SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 17 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº2.680, ARIQUEMES, 13 DE OUTUBRO DE 2.022. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, ATÉ O MONTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº2.680, ARIQUEMES, 13 DE OUTUBRO DE 2.022. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, ATÉ O MONTANTE
LEI MUNICIPAL Nº2.680, ARIQUEMES, 13 DE OUTUBRO DE 2.022.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, ATÉ O MONTANTE DE R$ 14.447,72 (QUATORZE MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES.
Carla Gonçalves Rezende,Prefeitado Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Superávit Financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, até o montante deR$ 14.447,72 (quatorze mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e dois centavos)no exercício financeiro de 2022, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social-SEMDES, conforme abaixo distribuído:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES
Projeto/Atividade: 2423-MAMÃE CHEGUEI
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.10.08.244.0022.2423
4.4.90.
14.447,72
Fonte: 2.661-Recursos de Exercícios Anteriores -Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
14.447,72
Parágrafo Único-Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, será utilizado recursos proveniente Superávit Financeiro resultante de transferências de Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social econforme a fonte de recurso detalhada abaixo: