PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 4 de outubro de 2019
LEI Nº 2.314 DE 23 DE SETEMBRO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O MONTANTE DE R$ 100.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.314 DE 23 DE SETEMBRO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O MONTANTE DE R$ 100.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SE
LEI Nº 2.314 DE 23 DE SETEMBRO DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O MONTANTE DE R$ 100.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU/FMS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde-SEMSAU/FMS, conforme abaixo descrito:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 007-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10-SAÚDE
Subfunção: 302-ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0008-ARIQUEMES MAIS SAUDÁVEL
Projeto/Atividade: 2536-CONV. Nº 862816/2017 AQUISIÇÃO DE EQUIP. PARA O CAPS
Elemento de Despesa: 4.4.90.52-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recursos: 2.013.0036-TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO DA UNIÃO
100.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS
100.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados resultante Convênio nº 862816/2017 firmados entre o Município e a União, sendo o mesmo justificado através dos autos do Processo Administrativo 1-10481/2019 do dia 02 de setembro de 2019, bem como, nos termos dos artigos 43, § 1º incisos II da Lei 4.320/1964 proveniente da Fonte de Recurso conforme tabela abaixo:
FONTE DE RECURSO
VALORES
2.013.0036-TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO DA UNIÃO
100.000,00