PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 11 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.890, ARIQUEMES, 06 DE NOVEMBRO DE 2024. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO EMENTA: REESTRUTURA ACRESCENTANDO, MODIFICANDO E SUPRIMINDO DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N.º 1.241/06 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.890, ARIQUEMES, 06 DE NOVEMBRO DE 2024. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO EMENTA: REESTRUTURA ACRESCENTANDO, MODIFICANDO E SUPRIMINDO DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N.º 1.241/06 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.890, ARIQUEMES, 06 DE NOVEMBRO DE 2024.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
Ementa: reestrutura acrescentando, modificando e suprimindo dispositivos na Lei Municipal n.º 1.241/06 e dá outras providencias.
CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeitado Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1ºReestrutura, acrescenta, modifica e suprime dispositivos nos AnexosI, II, III, IV,V e VIdo Quadro de Pessoal Permanente da Lei Municipal n.º 1.241/06 (PCCS), que passam a ter a redação conforme disposto nesta lei;
Art. 2ºAcrescenta à Lei Municipal n.º 1.241/06 (PCCS) o Anexo VII,que trata do Quadro Suplementar de Pessoal Permanente Cargos Efetivos em Extinção, os quais passaram a inexistir gradativamente, conforme forem vacando no decorrer do tempo.
Parágrafo ÚnicoFica assegurado aos servidores efetivos ocupantes do quadro de cargos em extinção constantes do caput deste artigo, todos os direitos previstos na legislação, antes da vigência desta lei.
Art. 3ºAcrescenta à Lei Municipal n.º 1.241/06 (PCCS) oAnexo VIII, que trata do Quadro Suplementar de Pessoal Permanente - Cargos Comissionados em Extinção, os quais passam a inexistir automaticamente e definitivamente após realização de concurso público e posse dos aprovados.
Art. 4ºOs servidores efetivos atualmente ocupantes dos cargos de Assessor Técnico Legislativo OA/205 e o de Técnico em Contabilidade OA/206, a partir de janeiro de 2025, fica reclassificado os seus códigos da Ocupação Administrativa para OA-212 e OA-213 e a referência salarial para NM 56 e NM 40 respectivamente, já incluído a progressão funcional por tempo de serviço referente ao ano de 2.025.
Art. 5ºAs atuais portarias de nomeação de servidores para funções gratificadas permanecem em vigor até 31/12/24, quando serão automaticamente revogadas.
Art. 6ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01/01/2.025.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 06 de novembro de 2.024.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes
ANEXO I
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3854, em 11 de novembro de 2024. Código identificador 36A061A1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
QUADRO PESSOAL PERMANENTE - EFETIVO
GRUPO I – OCUPAÇÕES PROFISSIONAIS - CÓDIGO – OP – 100
CATEGORIA PROFISSIONAL
CÓDIGO
QTD
CLASSE
REFERÊNCIA VENCIMENTO
ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
OP – 101
02
E
D
C
B
A
NS-29 a NS - 35
NS-22 a NS-28
NS-15 a NS-21
NS-08 a NS-14
NS-01 a NS-07
PROCURADOR LEGISLATIVO
OP - 102
02
ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA
0P - 103
02
CONTADOR
OP - 104
02
CONTROLADOR INTERNO
OP - 105
02
ANALISTA DE LICITAÇÃO
OP – 106
02
ANALISTA LEGISLATIVO
OP – 107
02
ANALISTA DE COMUNICAÇÃO E MARKETING
OP – 108
02
ANALISTA DE ATA, REDAÇÃO E REVISÃO
OP – 109
02
ANALISTA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
OP – 110
02
INTÉRPRETE DE LIBRAS
OP – 111
02
ANALISTA DE OUVIDORIA
OP - 112
02
GRUPO II – OCUPAÇÕES ADMINISTRATIVAS - CÓDIGO – OAS – 200
CATEGORIA FUNCIONAL
CODIGO
QTD
CLASSE
REFERÊNCIA VENCIMENTO
AGENTE ADMINISTRATIVO
OA - 204
20
E
D
C
B
A
NM – 36 a NM – 42
NM – 29 a NM – 35
NM – 22 a NM – 28
NM – 15 a NM – 21
NM - 08 a NM - 14
OPERADOR AUDIOVISUAL
OA –205
02
ALMOXARIFE
OA - 206
02
MESTRE DE CERIMÔNIAL
OA – 207
02
E
D
C
B
A
NM – 46 a NM – 52
NM – 39 a NM – 45
NM – 32 a NM – 38
NM – 25 a NM – 31
NM - 18 a NM – 24
TÉCNICO EM INFORMÁTICA
OA - 208
07
TÉCNICO LEGISLATIVO
OA – 209
17
TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES
OA – 210
02
E
D
C
B
A
NM – 54 a NM – 60
NM – 47 a NM – 53
NM – 40 a NM – 46
NM – 33 a NM – 39
NM – 26 a NM – 32
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
OA – 211
02
ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO
OA - 212
01
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
OA - 213
01
ANEXO I - QUADRO PESSOAL PERMANENTE – COMISSIONADOS
ELENCO DOS CARGOS - TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E SUPERVISÃO – CDS
ORDEM
CARGO EM COMISSÃO
CÓDIGO
SUBSÍDIO MENSAL (R$)
01
SECRETARIO GERAL
CDS - 07
17.000,00 ( Lei n.º 2.711/23)
CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO DE NATUREZA ESPECIAL – CNE
ORDEM
CARGO EM COMISSÃO
CÓDIGO
VENCIMENTO BASICO - REAIS (R$)
01
CHEFE DE GABINETE
CNE – 05
6.000,00
02
ASSESSOR ESPECIAL DE COMISSÕES PERMANENTES
CNE – 05
6.000,00
03
CONSULTOR LEGISLATIVO
CNE – 05
6.000,00
04
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA
CNE – 03
4.000,00
05
ASSESSOR DA VICE PRESIDENCIA
CNE - 03
4.000,00
06
ASSESSOR DE SECRETARIA
CNE – 03
4.000,00
ANEXO II - QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE – EFETIVO - TABELA SALARIAL ÚNICA
CARGOS DO GRUPO DE OCUPAÇÔES PROFISSIONAIS – OP – 100
REFERÊNCIA
VENCIMENTO BÁSICO
NS - 01
5.907,53
NS – 02
6.202,91
NS – 03
6.513,05
NS – 04
6.838,71
NS – 05
7.180,64
NS – 06
7.539,67
NS – 07
7.916,66
NS – 08
8.312,49
NS – 09
8.728,11
NS – 10
9.164,52
NS – 11
9.622,74
NS – 12
10.103,39
NS – 13
10.609,08
NS – 14
11.139,53
NS – 15
11.696,50
NS - 16
12.281,33
NS – 17
12.895,40
NS – 18
13.540,16
NS – 19
14.217,17
NS – 20
14.928,03
NS – 21
15.674,43
NS – 22
16.458,15
NS – 23
17.281,06
NS – 24
18.145,11
NS – 25
19.052,37
NS – 26
20.004,99
NS – 27
21.005,23
NS – 28
22.055,50
NS – 29
23.158,27
NS – 30
24.316,18
NS – 31
25.531,99
NS – 32
26.808,59
NS – 33
28.149,02
NS – 34
29.556,47
NS – 35
31.034,29
ANEXO II - QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE – EFETIVO - TABELA SALARIAL ÚNICA
GRUPO OCUPACÕES ADMINISTRATIVAS – OA – 200
REFERÊNCIA
VENCIMENTO BÁSICO
REFERÊNCIA
VENCIMENTO BÁSICO
NM – 01
1.294,42
NM - 31
5.594,42
NM – 02
1.359,14
NM – 32
5.874,14
NM – 03
1.427,10
NM – 33
6.167,84
NM – 04
1.498,46
NM – 34
6.476,23
NM – 05
1.573,38
NM – 35
6.800,04
NM – 06
1.652,05
NM – 36
7.140,04
NM – 07
1.734,65
NM – 37
7.497,04
NM – 08
1.821,38
NM – 38
7.871,90
NM – 09
1.912,45
NM – 39
8.265,49
NM – 10
2.008,07
NM – 40
8.678,77
NM – 11
2.108,48
NM – 41
9.112,70
NM – 12
2.213,90
NM – 42
9.568,34
NM – 13
2.324,60
NM – 43
10.046,76
NM – 14
2.440,83
NM – 44
10.549,11
NM – 15
2.562,87
NM – 45
11.076,57
NM – 16
2.691,01
NM – 46
11.630,39
NM – 17
2.825,56
NM – 47
12.211,91
NM – 18
2.966,84
NM – 48
12.822,51
NM – 19
3.115,18
NM – 49
13.463,64
NM – 20
3.270,94
NM – 50
14.136,81
NM – 21
3.434,49
NM – 51
14.843,65
NM – 22
3.606,21
NM – 52
15.585,85
NM – 23
3.786,52
NM – 53
16.365,15
NM – 24
3.975,85
NM – 54
17.183,40
NM – 25
4.174,64
NM – 55
18.042,57
NM – 26
4.383,37
NM – 56
18.944,70
NM – 27
4.602.54
NM – 57
19.891,93
NM – 28
4.832,67
NM – 58
20.886,53
NM – 29
5.074,30
NM – 59
21.930,85
NM - 30
5.328,01
NM – 60
23.027,39
ANEXO III
QUADRO PESSOAL PERMANENTE - EFETIVO
LOTAÇÃO NUMÉRICA
CATEGORIA FUNCIONAL
LOTAÇÃO NUMÉRICA
Presidência
Secretaria Geral
Procuradoria
Controle Interno
Financeiro
Legislativo
Total
GRUPOS DE OCUPAÇÕES PROFISSIONAIS
Analista Tecnologia da Informação
01
01
02
Procurador Legislativo
02
02
Analista de Gestão Publica
02
02
Contador
02
02
Controlador Interno
02
02
Analista de Licitação
02
02
Analista Legislativo
02
02
Analista de Comunicação e marketing
01
01
02
Analista de Ata, Redação e Revisão
01
01
02
Analista Orçamentário e Financeiro
02
02
Intérprete de Libras
01
01
02
Analista de Ouvidoria
02
02
SUBTOTAL
01
10
02
02
04
05
24
GRUPO DE OCUPAÇOES ADMINISTRATIVAS
Agente Administrativo
01
10
01
02
04
02
20
Operador Audiovisual
02
02
Almoxarife
02
02
Mestre de Cerimonial
01
01
02
Técnico em Informática
01
04
01
01
07
Técnico Legislativo
15
01
01
17
Técnico em Edificações
02
02
Técnico de Segurança do Trabalho
02
02
Assessor Técnico Legislativo
01
01
Técnico em Contabilidade
01
01
SUBTOTAL
03
36
02
02
06
07
56
TOTAL GERAL
04
44
04
04
10
12
78
ANEXO III - QUADRO PESSOAL PERMANENTE - LOTAÇÃO NUMÉRICA
CARGOS COMISSIONADOS
CATEGORIA OCUPACIONAL
LOTAÇÃO NUMÉRICA
Secretaria Geral
Gabinete vereador
Presidência
Vice-presidência
1ª Secretaria
2ª Secretaria
Comissões Permanentes
Total
OCUPAÇÕES PROFISSIONAIS - CDS
Secretário Geral
01
01
SUBTOTAL
01
01
OCUPAÇÕES PROFISSIONAIS - CNE
Chefe de Gabinete
07
01
01
01
01
11
Consultor Legislativo
07
01
01
01
01
11
Assessor Especial Comissões Permanentes
02
02
Assessor Presidente
07
06
Assessor Vice-Presidência
01
01
Assessor de Secretarias
01
01
02
SUBTOTAL
14
09
03
03
03
02
34
TOTAL GERAL
01
14
09
03
03
03
02
35
ANEXO IV
QUADRO PESSOAL PERMANENTE
ELENCO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS – FG
DENOMINAÇÃO/QUANTITATIVO/VENCIMENTOS
ORDEM
NOMENCLATURA
CÓDIGO
QUANTIDADE
VALOR REAIS (R$)
01
Chefe Núcleo Patrimônio e Almoxarifado
FG – 02
01
750,00
02
Chefe Núcleo Informática
FG – 02
01
750,00
03
Chefe Núcleo de Ata, Redação e Anais
FG – 02
01
750,00
04
Chefe Núcleo Expediente, Protocolo e Registro
FG - 05
01
1.500,00
05
Chefe Núcleo Legislativo
FG – 05
01
1.500,00
06
Chefe Núcleo Orçamentário
FG – 05
01
1.500,00
07
Chefe Núcleo de Controle de Atos Administrativo
FG – 05
01
1.500,00
08
Chefe Núcleo Recursos Humanos
FG – 06
01
2.500,00
09
Chefe Núcleo Gestão de Contratos
FG - 06
01
2.500,00
10
Chefe Núcleo Transporte
FG - 06
01
2.500,00
11
Chefe Núcleo de Contratação Pública
FG – 06
01
2.500,00
12
Chefe Núcleo Compras e Serviços
FG – 06
01
2.500,00
13
Chefe Núcleo Contabilidade, Finanças
FG – 07
01
4.000,00
14
Chefe Núcleo Controle Interno
FG – 07
01
4.000,00
ANEXO V PLANO DE CARREIRA
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
GRUPO OCUPAÇÃO PROFISSIONAL - OP
NÍVEL SUPERIOR - EFETIVO
I. Cargo:
· Analista da Tecnologia da Informação OP - 101
II. Requisitos para provimento Efetivo:
· Instrução: Curso de Nível Superior de Ciências da Computação, Tecnologia da Informação, Sistemas de Informação, Engenharia da Computação ou Análise de Sistemas.
· Registro: Conselho de classe ou entidade equivalente.
· Outros requisitos: cursos de pós-graduação, mestrado ou doutorado na área de Ciências da Computação, Tecnologia da Informação, Sistemas de Informação, Engenharia da Computação ou Análise de Sistemas;
III. Descrição Sumaria do cargo:
· Planejar, conceber, desenvolver ações de soluções relacionadas a projetos de tecnologia de informação, rotinas de trabalho de análises de informações para o estudo de viabilidade de implantação ou reformulação de modelos funcionais Administrativos e Legislativos, e de quantificação de prazos de execução de serviços e outros.
IV. Atribuições Típicas:
· Planejar, conceber, coordenar, gerenciar e participar de ações para a manutenção e implementação de soluções de Tecnologia da Informação, bem como prover e manter em funcionamento essa estrutura tecnológica, composta por sistemas, serviços, equipamentos e programas de informática necessários ao funcionamento da Câmara Municipal;
· Acompanhar estudos e instalações dos sistemas, verificando as interligações de seus componentes, para evitar problemas posteriores;
· Acompanhar os sistemas sob responsabilidade do setor, atualizando-os, para garantir alta confiabilidade no funcionamento deles;
· Emitir pareceres técnicos na sua área de atuação;
· Participar de perícias técnicas, quando designado;
· Supervisionar o controle de qualidade de equipamentos, instalações, peças e outros materiais;
· organizar fóruns de discussão, elaborar trabalhos para congressos, conferências e reuniões que focalizem assuntos de sua área;
· Responsabilizar-se pelas máquinas, instalações, equipamentos, documentos e materiais colocados à sua disposição;
· pesquisar padrões, técnicas e ferramentas disponíveis no mercado, identificar fornecedores, solicitar demonstrações de produto, avaliar novas tecnologias por meio de visitas técnicas, construir plataforma de testes, analisar funcionalidade do produto, comparar alternativas tecnológicas, participar de eventos para qualificação profissional.
· orientar áreas de apoio, consultar documentação técnica, consultar fontes alternativas de informações, simular problemas em ambiente controlado, acionar suporte de terceiros; instalar e configurar software e hardware;
· propor mudanças de processos e funções, prestar consultoria técnica, identificar necessidade do usuário, avaliar proposta de fornecedores, negociar alternativas de solução com usuário, adequar soluções à necessidade do usuário, negociar com fornecedor, demonstrar alternativas de solução, propor adoção de novos métodos e técnicas;
· Desempenhar outras atribuições que por suas características, se incluam na sua esfera de competência;
ANEXO V PLANO DE CARREIRA
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
GRUPO OCUPAÇÃO PROFISSIONAL - OP
NÍVEL SUPERIOR - EFETIVO
I. Cargo:
· Procurador Legislativo: OP 102
II. Requisitos de Provimento Efetivo:
· Instrução: Curso de nível superior completo de Direito.
· Registro: Conselho de classe ou entidade equivalente (OAB).
· Outros Requisitos: pós-graduação, mestrado ou doutorado em direito administrativo ou área correlata.
III. Descrição sumária do cargo:
· Executar e pronunciar sobre assuntos de natureza jurídica, bem como controlar as atividades de elaboração de atos jurídicos, representar judicial ou extrajudicialmente o Legislativo Municipal.
IV. Atribuições Típicas:
· Representar a Câmara Municipal em juízo ou administrativamente, ativa e passivamente, e promover sua defesa em todas e quaisquer ações e instâncias;
· Elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Legislativo, em razão do mandato;
· Emitir parecer sobre matérias relacionadas com processos judiciais em que a Câmara Municipal tenha interesse;
· Manifestar-se quanto as minutas de contratos e outros atos da natureza jurídica, bem como apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos, Editais e demais atos relativos a obrigações assumidas pela Câmara Municipal;
· Promover ou auxiliar pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e jurisprudência;
· Opinar sobre interpelação de textos legais;
· Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
· Participar das atividades administrativas, de controle e apoio referentes a sua área de atuação;
· Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
· Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Câmara e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município;
· Executar intervenções judiciarias, em todas as instâncias;
· Emitir parecer nas proposições legislativas quando solicitado formalmente;
· Assessorar o presidente, bem como as Comissões Permanentes e temporárias da Câmara Municipal;
· Assessorar as Comissões de inquérito, as Processantes e a Comissão de ética e decoro parlamentar da Casa;
· Propor ao Presidente da Câmara a arguição de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, para fins previstos na Constituição da República;
· Receber citações e notificações nas ações em que a Câmara Municipal seja parte;
· Defender a Câmara Municipal, em qualquer juízo ou instância, nas causas em que ela for parte, assistente, oponente ou de qualquer forma interessado;
· Desistir, transigir, firmar compromisso e confessar nas ações de interesse da Câmara;
· Realizar diagnósticos, estudos, pesquisas e levantamentos que forneçam Subsídios à formulação de políticas, diretrizes e planos à implantação, manutenção e funcionamento de programas relacionados a área jurídica;
· Assessorar, quanto aos aspectos jurídicos, o Presidente na tomada de decisões;
· Acompanhar a aplicação da legislação, identificando possíveis distorções e impropriedades, e oferecendo sugestões capazes de corrigi-las;
· Selecionar e priorizar assuntos e documentos da área jurídica;
· Colaborar na execução das atividades de seleção, aquisição, reunião, análise, indexação, registro, catalogação, distribuição e manutenção de livros, periódicos e multimeios de interesse da área jurídica;
· Fornecer dados e informações para congressos, conferências, reuniões, trabalhos da Câmara Municipal que focalizem assuntos de interesse da área jurídica;
· Interpretar e orientar a aplicação de textos e instrumentos legais, decretos, regulamentos, regimentos e outros;
· Orientar e acompanhar os processos judiciais e administrativos e sindicâncias;
· Acompanhar e analisar laudos resultantes de vistorias judiciais;
· Proceder às anotações e controle de prazos para recursos, contrarrazões, quesitos e manifestações jurídicas;
· Analisar, elaborar e propor anteprojetos de leis, decretos, regulamentos e Regimentos relacionados com as atividades da Câmara Municipal de Cariacica;
· Desempenhar outras atribuições que por suas características, se incluam na sua esfera de competência.
ANEXO V PLANO DE CARREIRA
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
GRUPO OCUPAÇÃO PROFISSIONAL - OP
NÍVEL SUPERIOR - EFETIVO
I. Cargo:
· Analista de Gestão Pública - 0P - 103
II. Requisitos de Provimento Efetivo:
· Instrução: Curso de Nível Superior completo em Administração pública ou áreas correlatas;
· Registro: Conselho de classe ou entidade equivalente.
· outros requisitos: pós-graduação, mestrado ou doutorado em gestão pública ou área correlata.
III. Descrição sumária do cargo:
· visa propiciar os meios para a otimização recursos, identificar lacunas e propor soluções que promovam a eficiência, a eficácia e a transparência da gestão pública, em prol do interesse público.
IV. Atribuições Típicas:
· Elaborar, coordenar, supervisionar, avaliar e executar diagnósticos, estudos, pesquisas e levantamentos que forneçam subsídios à formulação de políticas, diretrizes, planos e ações à implantação, manutenção e funcionamento de atividades relacionadas à área de administração da Câmara Municipal;
· Elaborar, coordenar, supervisionar, avaliar e executar atividades relacionadas com atendimento ao público;
· Participar de estudos e promover melhoramentos relacionados às atividades de treinamento e desenvolvimento, avaliação de cargos e salários, avaliação de desempenho, relações trabalhistas, encargos legais, pontualidade e assiduidade, assistência médica e social, registros funcionais, benefícios, lazer e outros;
· Cadastrar, selecionar, organizar, produzir, adquirir, contratar serviços e manter recursos institucionais para as promoções de capacitação de pessoal;
· Responsabilizar-se, pela aplicação dos formulários de avaliação de desempenho;
· Executar atividades de treinamento no sentido de promover a integração do novo servidor dentro da Câmara e no local de trabalho;
· promover o aperfeiçoamento constante das chefias e, integração dos diversos órgãos da Câmara, bem como, a eficiência e a eficácia do serviço público;
· Aplicar leis e regulamentos de área de administração, acompanhando evolução das legislações sociais, previdenciárias, fiscais e tributárias;
· Acompanhar e respeitar a legislação em vigor, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados relacionada a área de sua competência;
· Emitir pareceres quando solicitado sobre matéria de sua competência;
· Elaborar e manter atualizados em harmonia com as demais áreas, os manuais da Câmara;
· Analisar sistemas e métodos de trabalho, buscando simplificar rotinas e procedimentos administrativos, objetivando a racionalização dos trabalhos;
· Participar de reuniões e grupos de trabalho no âmbito de sua competência;
· Desenvolver métodos e técnicas de trabalho que permitam a maior eficiência e eficácia das atividades administrativas dos servidores;
· Realizar inventários físicos periódicos confrontando a existência, estado de conservação e localização dos bens patrimoniais registrados e sua distribuição real nos órgãos da Câmara;
· Participar do processo de avaliação do programa geral de compras da Câmara;
Elaborar e realizar estudos, pesquisas, levantamentos, análises, interpretação e diagnóstico financeiro;
· Elaborar demonstrativos, extraindo e evidenciando índices sobre evolução de custos;
· Fornecer análise das compras e dos dados sobre custos para serem utilizados em programação, planejamento, preparo de orçamentos e outras atividades funcionais;
· Participar da elaboração do orçamento da Casa no que concerne a sua área de autuação;
· Participar do planejamento do plano de contratação anual da Casa no que se refere a suas áreas de competências;
· Desenvolver e controlar o fluxo de papéis da instituição, elaborando rotinas de trabalho;
· Desempenhar outras atribuições que por suas características, se incluam na sua esfera de competência.
ANEXO V PLANO DE CARREIRA
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
GRUPO OCUPAÇÃO PROFISSIONAL - OP
NÍVEL SUPERIOR - EFETIVO
I. Cargo:
· Contador OP 104.
II. Requisitos de Provimento Efetivo:
· Instrução: Curso de nível superior de Ciências Contábeis/Contabilidade.
· Registro: Conselho de classe ou entidade equivalente;
· Outros requisitos: cursos de pós-graduação, mestrado ou doutorado na área de administração pública ou correlata;
III. Descrição sumária do cargo:
· Planejar, executar e acompanhar os trabalhos de análise, registro e perícias contábeis, estabelecendo princípios, normas e procedimentos, obedecendo às determinações de controle externo;
IV. Atribuições Típicas:
· Planejar o sistema de registro e operações, atendendo às necessidades administrativas e legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário;
· Auxiliar na elaboração de métodos de trabalho na sua área de atuação, estabelecendo rotinas para os processos administrativos por meio de checklist;
· Atender e organizar os serviços de contabilidade da Câmara, traçando o plano de contas, o sistema de livros e documentos e o método de escrituração, para possibilitar o controle contábil e orçamentário;
· Supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e orientando o seu processamento, adequando-os ao plano de contas, para assegurar a correta apropriação contábil;
· Analisar, conferir, elaborar e assinar balanços e demonstrativos de contas e empenhos, observando sua correta classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender a exigências legais e formais de controle;
· Controlar a execução orçamentária, analisando documentos, elaborando relatórios e demonstrativos;
· Controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso do duodécimo e outras receitas, cumprimento de obrigações de pagamentos a terceiros, saldos em caixa e contas bancárias, para apoiar a administração dos recursos financeiros da Câmara;
· Controlar a mensuração e reconhecimento dos bens patrimoniais do Ente, no tocante a sua adequada depreciação, exaustão e amortização;
· Analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, convênios, acordos e atos que geram direitos e obrigações, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável;
· Analisar, conferir, elaborar e assinar balanços e demonstrativos de contas e empenhos, observando sua correta classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender a exigências legais e formais de controle;
· Analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, verificando sua correção, para determinar ou realizar auditorias e medidas de aperfeiçoamento de controle interno;
· Controlar a execução orçamentária, analisando documentos, elaborando relatórios e demonstrativos;
· Controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de receitas, cumprimento de obrigações de pagamentos a terceiros, saldos em caixa e contas bancárias, para apoiar a administração dos recursos financeiros da Câmara;
· Planejar, programar, coordenar e realizar exames, perícias e auditagens, de rotina ou especiais, bem como orientar a organização de processos de tomadas de contas, emitindo certificado de auditoria, com a finalidade de atender a exigências legais;
· Analisar e emitir parecer sobre a prestação de contas relativas as empresas declaradas de utilidade pública;
· Analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, convênios, acordos e atos que geram direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação de recursos repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável;
· Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
· Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficiência e eficácia, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara e em entidades de direito privado que recebem transferências municipais ou nas quais sejam aplicados recursos públicos;
· Auxiliar os Parlamentares na análise e fiscalização das operações de crédito, avais ou garantias, bem como direitos e haveres do Município, bem como na análise nos aspectos financeiros, contábeis e orçamentários realizados pela Prefeitura, verificando a correta aplicação dos recursos repassados, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável;
· Acompanhar, no âmbito de sua atuação, processos e diligências efetuadas pelo Tribunal de Contas;
· Auxiliar na sistematização e/ou realização das prestações de contas relativas aos recursos recebidos;
· Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando as em serviço ou ministrando aulas de capacitação e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
· Proceder a estudos e pesquisas visando ao aperfeiçoamento do serviço;
· Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Câmara e outras entidades públicas e particulares, realizando a estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Legislativo municipal;
· Orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas do cargo;
· Analisar os balanços e demonstrações contábeis, no tocante ao aspecto econômico-financeiro de empresas participantes de licitações da Câmara;
· Realizar outras atribuições compatíveis com a sua especialização profissional;
ANEXO V PLANO DE CARREIRA
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
GRUPO OCUPAÇÃO PROFISSIONAL - OP
NÍVEL SUPERIOR - EFETIVO
I. Cargo:
· Controlador Interno OP - 05
II. Requisitos de Provimento Efetivo:
· Instrução: Curso de nível superior completo na área de Administração pública, Ciências Contábeis, Direito ou Economia;
· Registro: Conselho de classe ou entidade equivalente;
· Outros requisitos: cursos de pós-graduação, mestrado ou doutorado na área de administração pública ou correlata;
III Descrição sumária do cargo:
· Organizar e executar os serviços de natureza de controle interno das atividades gerais do Poder Legislativo, tendo por objetivo examinar a integridade, adequação e eficácia dos procedimentos administrativos internos, bem como realizar tarefas referentes a verificação administrativa, financeira, contábil, orçamentária, patrimonial e auditorias de caráter orientador e fiscalizador do Legislativo Municipal.
IV. Atribuições Típicas:
· Organizar os serviços de controle interno da Câmara, traçando os planos, os sistemas de fluxo de processos e documentos, bem coma o método de sua escrituração, para possibilitar o controle;
· Supervisionar os trabalhos de programação e execução orçamentária e acompanhamento de processos administrativos, analisando-os e orientando o seu processamento, para assegurar a correta apropriação;
· Analisar, conferir, elaborar relatórios e demonstrativos, observando os mecanismos de controle de gestão administrativa, financeira, patrimonial, verificando a documentação pertinente, para atender a exigências legais e formais de controle;
· Controlar a execução dos procedimentos licitatórios, fiscalizando os procedimentos;
· Controlar e analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, convênios, acordos e atos que geram direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação de recursos repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientações aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável;
· Controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal e acompanhar os índices fixados para a Educação e a Saúde e a contabilização dos recursos provenientes da celebração de convênios, examinando as despesas correspondentes, conforme legislação em vigor;
· Analisar os atos de natureza administrativa, orçamentaria, financeira, contábil e patrimonial, verificando sua correção, para determinar ou realizar auditorias e medidas de aperfeiçoamento, de controle interno;
· Planejar, programar, coordenar e realizar exames, perícias e auditagens, de rotina ou especiais, bem com orientar a organização de processos de tomadas de contas, emitindo certificado de auditoria, com a finalidade de atender a exigências legais;
· Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento, aperfeiçoamento de atividades nas diversas áreas de atuação;
· Participar das atividades legislativas, avaliando o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual de Aplicações, a execução dos programas de governo e, do orçamento anual;
· Acompanhar os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Câmara Municipal;
· Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento do pessoal técnico e auxiliar, realizando as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
· Participar de grupos de trabalho elou reuniões com unidades da Câmara e outras entidades públicas e particulares, comissões permanentes e temporárias realizando a estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho do Município;
· Participar da organização dos dados para a análise das propostas orçamentárias apresentadas pelo Executivo Municipal;
· Acompanhar a elaboração do plano de contratações anual, emitindo parecer sobre sua viabilidade;
· Realizar outras atribuições compatíveis com a sua especialização profissional.
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
GRUPO OCUPAÇÃO PROFISSIONAL - OP
NÍVEL SUPERIOR EFETIVO
I. Cargo:
· Analista de Licitação OP - 06
II. Requisitos de Provimento Efetivo:
· Instrução: Curso de nível superior completo de Administração de Empresas, Ciências Contábeis, Direito ou Economia;
· Registro: Conselho de classe ou entidade equivalente.
· Outros requisitos: cursos de pós-graduação, mestrado ou doutorado na área de administração pública ou correlata;
III. Descrição sumária do cargo:
· Supervisionar, elaborar e acompanhar processos de licitação, desenvolvendo por meio de análise de mercado, planilhas de custos, propostas técnicas, pesquisas de editais e gerenciamento de cadastro de fornecedores do órgão.
IV. Atribuições Típicas:
· Assessorar, planejar, coordenar e executar todas as tarefas relacionadas a compras com ou sem licitação realizadas pela Câmara Municipal;
· Assessorar na elaboração, na montagem e acompanhar todo processo de licitação instaurado pela Câmara, inclusive as compras direta, dispensa e inexigibilidade,
· Propor discussão com os demais setores afins, com a finalidade de estabelecer métodos de trabalho e rotinas procedimentais checklist na tramitação de processos relacionadas a procedimentos licitatórios para atender nas normas vigentes;
· Assessorar o Agente de Contratação pública e aos demais integrantes da Comissão de Apoio e outras nas demandas referente a todos processos relacionados a licitação da Câmara;
· Desenvolver as planilhas de custos, as possibilidades de propostas técnicas, verificar a regularidade fiscal das empresas, as propostas técnicas, o cadastramento dos licitantes nas plataformas usadas para a realização da licitação e, principalmente, as cotações, valores de referência, parâmetros de valor do mercado, utilizando bancos de preços e outros meios disponíveis;
· Propor e elaborar ações que atendam às diretrizes estratégicas e que visem à melhoria das atividades do Setor de Licitações da Câmara;
· Monitorar e Avaliar a operacionalização dos Processos Licitatórios nas diversas modalidades;
· Supervisionar a elaboração de Editais, nas diversas modalidades de licitação, com todos os seus anexos;
· Supervisionar a elaboração do Termo de Referência - TR, Documento de Oficialização da Demanda DOD, e o Estudo Técnico Preliminar ETP;
· Participar em processos licitatórios eletrônicos e presenciais se necessário;
· Elaborar Notas Técnicas e Baixar Editais;
· Desenvolver propostas e organizar documentos atendendo aos prazos e exigências legais;
· Responder a eventuais questionamentos, recursos e/ou impugnações;
· Excepcionalmente, atendendo necessidades urgentes do órgão, poderá atuar como Agente de Contratação e/ou pregoeiro no processo licitatório, desde que seja preservado o princípio da segregação de função;
· Administrar Dados e Elaborar Demonstrativos, Gráficos, Planilhas, Pareceres e outros documentos técnicos na área de atuação de forma a produzir informações para a melhoria de processos e o suporte para decisões gerenciais;
· Zelar pela qualidade e desenvolvimento dos trabalhos técnicos;
· Integrar grupos técnicos, comissões e comitês, quando demandado;
· Realizar Consultas Técnicas junto ao tribunal de contas em parceria com a Procuradoria da Câmara;
· Disponibilizar informações e documentos às auditorias internas e externas;
· Participar de reuniões administrativas e técnicas;
· Participar de programa de treinamento, quando convocado;
· Manter uma postura ética e profissional frente aos integrantes da equipe e a sociedade como um todo;
· Desempenhar e cumprir as normas do Sistema de Controle Interno;
· Zelar pela guarda dos materiais e equipamento de trabalho sob sua responsabilidade, mantendo elevados padrões de conservação, de modo a garantir a vida útil prevista;
· Zelar pelas normas técnicas de segurança do trabalho, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental;
· Realizar outras atribuições compatíveis com a sua especialização profissional;
ANEXO V PLANO DE CARREIRA
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
GRUPO OCUPAÇÃO PROFISSIONAL - OP
NÍVEL SUPERIOR - EFETIVO
I. Cargo:
· Analista Legislativo OP 107
II. Requisitos para provimento Efetivo:
· Instrução: Curso de nível superior completo de Direito, administração pública ou área correlata.
· Registro: Conselho de classe ou entidade equivalente.
· Outros requisitos: cursos de pós-graduação, mestrado ou doutorado na área de administração pública ou correlata;
III. Descrição sumária do cargo:
· Destina-se à aplicação de conhecimentos teóricos em análises e resoluções de problemas de natureza simples e complexa com autonomia relativa no desempenho das suas atribuições, acompanhando a tramitação das proposições legislativas ou realizando a assistência nos trabalhos em equipe, no auxílio aos parlamentares da Mesa Diretora, à Presidência e os vereadores, bem como as Comissões Permanentes e Temporárias.
IV. Atribuições Típicas:
· Dominar todo o processo legislativo nos termos do Regimento Interno da Casa para assessorar, assistir e acompanhar o desenvolvimento das proposituras e serviços desenvolvidos pelos Parlamentares, bem como pelas Comissões Permanentes e Temporárias;
· Prestar assessoramento as Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara;
· Realizar estudos e pesquisas que forem solicitados pelas Comissões Permanentes e pelos vereadores;
· Definir a natureza da questão apresentada, coletando informações, pesquisando sobre o assunto, interpretando a norma jurídica, escolhendo a estratégia da atuação e expondo as possibilidades de êxito;
· Estudar e redigir minutas de Propostas de Emendas a Lei Orgânica, projetos de leis, decretos, resoluções e demais atos legislativos, em conformidade com as regras regimentais;
· Organizar o sistema de tramitação de papéis, documentos e procedimentos relativos ao suporte do setor legislativo da Câmara Municipal; inclusive a instrumentalização de processos e procedimentos de forma eletrônica, com conhecimentos de tecnologia da informação necessários a esta atividade;
· Atualizar os vereadores quanto à tramitação regimental das proposições;
· Acompanhar o andamento dos processos em todas as suas fases, para garantir seu trâmite legal até a decisão final;
· Fornecer informações e subsídios à Mesa Diretora e às Comissões referentes à matéria em pauta nas sessões;
· Estudar questões e interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder a consultas dos Parlamentares ou quem por eles indicados;
· Estudar, analisar e apresentar propostas ao superior hierárquico no que tange à revisão, inclusão ou exclusão de procedimentos acompanhando as tendências legislações que regem a Administração Pública;
· Orientar os vereadores no desenvolvimento de projetos de lei e demais proposituras;
· Fazer revisão de textos e documentos;
· Emitir relatórios conforme a necessidade;
· Emitir pareceres, quando solicitado, nas tramitações legislativas;
· Informar não conformidades encontradas durante a execução das atividades;
· Cumprir com as políticas, normas e procedimentos regimentais da Câmara;
· Orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas do cargo;
· Conduzir veículo desde que habilitado, conforme as normas das leis de trânsito, para fins de desempenho de suas atividades;
· Realizar outras atribuições compatíveis com a sua especialização profissional.
ANEXO V PLANO DE CARREIRA
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
GRUPO OCUPAÇÃO PROFISSIONAL - OP
NÍVEL SUPERIOR - EFETIVO
I. Cargo:
· Analista de Comunicação e Marketing OP - 108
II. Requisitos de provimento Efetivo:
· Instrução: Curso de nível superior completo de Jornalismo, publicidade e propaganda, Comunicação Social, Marketing e outras áreas correlatas.
· Registro: Conselho de classe ou entidade equivalente;
· Outros requisitos: cursos de pós-graduação, mestrado ou doutorado na área de Comunicação, jornalismo, publicidade, propaganda, marketing ou correlata;
II. Descrição Sumaria do cargo:
· Promover diagnósticos, estudos, pesquisas e levantamentos que forneçam subsídios ao órgão à formulação de políticas, diretrizes, planos e ações para a implantação, manutenção e funcionamento das atividades relacionadas com a comunicação social, e marketing institucional;
IV. Atribuições Típicas:
· Realizar a gestão das mídias sociais oficiais da Câmara Municipal envolvendo o planejamento e execução de atividades de cunho institucional;
· Realizar diagnósticos, estudos, pesquisas e levantamentos que forneçam subsídios à formulação de políticas, diretrizes, planos e ações para a implantação, manutenção e funcionamento de atividades relacionadas com informação e orientação ao público, servidores e munícipes;
· Elaborar planejamento estratégico de marketing digital e desenvolver a produção de conteúdo de cunho institucional.
· Realizar atendimento a jornalistas e reportagens (produção de notícias, apuração e elaboração de matérias jornalísticas para veículos de internet e veículos impressos);
· Redigir, atualizar e publicar conteúdo web para sites, redes sociais e internet em geral. Envolvendo o planejamento, execução e avaliação das atividades de relações públicas e assessoria de imprensa no âmbito do Poder Legislativo;
· Atender, assessorar e apoiar os parlamentares e setores administrativos, nos assuntos relativos às relações públicas e cerimonial, utilizando estratégias de comunicação interna.
· Realizar reportagens institucionais voltadas a rádio, televisão e outras mídias;
· Acompanhar eventos culturais e redigir matérias especiais;
· Comentar os acontecimentos de relevância, suas causas, resultados e possíveis consequências de interesse público e da administração;
· Selecionar, revisar, preparar e distribuir matérias para publicação, atender e manter contato com a imprensa, orientar os fotógrafos sobre fatos e/ou assuntos de interesse, bem como, coletar assuntos a serem abordados.
· Manter atualizado banco de dados oficial da Câmara, tais como datas, atos históricos, principais medalhas recebidas e concedidas e de outros segmentos de interesse da área de Relações Públicas e Cerimonial.
· Coordenar a expedição de correspondência, mensagens oficiais e acompanhamento de calendário comemorativo.
· Executar os programas de comunicação interna da instituição, bem como capturar imagens fotográficas de acontecimentos de relevância e interesse público.
· Estudar os problemas e exercer, sistematicamente, as atividades de informação e orientação de objetivos e realizações da Câmara;
· Desenvolver estudos, pesquisas e levantamentos socioculturais a fim de proporcionar meios para uma constante integração da Câmara com a comunidade;
· Responsabilizar-se pela organização dos eventos da Câmara, conjuntamente com o Cerimonial;
· Fornecer informações e orientações sobre os objetivos da Câmara, bem como em assuntos de interesse da municipalidade, tendências e motivações da opinião pública;
· Manter contatos com autoridades públicas federais, estaduais e municipais, representantes de empresas, órgãos de imprensa nacional e estrangeira, fornecendo e colhendo informes sobre assuntos específicos de interesse da Câmara Municipal;
· Realizar entrevistas de opinião pública em assuntos de interesse da comunidade;
· Redigir notas, artigos, resumos e textos para publicações internas;
· Auxiliar na composição, impressão e distribuição das publicações da Câmara, com orientação dos órgãos diretamente interessados e parecer dos técnicos de organização e métodos em relação às normas técnicas;
· Promover a formulação de uma estrutura operacional para serviços de comunicação bibliográfica, viabilizando futura integração em informações de redes e sistemas documentários;
· Propor o desenvolvimento de estratégias para a promoção e propaganda institucional;
· Emitir pareceres em assuntos rotineiros afetados a área de sua especialização;
· Desenvolver métodos e técnicas de trabalhos que permitam a eficiência e eficácia de comunicação social e marketing da casa;
· Participar de reuniões e grupos de trabalho;
· Elaborar trabalhos para congressos, conferências e reuniões que focalizem assuntos de sua especialidade;
· Desempenhar outras atribuições que por suas características, se incluam na sua esfera de competência.
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
GRUPO OCUPAÇÃO PROFISSIONAL - OP
NÍVEL SUPERIOR - EFETIVO
I. Cargo:
· Analista de Ata, Redação e Revisão OP - 109
II. Requisitos de provimento efetivo:
· Instrução: Curso de Nível Superior em Letras, com habilitação em Redação e Revisão de Textos;
· Registro: Conselho de classe ou entidade equivalente;
· Outros requisitos: curso de taquigrafia ou equivalente; cursos de pós-graduação, mestrado ou doutorado na área de letras ou correlata;
III. Descrição Sumaria do cargo:
· Gerenciamento na criação de textos para publicação, inclusive nas mídias digitais oficiais, apanhamento das notas taquigráficas, análise linguística e metodológica dos textos oficiais da Câmara, inclusive a proposições legislativas e correlatas;
IV. Atribuições Típicas
· Desempenhar atividades, de nível superior e especializado, envolvendo a realização de trabalhos de conferência e correção em textos destinados à impressão, em confronto com os respectivos originais;
· Executar atividades, em graus de maior e mediana complexidade, referentes a trabalhos de redação e revisão final de textos legislativos, discursos e atas de sessões plenárias e de reuniões das comissões permanentes e temporárias;
· Exercer atividades relacionadas com a composição, conferência e revisão de textos, especialmente de matérias legislativas e atos processuais e administrativos, retificando os erros porventura identificados;
· Localizar e corrigir, nos textos a serem publicados, enganos de transcrição, erros tipográficos, ortográficos e outras divergências acaso existentes, assinalando-os com símbolos convencionais de revisão gráfica;
· Revisar quando solicitado informações, avisos, editais, atos, ofícios, exposições de motivos, projetos, relatórios, ordens de serviço, portarias, resoluções e outros expedientes relacionados com assuntos administrativos ou legislativos;
· manter-se atualizado na legislação que disciplina as novas técnicas legislativas de redação;
· assessorar na capacitação de servidores da Casa que desempenhem suas atribuições na área legislativa da Casa, relativo à técnica de redação a ser adotada, inclusive os lotados nos gabinetes parlamentares;
· Efetuar apanhamento taquigráfico das sessões plenárias, reuniões das Comissões Permanentes e Especiais, audiências públicas e demais eventos institucionais que demandem o serviço;
· Conferir, Concatenar, Transcrever e Revisar o apanhamento taquigráfico;
· Conferir, a cada entrada em sessão, reunião ou audiência, a lista de presenças dos senhores parlamentares e os respectivos números das matérias em apreciação, a fim de compor relatório circunstanciado (ata);
· Executar outras tarefas da mesma natureza e grau de complexidade inerentes a sua área de atuação;
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
GRUPO OCUPAÇÃO PROFISSIONAL - OP
NÍVEL SUPERIOR - EFETIVO
I. Cargo:
· Analista Orçamentário e Financeiro OP 110.
II. Requisitos de provimento efetivo:
· Instrução: Curso de Nível Superior em Administração, Gestão Financeira, Economia e Ciências Contábeis;
· Registro: Conselho de classe ou entidade equivalente.
· Outros requisitos: cursos de pós-graduação, mestrado ou doutorado na área de Administração pública, gestão financeira, economia e ciências contábeis ou correlata;
III. Descrição Sumaria do cargo:
· Prestar assessoramento e consultoria técnica em matérias relacionadas com as atividades financeiras e orçamentárias da Mesa, das Comissões Permanentes e dos demais núcleos da Câmara;
IV. Atribuições Típicas
· Assessorar os Vereadores durante toda a tramitação legislativa das peças orçamentárias, tais como: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual entre outros.
· Assessorar, prestando suporte técnico ao núcleo de contabilidade da Casa, mantendo se atualizado;
· Elaborar minutas de proposições, relatórios e pareceres sobre planos, orçamentos públicos e ações de fiscalização e controle quando solicitado pelos Vereadores ou qualquer Comissão da Casa.
· Prestar esclarecimentos técnicos atinentes ao exercício das funções constitucionais do Legislativo, em matéria de planejamento do orçamento público, fiscalização e controle.
· Prestar apoio técnico nas atividades orçamentárias e na elaboração das demonstrações financeiras junto aos setores e órgãos responsáveis.
· Colaborar com o setor financeiro no controle de movimentação e disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Legislativo.
· Realizar auditorias visando a transparência pública e os métodos aplicáveis na avaliação da gestão administrativa e dos resultados nas ações administrativas e contábeis da Câmara Municipal;
· Consultar e acompanhar junto ao Tribunal de Contas novas diretrizes e instruções normativas relativas ao orçamento do Poder Legislativo;
· Promover estudos e pesquisas de natureza técnica para desenvolver rotinas e métodos para melhor compatibilizar os processos orçamentários a transparência dos atos públicos (LGPD);
· Elaborar estudos na área de planos, orçamentos públicos, fiscalização e controle de interesse institucional.
· Desempenhar outras atividades compatíveis com a função.
ANEXO V PLANO DE CARREIRA
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
GRUPO OCUPAÇÃO PROFISSIONAL - OP
NÍVEL SUPERIOR EFETIVO
I Cargo:
· Intérprete de Libras: OP - 111
II. Requisitos para Provimento Efetivo:
· Instrução: diplomado em curso superior de bacharelado em Tradução e Interpretação em Libras Língua Portuguesa, ou em Letras com Habilitação em Tradução e Interpretação em Libras, ou em Letras Libras;
· Registro: Conselho de Classe ou Entidade Equivalente;
· Outros Requisitos: Cursos práticos presenciais ou online na área de atuação, Pós-graduação, mestrado ou doutorado em letras, libras ou área correlata.
III. Descrição sumária do cargo:
· Traduzir e interpretar artigos, livros, textos diversos bem idioma para o outro, bem como traduzir e interpretar palavras, conversações, narrativas, palestras, atividades didático-pedagógicas em um outro idioma, reproduzindo Libras ou na modalidade oral da Língua Portuguesa o pensamento e intenção do emissor.
IV. Atribuições Típicas:
· Examinar previamente o texto original a ser traduzido/interpretado;
· transpor o texto para a Língua Brasileira de Sinais, consultando dicionários e outras fontes de informações sobre as diferenças regionais;
· interpretar os textos de conteúdos curriculares, avaliativos e culturais;
· interpretar as produções de textos, escritas ou sinalizadas das pessoas surdas.
Interpretação simultânea:
· Interpretar diálogos realizados entre pessoas que falam idiomas diferentes (Libras e português);
· interpretar discursos, palestras, aulas expositivas, comentários, explicações, debates, enunciados de questões avaliativas e outras reuniões análogas; interpretar discussões e negociações entre pessoas que falam idiomas diferentes (Libras e português).
· Realizar a interpretação das duas línguas de maneira simultânea ou consecutiva e tradução e interpretação de LIBRAS e Língua Portuguesa.
· Conhecer as características e o desenvolvimento da cultura Surda, representados por sua linguagem.
· possuir conhecimento de média complexidade na área de informática para operar equipamentos disponíveis e os sistemas e recursos informatizados;
· Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
ANEXO V PLANO DE CARREIRA
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
GRUPO OCUPAÇÃO ADMINISTRATIVA - OA
NÍVEL SUPERIOR EFETIVO
I. Cargo:
· Analista de Ouvidoria: OA-212
II. Requisitos para provimento efetivo:
· Instrução: Instrução: Curso de Nível Superior completo na área de Administração Pública, Ciências Contábeis, Direito ou Economia;
· Registro: Conselho de Classe ou Entidade Equivalente;
· Outros Requisitos: cursos de pós-graduação, mestrado ou doutorado na área de Administração pública, direito, ciências contábeis, e Cursos presenciais ou online com Certificação em ouvidoria, ou área correlata;
III. Descrição Sumaria do cargo:
· Atende, resolve e acompanha reclamações, sugestões, elogios e denúncias, além de outras solicitações dos cidadãos, mediando conflitos entre o cidadão e a instituição, garantindo a ética, a eficiência, a transparência e a isenção nas relações;
IV. Atribuições Típicas:
· Ouvir o cidadão e prover com informações os órgãos da Administração Direta, objetivando a criação de políticas públicas de atendimento ao Cidadão, voltadas para a melhoria da qualidade dos serviços Públicos no âmbito da Câmara Municipal de Ariquemes;
· Viabilizar um canal direto entre a Câmara Municipal e o cidadão, a fim de possibilitar respostas a problemas no tempo mais rápido possível;
· Receber e examinar sugestões, reclamações, elogios e denúncias dos cidadãos relativos aos serviços e ao atendimento prestados pela Casa, dando encaminhamento aos procedimentos necessários para a solução dos problemas apontados, possibilitando o retorno aos interessados;
· Desenvolver múltiplas tarefas simultaneamente, possuir habilidades com organização de documentos, Comunicação, gerenciamento de tempo, Ética, colaboração e Trabalho em equipe;
· Encaminhar quando necessário aos diversos órgãos do Município as manifestações dos cidadãos, acompanhando as providências adotadas e garantindo o retorno aos interessados;
· Sugerir melhorias nos fluxos de trabalho para promover melhor experiência dos usuários;
· Manter se atualizado juntos os órgãos de fiscalização, para caso haja necessidade implementar novas diretrizes;
· Elaborar pesquisas de satisfação dos usuários concernente aos serviços prestados pela Câmara Municipal;
· Apoiar tecnicamente e quando necessário atuar em parceria com os Diversos órgãos da Administração Direta e Indireta, visando à solução dos problemas apontados pelos cidadãos;
· Produzir relatórios que expressem expectativas, demandas e nível de satisfação da sociedade e sugerir as mudanças necessárias, a partir da análise e interpretação das manifestações recebidas;
· Recomendar a instauração de procedimentos administrativos para exame técnico das questões e a adoção de medidas necessárias para a adequada prestação de serviço público, quando for o caso;
· Contribuir para a disseminação de formas de participação popular no acompanhamento e fiscalização dos serviços/atividades prestados pela Câmara de Ariquemes;
· Aconselhar o interessado a dirigir-se à autoridade competente quando for o caso;
· Resguardar o sigilo referente às informações levadas ao seu conhecimento, no exercício de suas funções;
· Divulgar, através dos diversos canais de comunicação da Casa (portal Transparência), o trabalho realizado pela Ouvidoria, assim como informações e orientações que considerar necessárias ao desenvolvimento de suas ações.
· Recepcionar dando o prosseguimento legal, as denúncias que representem exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função no âmbito da Câmara Municipal;
· Exercer outras atividades correlatas.
ANEXO V PLANO DE CARREIRA
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
GRUPO OCUPAÇÃO ADMINISTRATIVA - OA
NÍVEL MEDIO - EFETIVO
I. Cargo:
· Agente Administrativo OA-204
II. Requisitos para provimento efetivo:
· Instrução: Curso de Nível médio completo;
· Outros Requisitos: Cursos técnico presenciais ou online na área de administração, contábil e outros;
III. Descrição Sumaria do cargo:
· Desenvolver múltiplas tarefas simultaneamente, possuir habilidades com organização de documentos, Comunicação, gerenciamento de tempo, Ética, colaboração e Trabalho em equipe;
IV. Atribuições Típicas:
· Realizar atendimento ao público em geral, pessoalmente, por telefone, ou por meios eletrônicos como e-mail, chat e outros, prestando orientações adequadas e realizando encaminhamentos pertinentes sempre que houver necessidade;
· Efetuar registros e controle patrimonial de equipamentos e materiais, em decorrência da rotina na administração pública;
· Redigir quando requisitado, expedientes administrativos internos e externos de média complexidade, relativo à área que estiver lotado;
· Manter contatos internos para prestar e/ou obter informações relativas ao seu setor de atuação;
· Organizar, atualizar e manter em perfeito estado de conservação e uso, os arquivos da unidade administrativa, seguindo procedimentos estabelecidos, e contribuindo para a eficiência e produtividade da Casa;
· Promover o Treinamento, quando necessário, de servidores na execução das tarefas referente a área em que estiver lotado;
· Executar serviços administrativos de rotina, de média complexidade, no setor o qual estiver lotado;
· Sempre que requisitado deverá participar de reuniões, elaborar relatórios, bem como, emitir opiniões sobre a rotina administrativa a ser adotada pela administração na sua área de atuação, com a finalidade de aperfeiçoar a prestação dos serviços públicos;
· Auxiliar a administração, quando solicitado, no que se refere a sua área de atuação no planejamento, organização, direção, coordenação e controle do serviço público;
· possuir conhecimento de média complexidade na área de informática para operar equipamentos disponíveis e os sistemas e recursos informatizados;
· Auxiliar as Comissões Permanentes da Casa, quando requisitado;
· Executar outras tarefas compatíveis com o cargo.
ANEXO V PLANO DE CARREIRA
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
GRUPO OCUPAÇÃO ADMINISTRATIVA - OA
NÍVEL MEDIO - EFETIVO
I. Cargo:
· Operador Audiovisual OA 205
II. Requisitos para provimento efetivo:
· Instrução: Curso de Nível médio completo;
· Outros Requisitos: Cursos técnico presenciais ou online na área de audiovisual ou assemelhado;
III. Descrição Sumaria do cargo:
· Manejar equipamentos audiovisuais e operar equipamentos eletrônicos para produção de material de cunho institucional para todas as mídias digitais oficiais disponíveis;
IV. Atribuições Típicas:
· Realizar trabalhos de transmissão e captação de imagem e som, operando equipamentos de áudio e vídeo, a partir de uma programação de trabalho previamente estabelecida.
· Executa a montagem, transportar os recursos e realizar as operações de captação de áudio ou imagem e a iluminação no âmbito deste Poder Legislativo.
· Manter e conservar os equipamentos sob sua responsabilidade;
· Trabalhar com elementos e equipamentos de projeção de slides e retroprojeção, de aparelhos do tipo geradores de caracteres, de efeitos especiais e de computação gráfica e afins;
· Colaborar na produção de material didático, pesquisa e extensão que necessitar de recursos audiovisuais nas campanhas institucionais.
· Executar pequenos trabalhos de manutenção de aparelhagem.
· Controlar a circulação dos equipamentos registrados sua movimentação em fichário apropriado.
· Utilizar recursos de informática, fazer montagens de imagens captadas, eliminando partes desnecessárias.
· Manter-se atualizado em relação às tendências e inovações tecnológicas de sua área de atuação e das necessidades deste Poder Legislativo.
· Auxiliar na organização de arquivos, envio e recebimento de documentos, pertinentes a sua área de atuação para assegurar a pronta disponibilidade e localização de dados;
· exploração de softwares de edição para aplicação de técnicas de montagem, mixagem de áudio e efeitos visuais, a fim de aprimorar a qualidade d a fluidez do produto;
· Participar ativamente na captação de som e imagem das sessões plenárias, reuniões das Comissões Permanentes, audiências públicas e demais eventos institucionais para arquivo e disponibilização nas mídias sociais oficiais;
· Manejar e alimentar com os dados necessários o painel eletrônico nas sessões deliberativas da Casa;
· Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
ANEXO V PLANO DE CARREIRA
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
GRUPO OCUPAÇÃO ADMINISTRATIVA - OA
NÍVEL MEDIO EFETIVO
I. Cargo:
· Almoxarife OA 206
II. Requisitos para provimento efetivo:
· Instrução: Curso de Nível médio completo;
· Outros Requisitos: Curso técnico presencial ou online, específicos na área de administração ou logística;
III. Descrição Sumaria do cargo:
· estabelecer normas de armazenamento dos materiais estocados e das necessidades de aquisição dos materiais permanentes e de consumo para fins de reposição de estoque, bem como solicitar sua aquisição.
IV. Atribuições Típicas:
· Receber e conferir os materiais adquiridos de acordo com a nota fiscal, nota de empenho e dados das mercadorias efetivamente entregues;
· Identificar, receber, conferir, armazenar e registrar os materiais em estoque;
· Registrar em planilha própria as notas fiscais ou documentos de entrega da remessa dos materiais recebidos;
· Elaborar estatísticas de consumo por materiais e centros de custos para previsão das solicitações por setores;
· Preservar a qualidade e as quantidades dos materiais estocados;
· Viabilizar o inventário anual dos materiais estocados;
· Garantir a movimentação e retiradas dos materiais visando um atendimento ágil e eficiente;
· Organizar e manter atualizado o registro de estoque do material existente;
· Estabelecer as necessidades de aquisição dos materiais de consumo para fins de reposição de estoque, bem como solicitar sua aquisição e evitar que não ocorra a falta desses materiais;
· promover iniciativas concretas para a prevenção de perdas, furtos e roubos;
· Maximizar a utilização do espaço físico disponível;
· Movimentar os materiais de forma eficiente.
· Prover treinamentos aos colaboradores envolvidos no procedimento;
· Solicitar a administração, os equipamentos de segurança de trabalho do local de armazenamento, bem como, os dos servidores que lidam na área;
· auxiliar a gestão no desenvolvimento de um sistema de almoxarifado que controle todo o processo de compras públicas, de forma segura e assertiva
· Executar outras tarefas compatíveis com o cargo.
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
GRUPO OCUPAÇÃO ADMINISTRATIVA - OA
NÍVEL MEDIO - EFETIVO
I. Cargo:
· Mestre de Cerimonial OA 207
II. Requisitos para provimento efetivo:
· Instrução: Curso de Nível médio completo;
· Outros Requisitos: Cursos técnico presenciais ou online na área de eventos (cerimonial, protocolo e relações públicas) ou de administração;
III. Descrição Sumaria do cargo:
· Cumprimento de normas protocolares e formais que determina a sequência dos acontecimentos em um evento público de natureza institucional da Casa, conforme legislação vigente.
IV. Atribuições Típicas:
· Responsável por fiscalizar, coordenar, orientar, apresentar e conduzir os eventos públicos de caráter institucional da administração pública do início ao fim, obedecendo as diretrizes dadas pelo gestor, compatibilizando-as com a legislação vigente;
· Recepcionar na condição de anfitrião e dar as boas-vindas ao público em geral, convidados e autoridades nos eventos públicos;
· Anunciar aos presentes o que vai acontecer durante o evento, interagir com o público, definir o ritmo e o tom das atividades;
· realizar com antecedência, conjuntamente com a administração da Casa estudo do público que estará presente, listar as etapas do evento, definir os parâmetros para introdução do evento, quem fará uso da palavra, bem como, planejar eventuais atividades no evento, considerando sua finalidade compatibilizando com as características do público presente;
· fazer a manutenção da voz, garantindo que a boa qualidade vocal;
· dominar técnicas vocais que aumentem a qualidade da narração.
· ter conhecimento pleno em relação ao evento e seus participantes;
· ter capacidade e desenvoltura para lidar com possíveis imprevistos, bem como, postura e clareza comunicativa alinhadas com as necessidades do evento público;
· Exercer demais atribuições correlatas ao cargo;
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
GRUPO OCUPAÇÃO ADMINISTRATIVA - OA
NÍVEL MEDIO - EFETIVO
I. Cargo:
· Técnico em informática OA 208
II. Requisitos para provimento Efetivo:
· Instrução: Curso de Nível Médio completo;
· Outros Requisitos: curso técnico na área de informática que forneça base sólida de conhecimentos teóricos e práticos;
III. Descrição Sumaria do cargo:
· Executar tarefas técnicas para manutenção de computadores, sistemas operacionais e redes e assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão na área de informática.
