PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 19 de fevereiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.131./2.018 26 DE JANEIRO DE 2.018. “DESAFETA E AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA URBANA, DOMINIAL, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, AO ESTADO DE RONDÔNIA PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.131./2.018 26 DE JANEIRO DE 2.018. “DESAFETA E AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA URBANA, DOMINIAL, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, AO ESTADO DE RONDÔNIA PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.131./2.018 26 de janeiro de 2.018.
“Desafeta e Autoriza a doação de área urbana, dominial, de propriedade do município, ao Estado de Rondônia para os fins que se especifica.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município de Ariquemes ao Estado de Rondônia para fins de Construção de pista de Teste de direção veicular do Departamento Estadual de Trânsito, constituído pelo seguinte imóvel:
Parágrafo único - Lote 01 A, da Quadra 001, Bairro Jardim Bella Vista, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: Avenida Tancredo neves, com 144 metros; FUNDOS: lote 1 (área Remanescente), com 144 metros; LATERAL DIREITA: lote 01 (área remanescente), com 250 metros; LATERAL ESQUERDA: Rua Novo Horizonte com 250 metros, totalizando uma área de 30.000,00 m2 (trinta mil metros quadrados) avaliado no valor de R$ 6.116.152,07 (seis milhões cento e dezesseis mil cento e cinquenta e dois reais e sete centavos).
Art. 2º O DONATÁRIO deverá providenciar a ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO do imóvel e sua regularização no registro Imobiliário, no prazo de 01 (um) ano da vigência desta Lei, arcando com todas as despesas, sob pena do Município, após o prazo mencionado, ficar desobrigado de efetivar a doação.
Art. 3º Constituem obrigações do Donatário, que deverão constar obrigatoriamente na ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO:
I – qualquer edificação a ser feita no local, deverá ser exclusivamente em alvenaria;
II – utilizar a área única e exclusivamente para Construção de pista de teste de direção veicular.
III - A doação autorizada por esta Lei dar-se-á sob condição resolutiva e em caso de descumprimento das obrigações previstas nos incisos do art. 3º, será considerada plenamente nula a doação, sendo imediatamente revertido o imóvel ao patrimônio do Município de Ariquemes, sem direito a indenização ou retenção por benfeitorias ou acessões, independentemente de interpelação judicial.
Art. 4º Fica terminantemente vedada e considerada nula de pleno direito a venda, a permuta, locação, cessão ou qualquer tipo de transferência do referido imóvel a terceiros.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 26 de janeiro de 2.018.