.13.00.00.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS
107-16
SUS
100,00
3.3.90.46.00.00.00- AULIXIO – ALIMENTAÇÃO
107-16
SUS
100,00
TOTAL
500,00
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação / Natureza da Despesa
FONTE DE RECURSOS
DETALH
VALOR
10.302.0058.2044 – ATENÇÃO A PORTADORES DE SOFRIMENTO PSIQUICOS E TRANSTORNOS MENTAIS
3.1.90.11.00.00.00-VENC E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
107-16
SUS
100,00
3.1.90.13.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
107-16
SUS
100,00
3.1.90.16.00.00.00 – OUTRAS DESP VARIAVEIS PESSOAL CIVIL
107-16
SUS
100,00
3.1.91.13.00.00.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS
107-16
SUS
100,00
3.3.90.46.00.00.00- AULIXIO – ALIMENTAÇÃO
107-16
SUS
100,00
TOTAL
500,00
TOTAL GERAL
2.900,00
Redução
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação / Natureza da Despesa
FONTE DE RECURSOS
DETALH
VALOR
10.301.0059.2435 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE DO PMAQ
3.1.90.11.00.00.00-VENC E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
107-07
SUS
400,00
TOTAL ANULAÇÃO
400,00
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação / Natureza da Despesa
FONTE DE RECURSOS
DETALH
VALOR
10.301.0059.2448 – MANUTENÇÃO DAS ATIV DO PROG SAUDE BUCAL
3.3.90.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO
107-10
SUS
500,00
TOTAL ANULAÇÃO
500,00
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação / Natureza da Despesa
FONTE DE RECURSOS
DETALH
VALOR
10.301.0058.2399 – IMP E MANUT DA CENTRAL DE REGULAÇÃO
3.3.90.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO
107-53
SUS
500,00
TOTAL ANULAÇÃO
500,00
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação / Natureza da Despesa
FONTE DE RECURSOS
DETALH
VALOR
10.302.0058.2047 – MANUT DAS ATIV DO FAEC CIRURGIA ELETIVA
3.3.90.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO
107-39
SUS
500,00
TOTAL ANULAÇÃO
500,00
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação / Natureza da Despesa
FONTE DE RECURSOS
DETALH
VALOR
10.302.0058.2439 – IMPL E MANUT DA RUE
3.3.90.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO
107-16
SUS
500,00
TOTAL
500,00
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação / Natureza da Despesa
FONTE DE RECURSOS
DETALH
VALOR
10.302.0058.2044 – ATENÇÃO A PORTADORES DE SOFRIMENTO PSIQUICOS E TRANSTORNOS MENTAIS
3.3.90.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO
107-16
SUS
500,00
TOTAL ANULAÇÃO
500,00
TOTAL GERAL
2.900,00
Ariquemes/RO, em 25 de outubro de 2016.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal