SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 17 de fevereiro de 2020
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.354, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSO VINCULADO ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) E CRÉDI
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.354, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSO VINCULADO ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) E CRÉDI
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Tancredo Neves,2166-Setor Institucional, Ariquemes/RO-CEP:76.872-854
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.354, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2.020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSO VINCULADO ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO POR RECURSO PRÓPRIO ATÉ O MONTANTE DE R$ 21.142,00 (VINTE E UM MIL E CENTO E QUARENTA E DOIS REAIS), TOTALIZANDO UM CRÉDITO DE R$ 1.021.142,00 (UM MILHÃO E VINTE E UM MIL E CENTO E QUARENTA E DOIS REAIS), INCORPORANDO AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2020, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMOSP, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação até o montante de R$ 1.021.142,00 (um milhão e vinte e um mil e cento e quarenta e dois reais), em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, conforme abaixo descrito:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 012-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Função: 15-URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451-INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0012-COMPROMISSO COM A CIDADE EM QUE MORAMOS
Projeto/Atividade: 2664-CONV. SICONV 8651799/2018 - PAVIMENTAÇÃO EM BLOQUETES COM MEIO FIO E SARJETA NO SETOR 12
Elemento de Despesa: 4.4.90.51-OBRAS E INSTALAÇÕES
1.000.000,00
Fonte de Recurso: 2.014.0036-RECURSOS DE OUTRAS FONTES – EXERCÍCIO CORRENTE - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - OUTROS (NÃO RELACIONADOS Á EDUCAÇÃO/SAÚDE) – TRANSFÊRENCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO
Elemento de Despesa: 4.4.90.51-OBRAS E INSTALAÇÕES
21.142,00