PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 4 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº2.084, DE 14 DE SETEMBRO DE 2.017.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº2.084, DE 14 DE SETEMBRO DE 2.017.
“Institui o Programa Municipal de jovem aprendiz pela administração direta e indireta do Município de Ariquemes e dá outras providências.”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito Municipal de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal – JOVEM APRENDIZ para atuarem nas áreas administrativas da Administração pública direta e indireta do Município de Ariquemes, que atenda aos requisitos da Lei Federal nº 10.097/2000, Decreto nº 5.598/05 e desta Lei.
§ 1º Aprendiz é o maior de 14 (quatorze) anos e menor de 18 (dezoito) anos, que celebra contrato de aprendizagem nos termos do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
§ 2º O trabalho do adolescente aprendiz, não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.
§ 3º A contratação de aprendizes deverá atender prioritariamente aos adolescentes, em situação de vulnerabilidade econômico social, bem como em conflito com a lei, e os egressos do sistema de cumprimento de medidas sócio educativas, encaminhados pelo CRAS, CREAS, Conselho Tutelar, abrigos, casa Lare Bolsa Família, desde que atendam aos requisitos da Lei e que estejam:
Freqüentando a partir do 7° ano do Ensino Fundamental e/ou médio (Regular, Supletivo);
Possuir renda familiar per capita igual ou inferior a 1/2 salário mínimo;
Comprovar ser residente no Município
Art. 2º Contrato de Aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, não inferior a 01(um) ano e podendo ser renovado por mais um ano, em que o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz inscrito no Programa de aprendizagem:
I - formação técnico-profissional metódica, compatível com o desenvolvimento físico, moral e psicológico;
II - fomentar políticas públicas de integração dos serviços governamentais e não governamentais para a promoção educativa do aprendiz:
III - criar oportunidade de ingresso do adolescente no mercado de trabalho, através do desenvolvimento do conhecimento, das habilidades e das atitudes, desenvolvendo o senso de responsabilidade e iniciativa através da consciência de seus direitos e deveres enquanto cidadão, bem como de valores éticos;
IV - propiciar aos adolescentes as condições para exercer uma iniciação profissional na área administrativa;
V - estimular a inserção ou re-inserção do adolescente no sistema educacional e, quando necessário, proporcionar o reforço escolar a fim de garantir e melhorar o processo de escolarização;
Parágrafo único. O aprendiz se compromete:
A executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação;
Apresentar, trimestralmente, à contratada, comprovante de aproveitamento e frequência escolar.
Art. 3° A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na carteira de trabalho e previdência social, matrícula e frequência do aprendiz à escola, e inscrição em programa de aprendizagem e desenvolvimento sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.
Art. 4º As hipóteses de extinção e rescisão do contrato do aprendiz são:
Término do seu prazo de duração;
Quando o aprendiz chegar à idade-limite de 18 anos;
Ou, antecipadamente, nos seguintes casos:
Desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;
Falta disciplinar grave (art. 482 da CLT);
Ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo;
A pedido do aprendiz.
§ 1º Entende-se por formação técnico-profissional metódica, para efeitos do contrato de aprendizagem, as atividades teóricas e práticas metodicamente organizadas em tarefa de complexidade progressiva, desenvolvidas no ambiente de trabalho.
§ 2º A formação de que trata o caput deste artigo realizar-se-á por programas de aprendizagem organizados e desenvolvidos sob a orientação e responsabilidade de entidades qualificadas conforme definidas nos art 8° desta Lei.
§ 3º A formação técnico-profissional do aprendiz obedecerá aos seguintes princípios:
Garantia de acesso e frequência obrigatória mínima ao ensino fundamental e médio;
Capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
Art. 5º Ao Adolescente aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo/hora pelo ente público contratante.
§ 1° O Adolescente irá trabalhar de segunda à sexta-feira, com jornada de trabalho de 4 horas diárias, nos horários da manhã (08 às 12 horas) ou à tarde (14 às 18 horas), deverão ser computadas no salário também as horas destinadas às atividades teóricas, o descanso semanal remunerado e feriados.
§ 2° As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com as férias escolares, sendo vedado ao empregador fixar período diverso daquele definido no Programa de aprendizagem.
§ 3° Fica garantido, pelo ente público contratante, ao adolescente aprendiz, durante o período de curso/trabalho, o fornecimento de uniforme, material de segurança, caso haja necessidade, transporte de acordo com o local da residência, e crachá de identificação.
§ 4° O Percentual de aprendizes contratados será de 5% (cinco por cento) sobre o número de cargos públicos efetivamente providos, ficando excluídos do cálculo os cargos que demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível superior, os cargos em comissão e os de direção e assessoramento superior e os empregados em regime de trabalho temporário, instituído pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1973 (art. 12, do Decreto nº 5.598/05);
§ 5° O percentual de que trata o parágrafo 4° será atingido progressivamente e o seu cumprimento ficará condicionado à alocação de recursos para essa finalidade, conforme definido em regulamento.
Parágrafo único. Ao Aprendiz com idade inferior a dezoito anos é assegurado acompanhamento psicopedagógico diferenciado, em respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Art. 6º O Departamento Municipal responsável pelo processo de fiscalização, e de acompanhamento do programa será definido em regulamento, onde terá como principal função atuar de modo a fortalecer as relações cotidianas entre os setores e colaboradores dos órgãos públicos com adolescentes contratados, destacando a importância deste no dia a dia dos órgãos.
Art. 7º As empresas públicas poderão optar pela contratação direta, hipótese em que deverão fazê-lo por processo seletivo divulgado por meio de edital ou, indiretamente, por meio das ESFL (art. 16 do Decreto nº 5.598/05).
Art. 8º Caso opte por contratação das ESFL para execução dos objetivos de que trata a presente Lei fica, portanto o poder Executivo autorizado a celebrar convenio, contrato, acordo, ajuste, termo de parceria ou outro instrumento semelhante com entidades não governamentais sediadas nos municípios, nos termos do decreto Federal nº 5.598/05, e respeitadas as disposições das legislações existentes.
§ 1° Consideram-se entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e credenciada no Ministério do Trabalho como uma instituição formadora.
§ 2° As entidades sem fins lucrativos de que trata essa Lei, contratarão os adolescentes inscritos no programa sob regime de contrato de aprendizagem, observadas as disposições da CLT e da Lei Federal nº 10.097/2000.
§ 3° As entidades deverão emitir certificados de qualificação profissional aos aprendizes que concluírem o programa de aprendizagem com aproveitamento satisfatório
§ 4° As entidades deverão acompanhar e comprovar mensalmente no mínimo 75% (Setenta e cinco por cento) de frequência dos adolescentes no curso, e o aproveitamento individual (nota) de cada aluno de no mínimo 6,0 (Seis).
§ 5° A falta ao curso teórico de aprendizagem poderá ser descontada no salário do aprendiz, pois as horas dedicadas às atividades teóricas também integram a jornada do aprendiz, podendo ser descontadas as faltas que não forem legalmente justificadas (art. 131 da CLT) ou autorizadas pelo empregador, inclusive com reflexos no recebimento do repouso semanal remunerado e nos eventuais feriados da semana.
§ 6° As Entidades mencionadas nos incisos deste artigo deverão contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os resultados
Parágrafo Único. As entidade qualificadas em formação técnico profissional metódica, devem promover, orientar e coordenar as atividades desenvolvidas na parte teórica e garantir a integração em suas ações da família do adolescente, fazendo com que os pais participem do processo de aprendizagem, e para isso poderá elaborar projetos de desenvolvimento e valorização do programa como:
Ações para melhorar o desempenho escolar dos adolescentes e conscientizá-los dá importância do estudo;
Ações visando harmonizar as aptidões dos jovens com as necessidades dos setores por meio da seleção por competência comportamental:
Ações para enriquecer a formação dos jovens e auxiliá-los nos primeiros passos rumo ao mercado de trabalho.
Ações visando a integração entre os colaboradores do órgão empregador e os participantes e a divulgação do programa para o público externo.
Art. 9º Cabe ao Conselho tutelar no município verificar dentre outros aspectos, a adequação das instalações físicas e as condições gerais em que se desenvolve a aprendizagem, a regularidade quanto a constituição da entidade e, principalmente, a observância das proibições previstas no ECA e os requisitos elencados no art. 3º, caput e incisos I a VII, da Resolução nº 74, de 13 de setembro de 2001, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), ou em outros dispositivos normativos que venham a regulamentar tais requisitos
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, verbas orçamentárias, suplementadas, se necessário utilizando-se de credito especial, adicional ou suplementar, a ser aberto em época adequada mediante lei especifica.
Art. 11. O Poder executivo regulamentará a presente Lei em 90 dias.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes, 14 de setembro de 2.017.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA