SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 13 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.784 ARIQUEMES, 11 DE SETEMBRO 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "ESTABELECE CRITÉRIOS PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DE DIRETORES E VICE-DIRETORES DE ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARIQUEMES, E DÁ O
LEI MUNICIPAL Nº 2.784 ARIQUEMES, 11 DE SETEMBRO 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "ESTABELECE CRITÉRIOS PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DE DIRETORES E VICE-DIRETORES DE ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARIQUEMES, E DÁ O
LEI MUNICIPAL Nº 2.784 ARIQUEMES, 11 DE SETEMBRO 2.023.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "ESTABELECE CRITÉRIOS PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DE DIRETORES E VICE-DIRETORES DE ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;
L E I:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º.A escolha de candidato para a provimento do cargo em comissão de Diretor e Vice-diretor de Escola Municipal em Ariquemes/RO, dar-se-á por procedimento de avaliação de conhecimentos específicos e avaliação comportamental, com a finalidade de aferir as habilidades gerenciais e atributos pessoais necessários ao exercício do cargo.
Parágrafo Único.O procedimento de que trata o caput deste artigo realizar-se-á em quatro etapas, à saber:
I -Uma primeira etapa, de caráter classificatório e eliminatório, a qual compreenderá a análise de títulos;
II -Uma segunda etapa, de caráter classificatório e eliminatório, a qual consistirá de Prova Escrita para avaliação de conhecimentos necessários à gestão escolar, onde será considerado aprovado para a fase seguinte o candidato que acertar no mínimo de 70% (setenta por cento);
III -Uma terceira etapa, de caráter classificatório e eliminatório, onde será considerado aprovado para a fase seguinte o candidato que acertar no mínimo de 80% (oitenta por cento), consistente de entrevista individual para avaliação comportamental dos candidatos e destina-se à aferição e conhecimentos, habilidades e atitudes do candidato em função de um perfil pré-estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, considerando, pelo menos, os seguintes componentes:
a)Visão sistêmica;
b)Senso ético;
c)Liderança;
d)Flexibilidade;
e)Comunicação; e
f)Comprometimento.
IV -Uma quarta etapa, de caráter classificatório e eliminatório, que consiste em consulta pública por meio de cartão de escolha/resposta;
V -Não havendo candidato classificado para a quarta etapa, será nomeado quem tiver maior média com a soma das duas etapas.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3558, em 13 de setembro de 2023. Código identificador 47AB3568: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
VI -Onde tiver apenas um(a) candidato(a) aprovado(a), a quarta etapa será concluída com a apresentação do plano de trabalho à comunidade escolar, sem a consulta pública.
Art. 2°.A seleção reger-se-á por edital, que especificará conteúdos e estratégias a serem utilizadas em cada etapa do processo.
Art. 3°.Para desenvolver o processo de seleção de diretores, o Poder Executivo Municipal designará uma equipe, ou, caso necessário, contratará instituição de competência e idoneidade comprovada.
Art. 4°.Para fins de cumprimento da segunda etapa apresentada no inciso II, parágrafo único do art.1º desta lei, a instituição contratada pra desenvolver o processo de seleção de diretores, promoverá curso de aperfeiçoamento aos candidatos, para a realização da respectiva prova escrita.
Art. 5ºPoderá participar do processo de seleção dos diretores e vice-diretores municipais os servidores públicos que preencham os seguintes requisitos:
I -Tenha no mínimo 02 (dois) anos de exercício, no magistério público municipal, cargo de provimento efetivo, e que não esteja em período probatório;
II -Possuir graduação em pedagogia ou outra licenciatura com pós-graduação específica para exercício da função: gestão escolar ou administração escolar, cujos títulos deverão ser apresentados no ato da inscrição;
III -Apresente documento que comprove a inexistência de pendência junto ao SPC ou Serasa;
IV -Apresente documento que comprove a inexistência de pendência, decorrente de eventuais prestações de contas, junto à Secretaria Municipal de Educação - SEMED e/ou unidade escolar.
