PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 3 de outubro de 2014
LEI Nº 1885-14
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 1885-14
LEI MUNICIPAL Nº 1885/2.014. 29 de setembro de 2.014.
AUTORIZA O PODEREXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DA AREA COMPLEMENTAR DO LOTE 02-A, DA QUADRA 06, BLOCO B, SETOR 01, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desafetação e alienação de área urbana de propriedade do Município de Ariquemes, constituído pelo seguinte lote:
Parágrafo Único – Área remanescente do Lote 02-A, da Quadra 06, setor 01, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: Rua 07, FUNDO: Lote 02-A, LATERAL DIREITA: Passeio; LATERAL ESQUERDA: Lote 02, possuindo como elemento de perímetro FRENTE: 8,00m, FUNDO: 8,00: LATERAL DIREITA: 8,89m: LATERAL ESQUERDA: 8,94, totalizando uma área de 71,26m².
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrarias e incompatíveis.
Ariquemes, 29 de setembro de 2.014.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal