PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 14 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº2.026/2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº2.026/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2026/2.016. 06 de dezembro de 2.016.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PROCEDER PARCELAMENTO DO INVESTIMENTO DE CONSTRUÇÃO DA CÉLULA DE RESÍDUOS NÃO INERTES COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA-CISAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1°-. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o parcelamento do rateio de investimento de construção da célula de resíduos não inertes do Consórcio Intermunicipal de Saneamento da Região Central de Rondônia – CISAN, no valor de R$ 570.681,74 (quinhentos e setenta mil seiscentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos).
Parágrafo Único – O investimento da célula será pago em 8 (oito) parcelas mensais iguais e consecutivas no valor de R$ 71.335,21 (setenta e um mil trezentos e trinta cinco reais e vinte e um centavos).
Art. 2º Os recursos destinados ao cumprimento do parcelamento autorizado por esta Lei, correrão na programação elementos de despesa próprios da manutenção das atividades, consignadas no orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.
Ariquemes, 06 de novembro de 2016.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal