PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 5 de junho de 2018
LEI Nº.2.166, DE, 30 DE MAIO DE 2.018.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº.2.166, DE, 30 DE MAIO DE 2.018.
Lei nº.2.166, de, 30 de maio de 2.018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RECURSO VINCULADO PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E RESULTANTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no uso das atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por recurso vinculado provenientes de excesso de arrecadação, no exercício financeiro de 2018, em favor da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 4.199.060,92 (quatro milhões cento e noventa e nove mil sessenta reais e noventa e dois centavos), conforme a seguir:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 006-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Excesso de Arrecadação
Escola Jardim Alvorada - Termo de Compromisso nº TC PAR nº 31339
Projeto/Atividade: 3.010 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
TIPO
CÓDIGO RED.
PROGRAMAÇÃO
VALOR
5-SUPLEM.
132
02.006.12.361.0006.3010 - 449051000000
R$ 561.932,84
Fonte: 01.08.35 Outras Transferências de Recursos do Fundo Nacional
Creches MI - Termo de Compromisso nº TC PAC2 - 04056/2013 e 11142/2014
Projeto/Atividade: 3.018 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - CRECHE
TIPO
CÓDIGO RED.
PROGRAMAÇÃO
VALOR
5-SUPLEM.
200
02.006.12.365.0006.3018 - 449051000000
R$ 3.637.128,08
Fonte: 01.08.35 Outras Transferências de Recursos do Fundo Nacional
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por recurso vinculado resultantes de anulação de dotações orçamentárias, no exercício financeiro de 2018, em favor da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 10.232,93 (dez mil duzentos e trinta e dois reais e noventa e três centavos), conforme a seguir:
Contrapartida CRECHE GERSON NECO
Projeto/Atividade: 3.018 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - CRECHE
TIPO
CÓDIGO RED.
PROGRAMAÇÃO
VALOR
5-SUPLEM.
200
02.006.12.365.0006.3018 - 449051000000
R$10.232,93
Fonte: 01.08.31 Transferências de Salário Educação
Projeto/Atividade: 3.014 - MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
TIPO
CÓDIGO RED.
PROGRAMAÇÃO
VALOR
6-REDUÇÃO
146
02.006.12.361.0006.3014 - 449052000000
R$ 5.000,00
Fonte: 01.08.31 Transferências de Salário Educação
Projeto/Atividade: 3.015 - MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR - PRÉ
TIPO
CÓDIGO RED.
PROGRAMAÇÃO
VALOR
6-REDUÇÃO
150
02.006.12.365.0006.3015 - 449052000000
R$ 5.000,00
Fonte: 01.08.31 Transferências de Salário Educação
TIPO
CÓDIGO RED.
PROGRAMAÇÃO
VALOR
6-REDUÇÃO
147
02.006.12.365.0006.3015 - 339030000000
R$ 232,93
Fonte: 01.08.31 Transferências de Salário Educação
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$10.232,93
TOTAL A REDUZIR
R$ 10.232,93
Art. 3º Fica o Poder Executivo mediante decreto no couber, regulamentar a funcional programática, a natureza da despesa segundo a modalidade de aplicação e fonte de recurso, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão dos Artigos 41, 42 e 43 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 30 de maio de 2.018.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO