SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 29 de novembro de 2024
LEI Nº 2.825, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO VALOR DE R$ 142.378,92 (CENTO E QUARENTA E DOIS MIL E TREZENTOS E SETENTA E OITO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) EM FAVOR DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.825, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO VALOR DE R$ 142.378,92 (CENTO E QUARENTA E DOIS MIL E TREZENTOS E SETENTA E OITO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) EM FAVOR DA
LEI Nº 2.825, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE,CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO VALOR DE R$ 527.000,00 (QUINHENTOS E VINTE E SETE MIL REAIS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica;
CONSIDERANDOa necessidade de abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com aLei 2825 de 28/12/2023 (ID 2059362) publicada no dia 29/12/2023, edição 3631a no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, artigo 6º, inciso III e Lei Federal 4.320/64 art. 41, inciso I e art. 43 §1°, inciso III;
CONSIDERANDOser da essência da administração, quando necessário, proceder às regulamentações de créditos de natureza Suplementar, levando em consideração o cumprimento da Legislação que respalda a espécie;
CONSIDERANDOo teor do Processo Administrativo nº 1-15522/2024-Memorando 990 de 25/11/2024 (ID 2808852)eProcesso Administrativo nº 15612/2024,os quais justificam o pleito.
DECRETA:
Art. 1ºFica aberto no orçamento vigente,Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, no valor deR$ 527.000,00 (quinhentos e vinte e sete mil reais)no exercício financeiro de 2024, em favor da Secretaria Municipal de Educação-SEMED, conforme abaixo distribuído:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED
Projeto/Atividade: 3011-APOIO A ENTIDADES-ENSINO FUNDAMENTAL
TIPO DE CRÉDITO
FICHA
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
SUPLEMENTAR
181
02.07.12.361.0006.3011
3.3.50.41.00-CONTRIBUIÇÕES
527.000,00
Fonte de recurso: 1.500.1001-Recurso do exercício corrente - Recursos não Vinculados de Impostos-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino