PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 3 de setembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.183/2018 “DESAFETA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEIS DE ÁREA REMANESCENTE DO IMÓVEL RESULTADO DA MUDANÇA DE ALINHAMENTO DA RUA ÁUSTRIA NO BAIRRO JARDIM EUROPA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.183/2018 “DESAFETA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEIS DE ÁREA REMANESCENTE DO IMÓVEL RESULTADO DA MUDANÇA DE ALINHAMENTO DA RUA ÁUSTRIA NO BAIRRO JARDIM EUROPA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI MUNICIPAL Nº 2.183/2018
“DESAFETA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEIS DE ÁREA REMANESCENTE DO IMÓVEL RESULTADO DA MUDANÇA DE ALINHAMENTO DA RUA ÁUSTRIA NO BAIRRO JARDIM EUROPA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e alienar, mediante investidura, as sobras de áreas remanescentes de terreno existentes nos lotes 06, 10 e 12, da quadra 05, resultantes da mudança de alinhamento da Rua Áustria no Bairro Jardim Europa no Setor Jardim Europa, conforme a seguir:
I – Sobra de área do Lote 06 – 4,37 m2;
II – Sobra de área do Lote 10 – 161,97 m2;
IIII – Sobra de área do Lote 12 – 17,41 m2.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e alienar, mediante LICITAÇÃO, a sobra de área remanescente de terreno existente no lote 08, da quadra 05, resultante da mudança de alinhamento da Rua Áustria no Bairro Jardim Europa no Setor Jardim Europa, conforme a seguir:
I – Sobra de área do Lote 08 – 259,48 m2;
Art. 3º O valor da alienação deverá ser o apurado mediante avaliação feita pelo Núcleo Executivo de Engenharia, Projetos e Fiscalização da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme a seguir:
I – Sobra de área do Lote 06 – 4,37 m2 – R$ 798,27;
II – Sobra de área do Lote 08 – 259,48 m2 – R$ 47.399,53;
III – Sobra de área do Lote 10 – 161,97 m2 – R$ 29.587,26;
IV – Sobra de área do Lote 12 – 17,41 m2 – R$ 3.180,31.
Art. 4º O pagamento do preço poderá ser efetuado em parcela única ou em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas.
§ 1º Em caso de parcelamento, o valor das parcelas será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
§ 2º Em caso de atraso no pagamento das parcelas serão cobrados juros de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, de 28 de agosto de 2018.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO