PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 22 de outubro de 2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 005 DE 03 DE SETEMBRO DE 2018. “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS APLICADOS NA FORMATAÇÃO, TRAMITAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS COM BASE NA LEI DE Nº 8.666/93 – LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA A
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 005 DE 03 DE SETEMBRO DE 2018. “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS APLICADOS NA FORMATAÇÃO, TRAMITAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS COM BASE NA LEI DE Nº 8.666/93 – LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA A
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 005 DE 03 DE SETEMBRO DE 2018.
“Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos aplicados na formatação, tramitação e arquivamento de processos administrativos com base na Lei de Nº 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, Lei de Nº 10.520/2002 e Lei de Nº 9.784 de 1.999.”
A CONTROLADORA GERAL DO MUNICIPIO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que a CGM - Controladoria Geral do Município tem por finalidade o assessoramento ao Governo do Município no que diz respeito à elaboração, orientação e controle da aplicação das normas administrativas;
CONSIDERANDO que a CGM – Controladoria Geral do Município é o órgão central do Sistema de Controle Interno, tendo o objetivo de avaliar o sistema de controle, seus riscos e contribuir para o seu aperfeiçoamento para a garantia dos princípios da legalidade, eficiência, finalidade e a manipulação de documentos públicos;
CONSIDERANDO o Art. 12 da IN 05/CGM-2018 que Compete à Controladoria Geral do Município emitir normas e atos normativos complementares aos existentes na legislação em vigor, para o fiel e melhor cumprimento desta Instrução Normativa, bem como supressões, correções e aperfeiçoamentos que se fizerem necessários
RESOLVE:
APROVAR a alteração do ANEXO IV da IN 05/CGM-2018 bem como publicação do novo ANEXO IV-A da IN 05/CGM-2018 nos termos publicados a seguir:
ANEXO IV (CHECK LIST FINANCEIRO PARA HABILITAÇÃO DE PAGAMENTO CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DE ORIGEM);
ANEXO IV-A (DESPACHO PARA PAGAMENTO).
Esta entrará em vigor, na data de sua publicação, em Diário Oficial do Município e Portal da Transparência.
Ariquemes/RO, 17 de Outubro de 2019.
SÔNIA FELIX DE PAULA MACIEL
Controladora Geral do Município
ANEXO IV
(CHECK LIST FINANCEIRO PARA HABILITAÇÃO DE PAGAMENTO CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DE ORIGEM)
Secretaria de Origem:
Processo: (nº)
Objeto: (Descrição)