PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 16 de abril de 2018
LEI Nº 2.149 DE 11 DE ABRIL DE 2018.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.149 DE 11 DE ABRIL DE 2018.
LEI Nº 2.149 de 11 de abril de2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO EM FUNÇÃO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, ENCERRADO EM 31/12/2017, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO/SEMAIC, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por recurso vinculado em função de Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, encerrado em 31/12/2017, no exercício financeiro de 2018, em favor da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), o recurso será utilizado para a aquisição de trator agrícola de pneus.
Art. 2º O recurso necessário para criação do crédito adicional de que trata o Art. 1º é proveniente de recursos de transferência voluntária, relativo ao convênios nº368/DPCN/2016 SICONV nº827949/2016, fonte de receita 02.14.36 – Transferências de convênios União.
Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a funcional programática, a natureza da despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Ariquemes, 11 de abril de 2.018
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes