PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 12 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.249/2019, DE 05 DE ABRIL DE 2019. “DISPÕE” SOBRE A OBRIGATORIEDADE E REGULAMENTAÇÃO DA RELAÇÃO DE MATERIAIS ESCOLARES NAS INSTITUIÇÕES DA REDE PRIVADA DE ENSINO DESTE MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.249/2019, DE 05 DE ABRIL DE 2019. “DISPÕE” SOBRE A OBRIGATORIEDADE E REGULAMENTAÇÃO DA RELAÇÃO DE MATERIAIS ESCOLARES NAS INSTITUIÇÕES DA REDE PRIVADA DE ENSINO DESTE MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.249/2019, DE 05 DE ABRIL DE 2019.
“DISPÕE” SOBRE A OBRIGATORIEDADE E REGULAMENTAÇÃO DA RELAÇÃO DE MATERIAIS ESCOLARES NAS INSTITUIÇÕES DA REDE PRIVADA DE ENSINO DESTE MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art.1° - torna-se obrigatório a regulamentação da relação de material escolar instituída nos estabelecimentos da rede privada de ensino para ser adquirido pelos pais e/ou responsáveis dos alunos onde deverão obedecer às normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 2° - Para os efeitos legais da presente lei, considera-se material escolar todo aquele de uso exclusivo e restrito ao processo didático-pedagógico que tenha por finalidade o atendimento das necessidades individuais do educador durante o ano letivo.
Art. 3° - Os estabelecimentos de ensino obrigam-se no período de matricula fazer à divulgação da relação do material a ser adquirido, acompanhado do respectivo plano de execução.
§ 1º - Constarão do plano de execução, de forma detalhada e com referência a cada unidade de aprendizagem ou período do ano letivo, a discriminação dos Quantitativos de cada item de material escolar, com a devida descrição da atividade didática para a qual se destina, com seus respectivos objetos e metodologia empregada.
§ 2º - Será facultado aos pais ou responsáveis pelo educador optar entre a compra integral do material escolar, referente o ano letivo ou em parcelas, segundo os quantitativos de cada unidade de aprendizagem ou período de ensino.
Art. 4° - Fica vedada, sob qualquer pretexto, às instituições de ensino privado a adotarem a seguintes atitudes;
I – Indicar marca ou modelo dos produtos a serem adquiridos.
II – Indicar estabelecimentos comerciais para aquisição dos produtos.
III – Exigir do educando material de consumo ou expediente de uso genérico abrangente, tais como artigos de limpeza e higiene, exceto os de uso individual do aluno.
IV – Segue tabela abaixo com a relação dos itens proibidos por Lei;
DESCRIÇÃO
01
Água mineral
29