V -Apresente documento que comprove não ter sido condenado em nenhum processo administrativo disciplinar;
VI -Apresente documento que comprove não possuir sentença criminal condenatória transitada em julgado;
VII -Apresente uma via impressa do curriculum Vitae;
VIII -Apresente todas as documentações exigidas.
Art. 6º.Serão impugnadas as inscrições para Diretor e Vice-diretor que não observarem o disposto no artigo 5º, desta lei.
Art. 7º.Os mandatos de Diretor e Vice-diretor escolar municipal terá duração total de 03 (três) anos consecutivos, e a posse dar-se-á pela administração municipal até o quinto dia útil de janeiro do ano subsequente da Consulta Pública.
Parágrafo único.Em caso de situação excepcional e por interesse do Poder Executivo Municipal, a duração do mandato referenciada no caput deste artigo poderá sofrer dilação.
Art. 8°.Caso o candidato aprovado possua carga horária inferior à 40 (quarenta) horas semanais, deverá complementar sua jornada de trabalho, com acréscimo de carga horária, perfazendo o montante de 40 (quarenta) horas semanais a serem trabalhadas.
Parágrafo único.As 40 (quarenta) horas semanais em que preconiza o caput deste artigo, deverão ser cumpridas em consonância com o horário de funcionamento da unidade escolar.
Art. 9º.A partir desta lei, ficavedadaa concorrência aoterceiro mandato consecutivo para o cargo de diretor ou vice-diretor escolar municipal.
Parágrafo único.Os atuais ocupantes de cargos de Diretor e Vice-diretor que, na data de publicação desta lei, estejam no exercício de mais de um mandato, poderão participar do próximo pleito como se fosse o primeiro, sendo que, se escolhidos, incidirá sobre eles, então, a regra limitativa escrita nocaputdeste artigo.
Art. 10.Poderão concorrer a diretor ou vice-diretor escolar qualquer servidor público municipal de Ariquemes, independentemente do local de lotação em que esteja investido, desde que preencha os requisitos estabelecidos.
Art. 11.Os concorrentes a diretor e vice-diretor escolar municipal se inscreverão em dupla para a escola pretendida.
Parágrafo único. No ato da inscrição deverá ser informado o cargo pretendido, se diretor ou vice-diretor escolar.
CAPÍTULO II
DA CONSULTA PÚBLICA
Art. 12. A consulta pública preconizada no artigo 1º, parágrafo único, inciso IV, desta lei, será realizada junto à comunidade escolar, em sede de reunião na escola municipal correlata, pela metodologia cartão de escolha/resposta, onde o participante deverá assinalar o cartão, já entregue no início do processo, com sua escolha, e depositar em receptáculo apropriado com a finalidade de contagem posterior imediata à participação dos presentes.
Art. 13.Os classificados que se submeterão a consulta pública, deverão se apresentar mediante a comunidade escolar, durante tempo previsto, munidos de plano de trabalho, temas relativos à gestão escolar dentre outros, pertinentes ao cargo pretendido.
Art.14.Poderão participar da consulta pública porcartão de escolha/resposta, com manifestação únicade voto, a comunidade escolar:
I -servidores públicos efetivos;
II -professores oriundos de processo seletivo de caráter temporário, lotados na unidade de ensino;
III -um dos responsáveis por aluno menor de 16 (dezesseis) anos e;
IV -alunos acima de 16 (dezesseis) anos.
Art. 15.A SEMED poderá designar servidores ou contratar instituição particular para compor Comissão Geral de acompanhamento, visita in loco, ao processo de escolha em sede de consulta pública, junto às unidades escolares públicas municipais.
Art. 16.Serão designados 03 (três) servidores para compor Comissão específica, em cada escola, para acompanhar, conduzir, fiscalizar e registrar no que couber, o processo de escolha em sede de consulta pública porcartão de escolha/respostajunto às unidades escolares públicas municipais.
Art. 17.Não poderão compor Comissões de Consulta Pública, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau dequalquer candidato ao cargo de Diretor e Vice-diretor Escolar.
Art. 18. As Comissões de Consulta Pública das escolas municipais deverão:
I -Organizar as etapas da consulta pública e todo o necessário para sua realização;
II -Convocar a comunidade escolar com direito a participar, no mínimo 10 (dez) dias antes, indicando dia, hora e local da realização da Consulta, fixar lembrete em local visível na escola, além de outras instruções necessárias;
III -Orientar previamente a comunidade escolar sobre a Consulta pública;
IV -Dispor da relação de nomes daqueles com direito a participação, no mínimo 02 (dois) dias antes da realização da consulta;
V -Traçar estratégias válidas para contabilizar e registrar a participação,cartão de escolha/respostafeita à cada dupla, para fins de atestar qual é a dupla vencedora;
VI -Fazer registros de eventuais impugnações do ato;
VII -Lavrar o resultado da Consulta pública em ata assinada pelos membros da comissão;
VIII -Entregar o resultado da Consulta Pública da Escola na Secretaria Municipal de Educação em 01 (um) dia útil após a realização;
IX -Providenciar todo o necessário à lisura do processo de consulta pública na escola.
Art. 19.Qualquer impugnação relativa ao processo da Consulta deverá ser arguida a Comissão Geral da Consulta pública, no ato de sua ocorrência.
Art. 20.Não poderá ocorrer durante o processo da Consulta pública qualquer ato de campanha, como: interferência no processo democrático, material impresso, carro de som, faixas, adesivos, oferecimento de transporte particular, cesta básica, camisetas, promessas de cargos, promessa de infraestrutura, dentre outros benefícios, sob pena de impugnação da participação por parte da comissão e consequente eliminação do processo seletivo, respeitado o contraditório e ampla defesa.
Art. 21.Não será permitida a participação de elementos estranhos à comunidade escolar no processo.
Art. 22.Será classificada a dupla que obtiver a maioria simples das intenções favoráveis na consulta pública.
CAPÍTULO III
DA CLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO DOS CANDIDATOS
Art. 23.Serão classificados os candidatos que cumprirem os requisitos estabelecidos no artigo 5º desta lei e etapas de caráter classificatórias e eliminatórias previstas nos incisos I, II e III, parágrafo único, artigo 1º desta lei.
§ 1ºOs classificados estarão aptos a cumprir a etapa quarta, estabelecida no inciso IV, parágrafo único, art. 1º, desta lei.
§ 2ºCaso um dos integrantes da dupla não se classificar no processo de seleção, o classificado seguirá concorrendo para o cargo e escola pretendida.
§ 3ºApós o cumprimento da quarta etapa estabelecida no inciso IV, parágrafo único, art. 1º desta lei, nas escolas aptas em que as duplas estejam formadas, obter-se-á o diretor e o vice-diretor selecionados.
§ 4ºOs classificados, não selecionados para a quarta etapa, estabelecida no inciso IV, parágrafo único, art. 1º, desta lei, integrarão quadro reserva geral.
Art. 24.Serão selecionados os candidatos que cumprirem os requisitos estabelecidos no artigo 5º desta lei e etapas de caráter classificatórias e eliminatórias previstas nos incisos I, II, III e IV, parágrafo único, artigo 1º desta lei.
Parágrafo único.Os candidatos selecionados serão nomeados nas escolas e cargos para os quais concorreram.
Art. 25.O classificado a diretor e a vice-diretor que trabalha em duas escolas, se selecionado como diretor ou vice diretor de uma delas, será automaticamente transferido em regime de 40 (quarenta) horas semanais para a respectiva escola, na data início do mandato.
Parágrafo único.Nenhum candidato poderá concorrer simultaneamente em mais de uma unidade escolar.
Art. 26.Os candidatos classificados, que concorreram para a última etapa e não foram selecionados, integrarão quadro de reserva geral, em consonância com a ordem classificatória no processo de seleção e poderão ser lotados à cargo e escola distinta do anteriormente pretendido, respeitado a ordem classificatória e necessidade do Poder Executivo Municipal.
Art. 27.O candidato pendente de dupla, respeitado sua classificação, escolherá seu par, dentre a quantidade e ordem classificatória disponível para tanto no quadro de reserva geral, para concorrer a quarta etapa prevista no inciso IV, parágrafo único, artigo 1º desta lei.
Art. 28.Caso todas as duplas, formadas desde a inscrição do processo, tenham sido desintegradas por um de seus participantes e não estejam aptas a cumprir a última etapa classificatória e eliminatória, poderão serem formados os pares, à escolha dos classificados, respeitado a ordem de classificação, e caso necessário, concorrer à quarta etapa prevista no inciso IV, parágrafo único, artigo 1º desta lei.
Parágrafo único.Caso não seja possível a escolha nos termos do caput deste artigo, a SEMED poderá promover as duplas, respeitado a ordem classificatória dentre a quantidade de candidatos necessários para tanto.
Art. 29.Caso não haja classificados em determinada escola, a Secretaria Municipal de Educação de acordo com a necessidade existente, e lista de aprovados na primeira, segunda e terceira etapa, previstas no parágrafo único do artigo 1º desta lei, cumprirá com a devida lotação, independente do cargo ou escola para qual o candidato concorreu, respeitado a ordem de classificação no quadro reserva.
Art. 30.Não será promovida a quarta etapa prevista no inciso IV, parágrafo único, artigo 1º desta lei, nas escolas em que não houver duplas concorrentes.
Art. 31.A escolha processar-se-á através de chapas, com Diretor e Vice-diretor, exceto nas escolas com menos de 501 (quinhentos e um) alunos, onde não haverá o cargo de vice-diretor. Conforme os dados da estatística no 3º bimestre do ano corrente, fornecidos pelo Setor de Inspeção Escolar e Estatística.
CAPÍTULO IV
DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
Art. 32.Em havendo empate dentre candidatos individuais, o desempate dar-se-á da seguinte forma:
I -O candidato que tiver mais tempo de efetivo exercício de regência de classe;
II -O candidato mais idoso;
Art. 33.Em havendo empate dentre duplas, o desempate dar-se-á da seguinte forma:
I -A dupla que obtiver, somadas, a maior nota na etapa da prova escrita;
II -A dupla em que candidato a diretor tiver mais tempo de efetivo exercício de regência de classe;
III -O candidato a diretor mais idoso;
IV -Mediante sorteio, com a participação dos candidatos envolvidos.
CAPÍTULO V
DA VACÂNCIA E AFASTAMENTOS
Art. 34.Serão considerados aptosaconcorrer aoscargos vacantes, aqueles que cumprirem os requisitos do artigo 5º desta lei, bem como passarem pela primeira, segunda e terceira etapas, de caráter classificatório e eliminatório, previstas no parágrafo único do artigo 1º desta lei.
Art. 35.Ocorrendo a vacância da função de Diretor, o Vice-diretor assume automaticamente a função de Diretor, com convocação de um novo ocupante da vaga de vice-diretor no quadro de reserva.
Parágrafo único.Ocorrendo a vacância da função de vice-diretor esse cargo será preenchido respeitando a lista de candidatos aptos no quadro de reserva.
Art. 36.Ocorrendo vacância simultânea das funções de Diretor e de Vice-diretor, a Secretaria Municipal de Educação, poderá promover a convocação, respeitada a lista de candidatos aptos no quadro reserva.
Art. 37.A vacância ao cargo de Diretor e Vice-diretor ocorrerá por conclusão do mandato, renúncia, desligamento da Unidade Escolar, por aposentadoria, morte, por perda ou suspensão das atividades funcionais, por exoneração ou demissão.
Art. 38.Respeitada a lista de candidatos considerados aptos no processo seletivo, caberá a Secretaria Municipal de Educação a nomeação para os cargos vacantes, em conformidade com a necessidade da Administração Pública.
Art. 39.Na hipótese de não haver candidato classificado, que preencha os requisitos e etapas mencionadas no artigo 23 desta lei, a Secretaria Municipal de Educação poderá nomear Diretor ou Vice-diretor em caso de vacância.
Art. 40.Em caso de afastamento temporário da função de Diretor nas Escolas municipais, em virtude de licença médica (superior a 60 dias), licença maternidade e licença-prêmio, a Secretaria de Educação nomeará, por Decreto, o Vice-diretor, na condição de Diretor interino.
Art. 41.Em caso de afastamento temporário da função de Diretor nas Escolas municipais, em que não possuem vice-diretores, em virtude de licença médica (superior a 60 dias), licença maternidade e licença-prêmio, a Secretaria de Educação nomeará, por Decreto, um Professor, na condição de diretor interino, desde que estejam em consonância com os incisos I, II e III do art. 5º desta da lei.
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRETORES E VICE-DIRETORES ESCOLARES
Art. 42.São atribuições do Diretor e Vice-diretor escolar:
I - cumprir e fazer cumprir as disposições do Regimento Escolar, bem como a legislação vigente;
II - responsabilizar-se pela viabilização, construção, execução e avaliação do Projeto Pedagógico da unidade escolar, propiciando a participação coletiva de representantes e segmentos que constituem a comunidade escolar;
III -responder e representar legalmente perante os órgãos do sistema educacional, à mantenedora e outros;
IV -informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da Proposta Pedagógica;
V -notificar ao Conselho Tutelar do Município, a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido por lei;
VI -resolver problemas internos da escola, ouvindo o Conselho Escolar, quando necessário, antes de recorrer ao órgão superior;
VII -elaborar e cumprir o calendário escolar conjuntamente com a Equipe Gestora;
VIII -fazer cumprir o Projeto Pedagógico e o Regimento Escolar com as equipes de trabalho;
IX -comunicar aos órgãos superiores sobre ocorrências que exijam providências ou decisões que fujam à sua competência;
X -solicitar e analisar relatórios dos diversos setores da escola;
XI -vistar os livros da escola e outros documentos;
XII -promover situações de estudos para aperfeiçoamento constante dos profissionais envolvidos no trabalho escolar;
XIII -apoiar e propiciar iniciativas que fomentem experiências de estagiários, pessoas voluntárias e outras possibilidades;
XIV -definir as prioridades a serem atendidas para a adequação do funcionamento da unidade, com os demais membros da equipe;
XV -avaliar os resultados dos planos e projetos de ação e quando necessário propor reelaboração dos mesmos;
XVI -atuar nos diferentes setores da escola na elaboração e acompanhamento de planos e projetos de ação educacional;
XVII -estabelecer diretrizes gerais de planejamento e organização da escola, conforme legislação vigente;
XVIII -tomar providências de caráter urgente em situações imprevistas que possam ocorrer no âmbito da escola;
XIX -aplicar aos profissionais da escola as sanções estabelecidas no Regimento Escolar e Regime Jurídico Único dos Servidores municipais de Ariquemes.
XX -prestar sempre que necessário, orientação e esclarecimento às famílias dos estudantes;
XXI -propor a mantenedora à efetivação de parcerias e celebração de convênios com órgãos oficiais, empresas e segmentos da comunidade que de algum modo, possam beneficiar os respectivos atendimentos aos estudantes;
XXII -comunicar à SEMED a necessidade de materiais e equipamentos, indispensáveis ao funcionamento da unidade de ensino;
XXIII -dar ciência à SEMED dos reparos, reformas e ampliações, que porventura forem necessárias na unidade de ensino;
XXIV -elaborar e cumprir o calendário escolar, horários e realizar distribuição de carga horária dos professores, conjuntamente com o núcleo pedagógico, docente e Conselho Escolar;
XXV -aprovar a escala de férias do quadro de pessoal técnico-administrativo;
XXVI -aprovar planos de curso, adoção de livros e material didático propostos pelos professores;
XXVII -estabelecer medidas administrativas pedagógicas, técnicas e de serviços gerais para a organização e funcionamento da escola;
XXVIII -promover as comemorações de datas cívicas, festivas ou sociais e o cumprimento dos deveres comunitários do estabelecimento;
XXIV -responder por quaisquer recursos destinados ao estabelecimento, deles prestando contas à entidade mantenedora, à comunidade escolar e ao Conselho Escolar;
XXX -zelar pela qualidade da merenda escolar e criar mecanismos de acompanhamento e controle de estoque, evitando desvio dos gêneros;
XXXI -distribuir e redistribuir os funcionários adequando-os às suas competências e às necessidades do estabelecimento;
XXXII -autorizar a abertura e o encerramento das matrículas, bem como responsabilizar-se por toda a documentação escolar, as correspondências expedidas, como também, rubricar livros de escrituração e de ponto dos servidores;
XXXIII -informar ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público os casos que tenham conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra crianças ou adolescentes;
XXXIV -cumprir outras atribuições que lhe forem conferidas pela Entidade Mantenedora ou por determinações legais e demais normas do Sistema Municipal de Ensino de Ariquemes.
Parágrafo único.Ao Vice-diretor compete, além das funções compartilhadas com o Diretor, coordenar o turno que está sob sua responsabilidade, bem como substituí-lo ou representá-lo em suas ausências ou impedimentos legais e, zelar pelo cumprimento das disposições contidas no Regimento Escolar.
Art. 43.No ato da posse, o Diretor e o Vice-Diretor assinarão Termo de Compromisso, o qual define as responsabilidades da função.
CAPÍTULO VII
DA DESTITUIÇÃO DE DIRETOR OU VICE-DIRETOR
Art. 44.A destituição do diretor ou vice-diretor somente poderá ocorrer quando:
I -Deixar de cumprir qualquer atribuição previstas no art. 42 desta lei;
II-Em caso de insubordinação hierárquica;
III-Seja comprovada, a responsabilidade do diretor em questões que prejudiquem a normalidade das atividades escolares, tais como:
a)Uso do espaço público escolar, atendendo a interesses diferentes ao da comunidade escolar;
b)Ocorrer desvio de qualquer recurso material, financeiro ou patrimonial da escola, para outro uso que não os que levaram a sua aquisição;
c)Coerção a funcionários induzindo, pressionando ou compelindo a fazer algo pela força, intimidação ou ameaça;
d)Faltar com a ética profissional em todos os aspectos que envolvem a função de diretor e vice diretor;
e)Faltar com a transparência na aplicação de quaisquer recursos públicos (repasses e próprios da escola), junto à SEMED, e comunidade escolar, de modo bimestral;
f)O assédio moral no ambiente de trabalho caracterizado por várias ações executadas, como: violência psicológica, constrangimento, humilhação e perseguição;
g)Quando for comprovado abuso de poder;
h)Nas hipóteses de descumprimento das metas, salvo justificativas plausíveis e legais e deveres atinentes ao cargo, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Ariquemes, e outras normas correlatas.
IV -Em caso de candidatura a mandato eletivo, nos termos da legislação eleitoral específica;
Art. 45.O procedimento para destituição do cargo de Diretor e Vice-Diretor, dar-se-á da seguinte forma:
I -A destituiçãodo cargoserá precedida do devido processo administrativo, garantido ao Diretor ou Vice-Diretor, o direito ao contraditório e a ampla defesa;
II -O Secretário Municipal de Educação designará uma comissão específica, composta por 3 membros, sendo servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, para fins de apuração do artigo anterior;
III -O Diretor ou o Vice-diretor apresentarádefesa prévia no prazo de 5 (cinco) dias úteis;
IV - Concluída a apuração, a Comissão apresentará relatório ao Secretário Municipal de Educação, opinando fundamentadamente:
a)quando não estiverem presentes indícios de materialidade, pelo arquivamento do processo;
b)quando estiverem presentes indícios de materialidade, pela destituição do cargo;
V -No prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento do processo, o Secretário Municipal de Educação proferirá sua decisão.
