PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 24 de setembro de 2019
LEI Nº 2.312 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 6º E INCLUSÃO DO §2º, INCISOS I, II, III E IV AO MESMO E REVOGA TODO O ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 2.230 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.312 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 6º E INCLUSÃO DO §2º, INCISOS I, II, III E IV AO MESMO E REVOGA TODO O ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 2.230 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA
LEI Nº 2.312 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 6º E INCLUSÃO DO §2º, INCISOS I, II, III E IV AO MESMO E REVOGA TODO O ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 2.230 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES PARA EXERCÍCIO DE FINANCEIRO DE 2019 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º - FICA ALTERADO o Caput do Artigo 6º e acrescenta-se a este, o §2º com Incisos I, II, III e IV, da Lei Municipal de nº 2.230 de 28 de Dezembro de 2018, ficando o referido artigo, com a seguinte redação:
(...)
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decretos, créditos adicionais suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 20% (vinte por cento), do total do orçamento do exercício financeiro vigente, em conformidades com o art. 17 da Lei de nº 2.177/2018 – Lei das Diretrizes Orçamentárias.
§ 1º - Excluem-se do limite de que trata o caput deste artigo, os créditos adicionais suplementares e especiais que decorram de leis municipais específicas.
§ 2º - A abertura de créditos suplementares com recursos resultantes de:
I – superávit financeiro;
II – excesso e tendência de arrecadação da receita, conforme definitivo no § 3º, art. 43, da Lei 4.320/1964;
III – ajustamento de dotação do mesmo órgão;
IV – o produto de operações de crédito já autorizadas por lei específica, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá – las.
(...)
Art. 2º - FICA REVOGADO todo o artigo 7º da Lei Municipal de nº 2.230 de 28 de Dezembro de 2018.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Art. 4º - Publique-se na forma da Lei.
Ariquemes-RO, 19 de setembro de 2019, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 41ª emancipação político-administrativo.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO