SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 11 de janeiro de 2022
LEI Nº 2.603/2.021, DEDEZEMBRODE 2021. “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CORREÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS NOMEADOS NA AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO, PARA RECOMPOSIÇÃO DA DEFASAGEM INFLACIONÁRIA ANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.603/2.021, DEDEZEMBRODE 2021. “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CORREÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS NOMEADOS NA AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO, PARA RECOMPOSIÇÃO DA DEFASAGEM INFLACIONÁRIA ANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº 2.603/2.021, DEDEZEMBRODE 2021.
“Dispõe sobre a concessão de correção aos vencimentos dos servidores públicos nomeados na Agência Municipal de Regulação, para recomposição da defasagem inflacionária anual, e dá outras providências”
Carla Gonçalves Rezende, Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º.Para recomposição da defasagem inflacionária do valor dos vencimentos dos servidores municipais ativos da Agência Municipal de Regulação, referente ao período de 2017 a 2021, ficam corrigidos os vencimentos dos cargos, com base no reajuste do salário mínimo vigente no país, na forma estabelecida no Anexo I desta Lei.
Art. 2º.As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente que, se necessário, poderão ser suplementadas mediante Decreto do Executivo.
Art. 3º.Fica determinado que no mês de janeiro de cada ano, haverá correção nos salários dos servidores da Agência Municipal de Regulação, conforme índice do INPC acumulado do exercício anterior.
Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições contrárias, em especial o valor das remunerações dos cargos constantes no ANEXO I da Lei Municipal nº 1.991/2016
Ariquemes/RO, 10 de dezembro de 2021.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
ANEXO I
TABELA DE CORREÇÃO INFLACIONÁRIA
SALÁRIOS SERVIDORES AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO
CARGO
2016
2017
2018
2019
2020
2021
-
-
6,48%
1,81%
4,61%
4,69%
5,26%
Dir. Presidente
6.000,00
6.388,80
6.504,44
6.804,29
7.123,41
7.498,10
Diretor Adm/ Financeiro
3.800,00