PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 23 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.875, ARIQUEMES, 22 DE JULHO DE 2024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "REVOGA O ART. 7° DA LEI MUNICIPAL 2.789, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.875, ARIQUEMES, 22 DE JULHO DE 2024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "REVOGA O ART. 7° DA LEI MUNICIPAL 2.789, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 2.875, ARIQUEMES, 22 DE JULHO DE 2024.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"REVOGA O ART. 7° DA LEI MUNICIPAL 2.789, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgoa seguinte;
L E I:
Art. 1ºFica revogado o art. 7°, caput e Parágrafo único da Lei Municipal nº 2.789, de26 de setembro de 2.023.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 22 de julho de 2024.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM DE PROJETO DE LEI DE Nº 52/ 2024, id.:2520510. , PROJETO DE LEI Nº 3.571/2.024.
Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 22/07/2024 às 14:49, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2537795e o código verificador5D6A6C8E.
Cientes
Seq.
Nome
CPF
Data/Hora
1
GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA
***.696.051-**
22/07/2024 14:44
2
GISELE JASSET DE MENDONCA
***.634.612-**
22/07/2024 14:51
3
LUIZ FERNANDES RIBAS MOTTA
***.445.959-**
22/07/2024 14:51
4
ELIZANGELA ALMEIDA DE MIRANDA
***.658.572-**
22/07/2024 14:59