SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 19 de março de 2020
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.373, DE 18 DE MARÇO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, ATÉ O MONTANTE DE R$ 196.000,00 E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.373, DE 18 DE MARÇO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, ATÉ O MONTANTE DE R$ 196.000,00 E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.373, DE 18 DE MARÇO DE 2.020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, ATÉ O MONTANTE DE R$ 196.000,00 E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANUALAÇÃO DE DOTAÇÃO, ATÉ O MONTANDE DE R$ 4.000,00, TOTALIZANDO UM CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DE R$ 200.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAUE DÁ OUTRA PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO,no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados no valor deR$ 196.000,00(cento e noventa e seis mil reais)no exercício financeiro de 2020, em favor da Secretaria Municipal de Saúde-SEMSAU.
§ 1ºO Crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS
196.000,00
Fontes de Recursos
2.013.0036 Recursos de Outras Fontes – Exercício Corrente-Transferências de Convênios – Saúde-Transferência de Convênios da União
196.000,00
§ 2ºPara dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados do Convênio nº 884188/2019-Departamento do Programa Calha Norte-DEPCN para aquisição de Gerador de Energia para o Hospital Municipal.
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura deCrédito Adicional Especial por Anulação de Dotação até o montante deR$ 4.000,00 (quatro mil reais),em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde-SEMSAU.
Parágrafo Único:O Crédito acima mencionado é proveniente de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação referente à Contrapartida do Convênio mencionado no art. 1º e §1º e §2º desta lei.
Art. 3ºO Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a funcional programática, natureza da despesa e detalhamento da fonte de recurso e a definição dos valores através de decreto, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 4ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo 1-3388/2020 do dia 11 de março de 2020, memorando n.º0222/FMS/SEMSAU/2020, bem como, nos termos do artigo 43, § 1º incisos II e III da Lei Federal nº 4.320/64