PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 4 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.080, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.080, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito Adicional Suplementar no exercício financeiro de 2017, em favor da Agência Reguladora de Serviços Públicos, e adota outras providências”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional suplementar no corrente exercício em favor da Agencia Reguladora de Serviços Públicos, no valor de R$ 73.939,12 (setenta e três mil novecentos e trinta e nove reais e doze centavos), provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, para atender à finalidade abaixo especificada.
Código
Especificação
Fonte
Alterações Orçamentárias (R$ 1,00)
Suplementações
Reduções
04.125.0002.2.452
Implantação e Manutenção da Agência Reguladora de Serviços Públicos
3.1.90.11.00.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
3000
73.939,12
.
Art. 2º O recurso necessário para criação do crédito especial Suplementar de que trata o Art. 1º é proveniente de recursos da fonte nº3000 do Orçamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos - AMR, apuradas em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a funcional programática, a natureza da despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2013/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 7º Publique-se na forma da Lei.
Ariquemes, 13 de setembro de 2.017.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO