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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 29 de dezembro de 2011

LEI Nº 1.669, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI Nº 1.669, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011

RECONHECE O FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO POLICIAL MILITAR EM ALTO DE SERVIÇO – FAPMAS COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ MÁRCIO LONDE RAPOSO, Prefeito do Município de Ariquemes, faço saber, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI:

Art. 1º Fica reconhecida como de utilidade pública o Fundo de Assistência ao Policial Militar em Alto de Serviço sob o CNPJ n° 12.530.075/0001-63.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.

Ariquemes, 22 de novembro de 2011.

JOSÉ MÁRCIO LONDE RAPOSO

Prefeito Municipal

Autoria: Valmir Francisco dos Santos – Projeto de Lei nº 2075/2011.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 0599, em 29 de dezembro de 2011. Código identificador 4148151D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.