PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 29 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº3.000/2026, ARIQUEMES, 20 DE JANEIRO DE 2.026 AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 2.561 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ".
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº3.000/2026, ARIQUEMES, 20 DE JANEIRO DE 2.026 AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 2.561 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ".
LEI MUNICIPAL Nº3.000/2026, ARIQUEMES, 20 DE JANEIRO DE 2.026
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
"ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 2.561 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ".
CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LE I:
Art.1º.A Lei Municipal n. 2.561 de 29 de outubro de 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações, mantendo-se inalteradas as demais disposições:
[...]
Art. 2ºREVOGADO (LEI FEDERAL N. 13.977/2020).
Art. 3ºO Censo de Inclusão do Autista será realizado periodicamente e a critério da administração, em período não superior a 02 (dois) anos, para a manutenção, em sítio próprio, do cadastro que se refere o §1º do art. 1º desta Lei.
§1ºO Poder Executivo definirá em regulamento a periodicidade e a metodologia do Censo, assegurando a ampla divulgação dos resultados consolidados e buscando a sua primeira efetivação em prazo compatível com o planejamento administrativo e orçamentário.
§2ºSerão coletados, no mínimo, dados sobre o número de pessoas com TEA, perfil socioeconômico, necessidades nas áreas de saúde, educação, assistência social e demais informações relevantes, garantido o sigilo e a privacidade individual nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Art. 4ºA realização do Censo e manutenção do cadastro de inclusão ficará sob coordenação da Secretaria Municipal da Saúde, em conjunto com a Secretaria de Educação e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, podendo definir grupo de trabalho multidisciplinar se necessário, e poderá estabelecer ações, convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades de direito público ou privado, obedecida a legislação vigente.
[...]
Art. 5ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 20 de Janeiro de 2.026, 137º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
Autoria do Poder Legislativo autoria do Vereador Lucas Folador, Projeto de lei nº 3695/25.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 22/01/2026 às 13:51, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.