PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 6 de maio de 2015
LEI Nº1921-15
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº1921-15
LEI MUNICIPAL Nº 1921/2.015. 20 de abril de 2015
“AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DECLARADOS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1°.Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar os bens declarados inservíveis para a Administração após serem catalogados e avaliados por uma Comissão formada para esta finalidade.
Art. 2º A alienação deverá seguir estritamente a Lei Federal nº 8.666/93, Lei de Licitações.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.
Ariquemes, 20 de abril de 2015.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal