SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 10 de setembro de 2021
LEI Nº 2.546/2.021, 09 DE SETEMBRO DE 2.021. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL INSTITUÍDO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.546/2.021, 09 DE SETEMBRO DE 2.021. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL INSTITUÍDO
LEI Nº 2.546/2.021, 09 DE SETEMBRO DE 2.021.
Autoria Do Poder Executivo
Dispõe Sobre a Adequação Dos Vencimentos Do Quadro Do Magistério Público Municipal AoPiso Salarial Profissional Nacional Instituído PelaLei 11.738/2008, E Autoriza aExtinção Do Auxílio-educação Instituído Pela LeiMunicipalNº 2.271/2019, E Dá Outras Providências.
Carla Gonçalves Rezende, Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º.Fica concedida a adequação do vencimentobasedos Professores do quadro do município de Ariquemes, nível I e II,para atender ao pisosalarialnacional do magistério,conferindo-se assim um reajuste, que passará a incidir a partir de agosto de 2021 no patamar de 9,82%, sob a seguinte composição percentual:
I.2,84% a título de concessão espontânea do executivo, diante da viabilidade orçamentária consubstanciada pelo incremento nos repasses do FUNDEB;
II.8,98% a título de incorporação do Auxílio-Educação instituídopelaleimunicipalnº 2.271 de 2019, e alterado pela Lei nº 2.322 de 2019, no vencimento base;
III. 3,00% a título de antecipação do reajuste, concedido pelo inciso III do art. 1º da lei municipal 2.497 de maio de 2021;
Art. 2ºFica extinto o auxílio Educação instituído pela Lei nº 2.271 de 2019, e alterado pela Leimunicipalnº 2.322 de 2019.
Art. 3º.As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, observando-se as diretrizes das leis complementares 101/2000 e 173/2020.
Art. 4º.Os demais dispositivos da Lei nº 1.699/2012 permanecem inalterados, surtindo os seusrespectivosefeitos.
Art. 5º.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando a Lei n° 2.497 de 18 de maio de 2021.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 09 de setembro de 2021.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
Autoria do Poder Executivo, CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes/RO,Mensagem de Projeto de lei 51 de 14/08/2021 (ID 304265),Memorando 685 de 09/09/2021 (ID 509280),Anexo Projeto de Lei nº 3180/21 de 09/09/2021 (ID 509294)