PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 18 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.956, ARIQUEMES, 15 DE JULHO DE 2025. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE GARANTIA DAS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.956, ARIQUEMES, 15 DE JULHO DE 2025. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE GARANTIA DAS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
LEI MUNICIPAL Nº 2.956, ARIQUEMES, 15 DE JULHO DE 2025.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE GARANTIA DAS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO NO MUNICÍPIODE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º:Fica instituída a Política Municipal de Garantia das Prerrogativas do Advogado no Município de Ariquemes, com o objetivo de promover e assegurar o pleno exercício da advocacia em conformidade com o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994).
Art. 2º:São objetivos da Política Municipal de Garantia das Prerrogativas do Advogado:
I. Promover a conscientização e o respeito às prerrogativas dos advogados junto aos órgãos públicos, entidades privadas e sociedade civil em geral;
II. Estabelecer diretrizes para a proteção e defesa das prerrogativas dos advogados no âmbito do Município de Ariquemes;
III. Implementar medidas para prevenir e combater práticas que violem as prerrogativas profissionais dos advogados;
IV. Garantir o acesso livre e desimpedido dos advogados a qualquer sala, edifício, recinto ou reunião em que seus clientes devam comparecer ou que sejam realizadas audiências ou sessões judiciais;
V. Incentivar a formação de comissões de defesa das prerrogativas dos advogados nos órgãos públicos municipais e nas entidades da sociedade civil.
Art. 3º:O Executivo Municipal poderá criar grupo de trabalho para a implementação, coordenação e fiscalização da Política Municipal de Garantia das Prerrogativas do Advogado.
Art. 4º:O Executivo Municipal poderá criar o Conselho Municipal de Defesa das Prerrogativas do Advogado, composto por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB -RO) Subseção Ariquemes, do Poder Executivo Municipal, do Poder Legislativo Municipal e da sociedade civil organizada, com a finalidade de monitorar a efetividade da política estabelecida por esta lei.
Art. 5º:Fica vedada a obrigatoriedade de agendamento prévio para atendimento de advogados que estiverem representando os interesses dos seus clientes nas repartições públicas, agências bancárias e assemelhadas, concessionárias e permissionárias de serviços públicos municipais.