PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 3 de outubro de 2014
LEI Nº1882-14
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº1882-14
LEI MUNICIPAL Nº 1882/2.014. 29 de setembro de 2.014.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES, NO EXERCICIO DE 2014, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONFORME OS ANEXOS INTEGRANTES DA SECRETARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento do Município de Ariquemes, no Exercício de 2014, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, conforme anexo I, desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições que lhe forem contrarias e incompatíveis.
Ariquemes, 29 de setembro de 2.014.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal