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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 10 de outubro de 2011

LEI Nº 1.660, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI Nº 1.660, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011

“RECONHECE A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E CHACAREIROS DA LINHA C-65 – BR364 – APRULGA, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

josé mÁrcio londe raposo, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI:

Art.1º - Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais e Chacareiros da LINHA C-65 – BR 364 – APRULGA, sob o CNPJ 84.744.820/0001-88.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Ariquemes, 07 de outubro de 2011.

JOSÉ MÁRCIO LONDE RAPOSO

Prefeito Municipal

Autor: Valmir Francisco dos Santos – Projeto de Lei nº 2070/11.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 0544, em 10 de outubro de 2011. Código identificador 45A13677: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.