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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 3 de outubro de 2014

LEI Nº1882-14

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

LEI Nº1882-14

LEI MUNICIPAL Nº 1882/2.014. 29 de setembro de 2.014.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES, NO EXERCICIO DE 2014, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONFORME OS ANEXOS INTEGRANTES DA SECRETARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento do Município de Ariquemes, no Exercício de 2014, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, conforme anexo I, desta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições que lhe forem contrarias e incompatíveis.

Ariquemes, 29 de setembro de 2.014.

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 1298, em 3 de outubro de 2014. Código identificador 3E9B9EE1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.