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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 2 de maio de 2017

LEI Nº2061-2017

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

LEI Nº2061-2017

LEI MUNICIPAL Nº 2.061/2.017. 27 de abril de 2.017.

“DISPOE SOBRE A ABERTURA CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES, NO EXERCICIO DE 2017, EM FAVOR DA FUNDAÇÃO CULTURA, ESPORTE E LAZER CONFORME ANEXO INTEGRANTE DESTA LEI, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI:

Art. 1° Fica aberto no Orçamento do Município de Ariquemes, no Exercício de 2017, em favor da Fundação Cultura e Lazer, Credito Especial por Anulação de Dotação para criação de programação orçamentária, conforme anexo I, desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entrara em vigor na data se sua publicação, revogando as disposições que lhe forem contrarias e incompatíveis.

Ariquemes, 27 de abril de 2.017.

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 1946, em 2 de maio de 2017. Código identificador 40E51FDB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.