§ 1°A instauração do Processo administrativo dar-se-á mediante indícios de irregularidades, por determinação do Secretário Municipal de Educação.
§ 2°Para os fins previstos neste artigo, a abertura do Processo administrativo poderá ser incitado pelo Conselho Escolar, mediante decisão fundamentada e documentada da maioria absoluta de seus membros.
Art. 46.PoderáoTitular da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, mediante despacho fundamentado, propor ou determinar a instauração dePAD,se evidenciadas situações adversas a esta lei.
Paragrafo único.O Secretário Municipal de Educação,poderá determinar de maneira fundamentada o afastamento do indiciado, sem a gratificação do cargo, durante a realização de trabalho de PAD, oportunizando-lhe o retorno às funções, caso a decisão seja pela não destituição.
CAPÍTULO VIII
DE ATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 47.A SEMED avaliará os resultados desta lei e para o aperfeiçoamento do processo de Gestão Democrática escolar, poderá regulamentar, quando necessárias.
Art. 48.Os casos não previstos nesta lei serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, podendo haver parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município, se necessário.
Art. 49.Caberá a Secretaria Municipal de Educação garantir e oferecer as condições necessárias para todo desenvolvimento no processo da seleção dos diretores e vice-diretores escolares municipais.
Art.50.A gestão escolar será acompanhada e avaliada diretamente pela Secretaria Municipal de Educação, respeitados os termos legais.
Parágrafo único.O diretor e vice-diretor, serão avaliados continuamente pela Secretaria Municipal de Educação, considerando os seguintes eixos:
a)gestão de resultados educacionais;
b)gestão pedagógica;
c)gestão participativa;
d)gestão de pessoas;
e)gestão de serviços e recursos;
f)relação interpessoal.
Art. 51.Os elementos para a avaliação de desempenho do Diretore Vice Diretorserão regulamentados por Instrução Normativa, que serão:
I -o cumprimento do Projeto Pedagógico (PP);
II -Regimento Interno Escolar;
III -está adimplente com a Autorização de Funcionamento da Instituição;
IV -os indicadores de eficiência da escola;
V -os resultados de aprendizagem dos alunos;
VI -a lisura na gestão financeira junto ao Setor de Prestação de Contas da SEMED eacomunidade escolar;
VII -relacionamento interpessoal.
§ 1°A atribuição de sanções aos diretores e vice-diretores escolares municipais, fica a cargo do Secretário de Educação,que serão:
a)Advertência verbal;
b)Advertência por escrita;
c)Abertura de processo disciplinar.
§ 2ºA aplicação das sanções mencionadas no parágrafo anterior, obedecerá cumulativamente nessa ordem, o seguinte:
a)a emissão do parecer técnico emitido pelo Setor Responsável;
b)a ciência do Gestor(a) Escolar;
c)Garantia do direito de defesa prévia a ser exercido no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 52.A seleção de Diretores e Vice-Diretores nos termos desta Lei será realizado na segunda quinzena do mês de novembro.
CAPÍTULO IX
DA REMUNERAÇÃO
Art. 53.O candidato selecionado fará jus a remuneração do cargo, conforme sua formação, nível e tempo de serviço, bem como à gratificação de Direção, segundo a tipologia da escola onde serão desempenhadas as funções, de acordo com o Plano de Cargos, Carreira e Salários e outras normas correlatas vigentes.
Art. 54.Revogam-seas disposiçõesemcontrárioe incompatíveis, em especiala Lei Municipal n° 2.321, de 15 de outubro de 2019.
Art. 55.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 11 de setembro de 2.023.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Municípiode Ariquemes
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM DE PROJETO DE LEI DE 74, PROJETO DE LEI Nº 3.460/2.023.