PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 18 de março de 2016
LEI 1.978/2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI 1.978/2016
LEI Nº 1.978 de 15 de março de 2016.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, BEM COMO FIXA A DATA BASE PARA A REVISÃO DE VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1°. Ficam reajustados em 10,67% (Dez vírgula sessenta e sete por cento) os vencimentos de todos os servidores públicos municipais, a partir de 01 de Janeiro de 2016.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei estão alocadas no orçamento do Município, em específico na despesa de pessoal das Secretarias Municipais, conforme local de lotação de cada servidor.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2016, revogando as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.
Ariquemes, 15 de março de 2016.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal