SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 3 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.912, ARIQUEMES, 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.912, ARIQUEMES, 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES COMUNS
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Ariquemes para o
exercício financeiro de 2025, compreendendo:
- O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, Órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;
- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Municipal Direta e Indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA RECEITA TOTAL
Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada em R$ 565.697.520,60 (quinhentos e sessenta e cinco milhões e seiscentos e noventa e sete mil e quinhentos e vinte reais e sessenta centavos).
Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições, transferências e de outras receitas previstas na legislação vigente estão discriminadas e estimadas nos anexos desta lei, já deduzidas do montante fixado a renuncia, remissão e isenção de tributos, no valor fixado no anexo próprio da Lei de Diretrizes orçamentárias do exercício de 2025.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA SEÇÃO I
DA DESPESA TOTAL
Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 565.697.520,60 (quinhentos e sessenta e cinco milhões e seiscentos e noventa e sete mil e quinhentos e vinte reais e sessenta centavos).
SEÇÃO II
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 5º - As despesas fixadas por funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais, em conjunto com a classificação do crédito orçamentário por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação estão em conformidade com o princípio da especificação e estão discriminadas e estimadas nos anexos desta lei, na forma do artigo 19 da Lei Municipal nº 2.876/2024 - Lei das Diretrizes Orçamentárias-LDO/2025 (ID 2549856).
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 6º - No curso da execução orçamentária fica o Poder Executivo autorizado:
A abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro até o montante apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, por fonte de recursos, nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 c/c com o § Único do Art. 8º da Lei Complementar 101/2000, somados os valores de restos a pagar cancelados, por fonte de recurso no exercício;
A abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação em bases constantes, nas rubricas que comprovadamente seus valores excedam as previsões constantes da presente lei, de conformidade com o disposto no inciso II, § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
III. A abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotações, observado o disposto no artigo 42 da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2025 e inciso III, § 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64 em até 20% do total do orçamento do exercício financeiro vigente.
A abrir Crédito Adicional Suplementar por Operação de Crédito até o limite dos respectivos contratos;
A abrir Crédito Adicional Suplementar proveniente dos recursos que ficarem sem despesas correspondentes em caso de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual conforme o §8º do artigo 166 da Constituição Federal de 1988.
§ 1º Excluem-se do limite de que trata o inciso III, os créditos adicionais que decorram de Leis Municipais Específicas e ;
§ 2º A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 167, § 2º da Constituição, quando necessária, será efetivada mediante Decreto da Prefeita Municipal.
Art. 7º - O Poder Executivo fica autorizado a promover, alterações orçamentárias, na forma de remanejamentos, transposições e transferências orçamentárias, em conformidade ao disposto no Art. 167, inciso VI da Constituição Federal c/c com o disposto no Art. 43 da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025.
§ 1º Consideram-se para fins desse artigo as seguintes definições:
Remanejamentos são realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro;
Transposições são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão;
Transferências são realocações de recursos entre categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
§ 2º A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
§ 3º As alterações de que trata o caput deste artigo, serão feitas mediante Decreto e registrados contabilmente diretamente no sistema orçamentário do Município.
Art. 8º - Entende-se por Estrutura Programática da Despesa a classificação institucional, funcional e programática, a classificação de natureza, grupo e modalidade da despesa e a classificação por fonte de recursos.
Art. 9º - Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o final do 1º semestre de 2025, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura por decretos de créditos adicionais suplementares e especiais destinado ao reforço e adequação das dotações orçamentárias e não serão computados para efeito do limite fixado no art. 6º, inciso III desta Lei.
Art. 10 - Para efeito informativo, a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão SEMPOG, disponibilizará a cada órgão titular de dotações orçamentárias o respectivo Quadro Detalhado das Despesas por elemento após a sanção e publicação da presente lei e seus anexos.
Parágrafo Único. O Poder Executivo fica autorizado mediante Portaria a promover alteração no Quadro Detalhado das Despesas nos elementos de despesas que são as realocações de recursos entre os elementos de despesas mantidos as Estrutura Programática da Despesa.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 11 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a contratar operações de créditos
por antecipação da receita ou operações com instituições financeiras, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário financeiro do Município, observado os preceitos legais aplicáveis à matéria, inclusive os mencionados nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único. Ao realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder garantias, mediante vinculações de parcelas de recursos oriundos da Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios, Cota Parte do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços ou de outras fontes de recursos do Tesouro do Município.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operação de créditos com instituições financeiras com vistas a investimentos em infraestrutura urbana estabelecidos por resolução do Senado Federal, não podendo o montante ser superior a 5% do total do orçamento vigente.
Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, excluir e alterar no Plano Plurianual 2022-2025 ações e valores orçamentários decorrente desta lei e incluir novas ações, programas, metas, decorrentes de novos projetos provenientes de convênios celebrados com a União, Estado, e suas autarquias e empresas públicas após o encaminhamento desta Lei ao Poder Legislativo.
- De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.
- Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir, excluir e alterar ações, valores, produtos e respectivas metas das ações desta lei e do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do programa e do bem comum.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS CAPÍTULO ÚNICO
Art. 14 - O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios
compatíveis com o comportamento da receita na forma do artigo 8º e 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 15 - Durante o exercício financeiro de 2025 fica o Poder Executivo autorizado a realizar alterações orçamentárias necessárias através de créditos adicionais suplementares, alterações de elementos no quadro detalhado das despesas, remanejamento, transposição e transferências, referente às despesas desta Lei Orçamentária para adequações de emendas parlamentares aprovadas pelo Poder Legislativo dentro da mesma função de governo conforme o
artigo 29 e parágrafo único da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2025, mediante oficio do autor da emenda à Secretaria Municipal de Governo.
Parágrafo Único. Em caso de decretação de calamidade pública, os recursos das emendas poderão ser remanejados para a função da Saúde e Assistência Social, mediante ofício do autor da emenda.
Art. 16 - Integram o presente Projeto Lei os anexos da Programação Orçamentária, conforme da Lei nº 4.320/64;
Art. 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 27 de dezembro de 2024.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Autoria do Poder Executivo,Mensagem de Projeto de lei 58 de 29/08/2024 (ID 2627903), Projeto de lei nº 3.578/2.024.
Av. Tancredo Neves, 2166 - Setor Institucional -Ariquemes/RO CEP: 76.872-854
Contato: (69) 3516-2000 - Site: www.ariquemes.ro.gov.br- CNPJ:04.104.816/0001-16
Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 27/12/2024 às 13:36, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
Link para Anexos:
https://transparencia.ariquemes.ro.gov.br/transparencia/aplicacoes/publicacao/download.php?id_doc=048144&extencao=PDF