PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 7 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.040, ARIQUEMES, 01 DE ABRIL DE 2026.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.040, ARIQUEMES, 01 DE ABRIL DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 3.040, ARIQUEMES, 01 DE ABRIL DE 2026.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DA DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO REALIZADA ENTRE O MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E A ARQUIDIOCESE DE PORTO VELHO - CENTRO SOCIAL CRISTO REI, CONCEDENDO NOVO PRAZO PARA ESCRITURAÇÃO E REGISTRO IMOBILIÁRIO NO NOME DA ARQUIDIOCESE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgoa seguinte,
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar a doação do imóvel urbano de propriedade do Município à ARQUIDIOCESE DE PORTO VELHO - Centro Social Cristo Rei, inscrita no CNPJ sob nº 05.902.606/0001-36, referente ao imóvel localizado no Lote 05, Quadra 03, Bloco B, do Setor 04, localizado no município de Ariquemes-RO, com os limites e confrontações seguintes: FRENTE: Rua Papoulas, com 77,50 metros; FUNDOS: Rua Flor do Ipê, com 77,50 metros; LATERAL DIREITA: Lote 06, com 85,10 metros; LATERAL ESQUERDA: Lotes 03, 04/A, com 85,10 metros, com a área total de 6.595,25 m² (seis mil, quinhentos e noventa e cinco metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), devidamente registrado sob o nº 1-8.059 no Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 2ºA donatária deverá providenciar a lavratura da escritura pública e a respectiva regularização junto ao registro imobiliário no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da vigência desta Lei.
Parágrafo único.O descumprimento do prazo estabelecido no caput ensejará a reversão do bem imóvel ao patrimônio do Município de Ariquemes, independentemente de interpelação judicial, sem direito a indenização por benfeitorias.
Art. 3ºPermanecem inalteradas e em pleno vigor as demais condições estabelecidas na Lei Municipal nº 391/1990 que não conflitem com a presente norma.
Art.4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o art. 3º da Lei Municipal nº 391/1990.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 01 de abril de 2026, 137º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes
Autoria do Poder Executivo,Mensagem de Projeto de lei 5 de 06/03/2026 (ID 3833666), Projeto de Lei nº 3757/2.026.