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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 6 de maio de 2015

LEI Nº1921-15

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

LEI Nº1921-15

LEI MUNICIPAL Nº 1921/2.015. 20 de abril de 2015

“AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DECLARADOS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1°.Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar os bens declarados inservíveis para a Administração após serem catalogados e avaliados por uma Comissão formada para esta finalidade.

Art. 2º A alienação deverá seguir estritamente a Lei Federal nº 8.666/93, Lei de Licitações.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.

Ariquemes, 20 de abril de 2015.

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 1445, em 6 de maio de 2015. Código identificador 41EC751B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.