PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 13 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL DE Nº2.475 DE 09 DE ABRIL DE 2.021 -AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 827.408,61 (OITOCENTOS E VINTE E SETE MIL E QUATROCENTOS E OITO REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS),
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL DE Nº2.475 DE 09 DE ABRIL DE 2.021 -AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 827.408,61 (OITOCENTOS E VINTE E SETE MIL E QUATROCENTOS E OITO REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS),
LEI MUNICIPAL DE Nº2.475 DE 09 DE ABRIL DE 2.021
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, ATÉ O MONTANTE DER$ 827.408,61 (OITOCENTOS E VINTE E SETE MIL E QUATROCENTOS E OITO REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-SEMPOG.
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Operação de Crédito até o montante deR$ 827.408,61 (oitocentos e vinte e sete mil e quatrocentos e oito reais e sessenta e um centavos)no exercício financeiro de 2021, em favor da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão-SEMPOG.
§ 1ºO Crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
OPERAÇÃO DE CRÉDITO
827.408,61
Fonte de Recurso
1.090.0022 -Recursos do Tesouro Exercício Corrente - Operações de Crédito Internas - Operações de Credito Internas - Outros Programas
827.408,61
§ 2º-Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recurso referente à Operação de Crédito proveniente do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado a Aplicação em Despesa de Capital junto a Caixa Econômica Federal conformeContrato FINISA de 05/03/2021 (ID 253479)e conforme autorizado naLei 2.319/2019 de 11/10/2019 (ID 253300).
Art. 2ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar a funcional programática, natureza da despesa e detalhamento da fonte de recurso e a definição dos valores através de decreto.
Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito Aberto no artigo 1º desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:
I Suplementar mediante abertura de Novos Créditos Suplementares até o Limite da Operação de Crédito disponível na Fonte de Recurso;
II Efetuar a Alteração Orçamentária nos detalhamentos da despesa, sempre que esta se tornar necessária para adequar e dar melhor eficiência aos gastos distribuídos pelo crédito ora autorizado.