PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 26 de agosto de 2022
DECRETO Nº 18.993, DE 12 DE AGOSTO DE 2022. REGULAMENTA A LEI Nº 1.089, DE 11 DE MARÇO DE 2005, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PMAE.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 18.993, DE 12 DE AGOSTO DE 2022. REGULAMENTA A LEI Nº 1.089, DE 11 DE MARÇO DE 2005, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PMAE.
DECRETO Nº 18.993, DE 12 DE AGOSTODE2022.
REGULAMENTA A LEI Nº 1.089, DE 11 DE MARÇO DE 2005, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PMAE.
A Prefeita Municipal de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
ConsiderandooMemorando 746 de 09/08/2022 (ID 1064136),advindo da Secretaria Municipal de Educação.
Considerandoque a Lei Federal nº 11.947/2009, regulamenta o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) que oferece alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional e estudantes de todas as etapas da educação básica pública.
Considerandoque a Lei Municipal nº 1089/2005 que dispõe sobre o repasse do Programa Municipal de Alimentação Escolar (PMAE) às unidades escolares urbanas e rurais do sistema público municipal.
Considerandoa necessidade de manter a qualidade do ensino, no intuito de ofertar merenda escolar aos estudantes para contribuir com o crescimento e desenvolvimento saudável, garantido melhoria do rendimento escolar e segurança alimentar e nutricional, bem como, condições de saúde àqueles que necessitem de atenção específica e em vulnerabilidade social, com acesso igualitário, respeitando as diferenças biológicas entre as faixas etárias.
DECRETA:
Art. 1ºFica autorizado o repasse de parcelas extras do Programa Municipal de Alimentação Escolar - PMAE determinadas pelo Art. 1º §4º da Lei Municipal nº 1089, de 11 de março de 2005.
Art. 2ºPara fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - Parcela extra: O valor do repasse será igual as parcelas dos meses de fevereiro a agosto de 2022, conforme demonstrado no Processo Administrativo nº 66/2022.
II - Quantidade de parcelas: Conforme justificativas apresentadas pelas instituições no Processo Administrativo nº 15.756/2022.
Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo Dr. Carpintero, em 12 de agosto de 2022, 133º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 16/08/2022 às 15:20, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID1072386e o código verificador35729A99.
Cientes
Seq.
Nome
CPF
Data/Hora
1
GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA
***.696.051-**
12/08/2022 16:48
2
RAQUEL LISBOA LOUBACK VIEIRA
***.642.942-**
15/08/2022 15:27
3
GISELE JASSET DE MENDONCA
***.634.612-**
16/08/2022 14:56
4
SANDRA MARCIA NEVES
***.651.682-**
16/08/2022 14:58
5
ELENICE SALETE MEDEIROS PIANA
***.722.872-**
16/08/2022 15:06
6
CAROLINA LUTZ
***.943.002-**
17/08/2022 07:32