PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 9 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.077, ARIQUEMES,03 DEJUNHO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 2.200.901,13 (DOIS MILHÕES E DUZENTOS MIL E NOVECENTOS E UM REAIS E TREZE CENTAVOS)
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.077, ARIQUEMES,03 DEJUNHO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 2.200.901,13 (DOIS MILHÕES E DUZENTOS MIL E NOVECENTOS E UM REAIS E TREZE CENTAVOS)
LEI MUNICIPAL Nº 3.077, ARIQUEMES,03 DEJUNHO DE 2026.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 2.200.901,13(DOIS MILHÕES E DUZENTOS MIL E NOVECENTOS E UM REAIS E TREZE CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO-SEMAIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 2.191.480,17(dois milhões e cento e noventa e um mil e quatrocentos e oitenta reais e dezessete centavos) no exercício financeiro de 2026, em favor da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio-SEMAIC, conforme abaixo distribuído:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO-SEMAIC
Projeto/Atividade: 1913-CONVÊNIO - EMENDA PARLAMENTAR Nº.60120002- AQUISIÇÃO DE MICROTRATORES AGRÍCOLAS
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.13.20.606.0037.1913
4.4.90.
201.480,17
Fonte: 1.700.3110-Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais.
Projeto/Atividade: 1914-EMENDA PARLAMENTAR Nº. 202692240001-AQUISIÇÃO DE COLHEDORA DE FORRAGEM FRONTAL
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA