SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 29 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.600/2.021, 23DE DEZEMBRO DE2.021. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALTERAÇÃO DO ART. 13; § 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1155/2005, ALTERANDO O PERCENTUAL MÁXIMO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.600/2.021, 23DE DEZEMBRO DE2.021. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALTERAÇÃO DO ART. 13; § 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1155/2005, ALTERANDO O PERCENTUAL MÁXIMO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.600/2.021, 23DE DEZEMBRO DE2.021.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALTERAÇÃO DO ART. 13; § 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1155/2005, ALTERANDO O PERCENTUAL MÁXIMO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º -O § 3º do artigo 13 da Lei Municipal nº 1155 de 16 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º O valor anual da taxa de administração mencionada no parágrafo anterior será de 2.0% (dois por cento) sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior, repasse voluntário mensal, dos Poderes Legislativo e Executivo, incluídas suas autarquias e fundações, para a cobertura dos gastos administrativos do IPEMA (NR).
I - manutenção dos recursos relativos à Taxa de Administração, obrigatoriamente, por meio da Reserva Administrativa de que trata o § 3º do art. 51 da Portaria MF nº 464, de 2018, que:
a) deverá ser administrada em contas bancárias e contábeis distintas dos recursos destinados ao pagamento dos benefícios;
b) será constituída pelos recursos de que trata o inciso I do caput, pelas sobras de custeio administrativo apuradas ao final de cada exercício e dos rendimentos mensais por eles auferidos;
c) poderá ser objeto, na totalidade ou em parte, de reversão para pagamento dos benefícios do RPPS, vedada a devolução dos recursos ao ente federativo;
II - utilização dos recursos da Reserva Administrativa, desde que não prejudique as finalidades de que trata o caput, somente para:
a) aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis destinados a uso próprio do órgão ou entidade gestora nas atividades de administração, gerenciamento e operacionalização do RPPS;
b) reforma ou melhorias de bens vinculados ao RPPS e destinados a investimentos, desde que seja garantido o retorno dos valores empregados, mediante verificação por meio de análise de viabilidade econômico financeira;
III - recomposição ao RPPS, pelo ente federativo, dos valores dos recursos da Reserva Administrativa utilizados para fins diversos do previsto neste artigo ou excedentes ao percentual da Taxa de Administração inserido no plano de custeio do RPPS na forma da alínea "c" do inciso I, conforme os limites de que trata o inciso II, sem prejuízo de adoção de medidas para ressarcimento por parte dos responsáveis pela utilização indevida dos recursos previdenciários;