PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 20 de abril de 2017
LEI Nº2053/2017
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº2053/2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.053/2.017. 18 de abril de 2.017.
“CONFERE A IMPLANTAÇÃO DE FARMACIA VIVA COMUNITARIA DE PLANTAS MEDICINAIS NA CIDADE DE ARIQUEMES, NO ESTADO DE RONDONIA”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica conferida a implantação de farmácia viva comunitária de plantas medicinais a fim de atender a população de Ariquemes no Estado de Rondônia..
Art. 2o O Prefeito Municipal de Ariquemes fica autorizado a fazer divulgação através de cartilhas e palestras através das Secretarias de Saúde, Educação, Meio Ambiente e Agricultura.
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Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe forem contrarias e incompatíveis.
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Ariquemes, 18 de abril de 2.017.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito Municipal