PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 29 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL DE Nº. 2.479/2021, DE 27 DE ABRIL DE 2021. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, ENCERRADO EM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL DE Nº. 2.479/2021, DE 27 DE ABRIL DE 2021. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, ENCERRADO EM
LEI MUNICIPAL DE Nº. 2.479/2021, DE 27 DE ABRIL DE 2021.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, ENCERRADO EM 31/12/2020, ATÉ O MONTANTE DER$ 390.258,05 (TREZENTOS E NOVENTA MIL E DUZENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E CINCO CENTAVOS)EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU.
CARLA GONÇALVES REZENDE, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no exercício das atribuições legais,
FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, encerrado em 31/12/2020 até o montante deR$ 390.258,05 (trezentos e noventa mil e duzentos e cinquenta e oito reais e cinco centavos)no exercício financeiro de 2021, em favor da Secretaria Municipal de Saúde-SEMSAU conforme distribuído abaixo:
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto/Atividade: 2502 - CONVÊNIO 112/PGE/2020 - AQUISIÇÃO DE EQUPAMENTOS PARA O CAR
TIPO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.08.10.302.0008.2502
4.4.90.
12.530,71
Fonte: 6.013.- Recursos de Outras Fontes Exercícios Anteriores - Transferências de Convênios Saúde
ESPECIAL
02.08.10.302.0008.2502
4.4.90.
28.106,50
Fonte: 3.002. - Recursos do Tesouro Exercícios Anteriores - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Saúde
Projeto/Atividade: 2503 - CONVÊNIO 115/PGE/2020 - AQUISIÇÃO DE KITS DE TESTE RÁPIDO CAR