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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 20 de abril de 2017

LEI Nº2053/2017

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

LEI Nº2053/2017

LEI MUNICIPAL Nº 2.053/2.017. 18 de abril de 2.017.

“CONFERE A IMPLANTAÇÃO DE FARMACIA VIVA COMUNITARIA DE PLANTAS MEDICINAIS NA CIDADE DE ARIQUEMES, NO ESTADO DE RONDONIA”.

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI:

Art. 1º Fica conferida a implantação de farmácia viva comunitária de plantas medicinais a fim de atender a população de Ariquemes no Estado de Rondônia..

Art. 2o O Prefeito Municipal de Ariquemes fica autorizado a fazer divulgação através de cartilhas e palestras através das Secretarias de Saúde, Educação, Meio Ambiente e Agricultura.

.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe forem contrarias e incompatíveis.

.

Ariquemes, 18 de abril de 2.017.

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 1940, em 20 de abril de 2017. Código identificador 3CFDF034: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.