PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 4 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.081, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.081, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito Adicional Especial no exercício financeiro de 2017, em favor da Agência Reguladora de Serviços Públicos, e adota outras providências”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L e i:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no corrente exercício em favor da Agencia Reguladora de Serviços Públicos, no valor de R$ 38.490,72 (trinta e oito mil quatrocentos e noventa reais e setenta e dois centavos), provenientes de recursos advindos do contrato de concessão dos serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário da Cidade de Ariquemes, conforme clausula 40 do contrato de concessão nº194/2016, para atender à finalidade abaixo especificada.
Código
Especificação
Fonte
Alterações Orçamentárias (R$ 1,00)
Suplementações
Reduções
04.125.0002.2.452
Implantação e Manutenção da Agência Reguladora de Serviços Públicos
3.1.90.11.00.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
3000
38.490,72
3.1.90.13.00.00.00
Obrigações patronais
8.105,12
.
Art. 2º O recurso necessário para criação do crédito adicional de que trata o Art. 1º é proveniente de recursos da fonte nº10000 classificada na receita 1.3.39.01.00.00.00 outras receitas de concessões e permissões, de acordo com a clausula 40 do contrato de concessão nº194/2016.
Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a funcional programática, a natureza da despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2013/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 7º Publique-se na forma da Lei.
Ariquemes, 13 de setembro de 2.017.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO