SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 21 de fevereiro de 2020
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.359, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSO VINCULADO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 197.972,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.359, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSO VINCULADO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 197.972,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETAR
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.359, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2.020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSO VINCULADO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 197.972,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial, até o montante R$ 197.972,00 (cento e noventa e sete mil e novecentos e setenta e dois reais) resultante de Excesso de Arrecadação por Recurso Vinculado em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme abaixo descrito:
ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
UNIDADE: 011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO: 17 – SANEAMENTO
SUBFUNÇÃO: 512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO
PROGRAMA: 0011 – CIDADE ENCANTADORA
PROJETO/ATIVIDADE: 2608- EDUCAÇÃO EM SAÚDE VOLTADA PARA O SANEAMENTO BÁSCIO - CONV./FUNASA Nº CV0461/2016
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
43.890,00
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
22.788,00
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
131.294,00
FONTE DE RECURSO: 2.014.0036 - RECURSOS DE OUTRAS FONTES – EXERCÍCIO CORRENTE – TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS – OUTROS (NÃO RELACIONADOS Á EDUCAÇÃO/SAÚDE) – TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSO VINCULADO