PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 11 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.084, ARIQUEMES, 11 DE JUNHO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.997, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029, VISANDO READEQUAÇÃO FÍS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.084, ARIQUEMES, 11 DE JUNHO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.997, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029, VISANDO READEQUAÇÃO FÍS
LEI MUNICIPAL Nº 3.084, ARIQUEMES, 11 DE JUNHO DE 2026.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.997, de 30 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026-2029, visando readequação física e financeira do Programa 0020 Ariquemes Mais Cultura no âmbito da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura SEMTEC, e dá outras providências.
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Ficam alterados os Anexos da Lei Municipal nº 2.997, de 30 de dezembro de 2025, que institui o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2026 a 2029, especificamente na programação físico-financeira do Programa 0020 Ariquemes Mais Cultura, de responsabilidade da unidade executora 02.14 Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura SEMTEC, com a finalidade de promover:
I Suplementação e readequação de metas financeiras do Programa;
II Adequação e suporte orçamentário para a execução física de ações governamentais decorrentes de convênio estadual;
III Compatibilização entre as peças de planejamento governamental de médio prazo e as leis orçamentárias do exercício financeiro de 2026.
Parágrafo único. As alterações técnico-orçamentárias de que trata o caput deste artigo encontram-se detalhadas nas planilhas e demonstrativos anexos, que passam a constituir parte integrante desta Lei.
Art. 2º Ficam alteradas e acrescidas as Metas Financeiras das ações vinculadas ao Programa 0020 Ariquemes Mais Cultura para o exercício de 2026.
Art. 3º O suporte financeiro necessário para a cobertura das alterações previstas no art. 2º desta Lei decorrerá da abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 1.203.093,24 (um milhão, duzentos e três mil, noventa e três reais e vinte e quatro centavos), cuja origem de recursos fica assim discriminada:
I Excesso de Arrecadação: no valor de R$ 1.106.193,24, proveniente de repasse financeiro do Convênio Estadual celebrado com a Superintendência do Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer SEJUCEL;
II Anulação Parcial de Dotações: no valor de R$ 96.900,00, correspondente à alocação de contrapartida financeira municipal regulamentar.