IV. Atribuições Típicas:
· Configurar computadores, impressoras, roteadores e outros dispositivos, além de instalar sistemas operacionais e aplicativos;
· Realizar manutenções periódicas para prevenir problemas e corrigir falhas, além de atualizar software e firmware para implementar e/ou restaurar a funcionalidade do sistema;
· Administrar redes locais e amplas, garantindo a conectividade e a segurança dos dados;
· Monitorar e implementar medidas de segurança para proteger os dados;
· Dar suporte para o uso correto, a manutenção e a implementação de recursos tecnológicos
· auxiliar na aplicação de técnicas de programação orientada a objeto, desenvolver aplicativos e gerar interfaces gráficas;
· Montar a estrutura de banco de dados e criar e administrar bases de dados;
· possuir conhecimentos básicos em programação, atualizando-se periodicamente para acompanhar as últimas tendências e tecnologias, e tenha capacidade de comunicação;
· Manter registros de reparos e correções para referência futura;
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
GRUPO OCUPAÇÃO ADMINISTRATIVA - OA
NÍVEL MEDIO - EFETIVO
I. Cargo:
· Técnico Legislativo OA 209
II. Requisitos para provimento efetivo:
· Instrução: Curso de Nível médio completo;
· Outros Requisitos: curso técnico na área legislativa e/ou correlata;
III. Descrição Sumaria do cargo:
· Auxiliar o parlamentar na elaboração, revisão e análise de proposições em tramitação e na demais atividades legislativas;
IV. Atribuições Típicas:
· Colaborar com o funcionamento das Comissões Permanentes e especiais, inclusive as parlamentares, a de ética e decoro e a de Estudos da Casa;
· Auxiliar na organizar das sessões plenárias e das comissões, audiências públicas e outros eventos legislativos;
· Auxiliar na redação de textos legislativos claros e precisos;
· Executa triagem, analisa e elabora documentos administrativos e legislativos, nos limites de sua atuação.
· Responsável pelo gerenciamento e pelo arquivo de processos e de documentos técnicos, respeitando sua lotação;
· Elaborar dentro das técnicas que disciplinam o tema, as atas das sessões plenárias, das reuniões de comissões e audiências públicas, e demais atos pertinentes as suas funções, tais como: minutas, ofícios relatórios e pareceres legislativos e outros documentos pertinentes;
· Auxiliar na formulação e avaliação de políticas públicas no âmbito da Poder Legislativo;
· Assessorar presencialmente, quando requisitado, a Mesa Diretora durante a realização das sessões plenárias, a presidência nas reuniões das Comissões Permantes ou Especial, bem como, nas audiências públicas;
· Assessorar o gabinete parlamentar, se for o caso, o qual estiver lotado;
· Executar outras atividades correlatas com a área de atuação.
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
GRUPO OCUPAÇÃO ADMINISTRATIVA - OA
NÍVEL MEDIO - EFETIVO
I. Cargo:
· Técnico em Edificações OA 210
II. Requisitos para provimento efetivo:
· Instrução: Curso de Nível médio completo;
· Outros Requisitos: Curso Técnico em Edificação - ministrado por instituição de formação profissional reconhecida pelo MEC;
III. Descrição Sumaria do cargo: :
· Atuar no planejamento, execução, fiscalização e acompanhamento de obras e serviços no Poder Legislativo, bem como, suporte técnico aos parlamentares nas proposituras em tramitação no âmbito da sua área de atuação;
IV. Atribuições Típicas:
· auxiliar na elaboração de projetos de estrutura em concreto, metálica, instalações hidrossanitários, elétricas, telefônicas, de prevenção e combate a incêndios, de sustentabilidade ambiental, ar-condicionado e cabeamento estruturado;
· auxiliar na elaboração de projetos arquitetônicos e afins, bem como, plantas segundo normas e especificações técnicas;
· Tomar providências para legalizar projetos, obras e serviços;
· encaminhar projetos para aprovação junto aos órgãos competentes, quando de responsabilidade do Poder Legislativo;
· controlar prazo de documentação; organizar arquivo técnico.
· auxiliar na promoção de estudos, projetos e afins, concernente a sustentabilidade ambiental;
· Auxiliar os parlamentares nas proposituras em tramitação, audiências públicas, reuniões da Comissões Permanentes que versem sobre sua área de atuação;
· auxiliar no planejamento da execução de obras e serviços, quando pertinente;
· Auxiliar na elaboração Orçamento e compras de materiais;
· Fiscalizar obras para garantir a segurança e o cumprimento das normas técnicas vigentes;
· Auxiliar no controle de qualidade das obras e serviços;
· elaborar cronograma de suprimentos e compras;
· Fazer estimativa de custos, cotar preços de insumos e serviços, fazer composição de custos diretos e indiretos;
· elaborar planilha de comparativo e quantidade de custos;
· Pesquisar a existência de novas tecnologias na sua área de atuação;
· Auxiliar na supervisão e execução de obras e serviços:
· Inspecionar a qualidade dos materiais e serviços;
· fazer gestões para garantir que as instruções dos fabricantes sejam seguidas;
· Assessorar o setor competente na elaboração do planejamento do Plano de contratações anual, do Estudo técnico Preliminar, da matriz de riscos e do documento de oficialização da demanda;
· Executar outras tarefas correlatas a área de atuação;
ANEXO V PLANO DE CARREIRA
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
GRUPO OCUPAÇÃO ADMINISTRATIVA - OA
NÍVEL MEDIO - EFETIVO
I. Cargo:
· Técnico de Segurança e Trabalho OA 211
II. Requisitos para provimento efetivo:
· Instrução: Curso de Nível médio completo;
· Outros Requisitos: Curso de nível Técnico em Segurança do Trabalho e/ou em Defesa Civil, ministrado por instituição de formação profissional reconhecida pelo MEC;
III. Descrição Sumaria do cargo:
· Auxiliar, e participar da elaboração e implementação das políticas de saúde e segurança do Trabalho (SST) no âmbito do Poder Legislativo;
IV. Atribuições Típicas:
· Participar de inspeções técnicas no âmbito da Câmara e em áreas externas próximas;
· Identificar variáveis de controle de doenças, acidentes, qualidade de vida e do meio ambiente sustentável;
· Desenvolver ações educativas na área de saúde e segurança no trabalho;
· Inspecionar as áreas, instalações e equipamentos, observando as condições de segurança, inclusive as exigências legais próprias, para identificar riscos de acidentes;
· Recomendar, fiscalizar e controlar a distribuição e utilização dos equipamentos de proteção individual;
· Instruir os servidores sobre normas de segurança, combate a incêndio e demais medidas de prevenção de acidentes, ministrando palestras e treinamento, para que possam agir acertadamente em casos de emergência;
· Estabelecer normas e dispositivos de segurança, sugerindo eventuais modificações nos equipamentos e instalações e verificando sua observância, para prevenir acidentes;
· Participar da adoção de tecnologias e processos de trabalho;
· Investigar e analisar acidentes para identificar suas causas e propor a adoção das providências cabíveis;
· Vistoriar pontos de combate a incêndio, recomendando a manutenção, substituição e modificação dos equipamentos, a fim de mantê-los em condições de utilização;
· Realizar levantamentos e avaliações nas áreas insalubres e de periculosidade, recomendando as providências necessárias;
· Registrar irregularidades ocorridas, anotando-as em formulários próprios e elaborando estatísticas de acidentes, para obter subsídios destinados à melhoria das medidas de segurança;
· Manter contatos com os serviços médico e social da empresa ou de outra instituição, utilizando os meios de comunicação oficiais, para facilitar o atendimento necessário aos acidentados;
· Coordenar a publicação de matéria sobre segurança no trabalho, preparando instruções e orientando a confecção de cartazes e avisos, para divulgar e desenvolver hábitos de prevenção de acidentes;
· Participar de reuniões sobre segurança no trabalho, fornecendo dados relativos ao assunto, apresentando sugestões e analisando a viabilidade de medidas de segurança propostas, para aperfeiçoar o sistema existente;
· Orientar e treinar servidores que auxiliarem na execução de tarefas típicas do cargo;
· elaborar relatório de acidente de trabalho, propor recomendações técnicas, verificar eficácia das recomendações;
· Executar outras atribuições afins.
ANEXO V PLANO DE CARREIRA
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
GRUPO OCUPAÇÃO ADMINISTRATIVA - OA
NÍVEL MEDIO - EFETIVO
I. Cargo:
· Assessor Técnico Legislativo OA 212
II. Requisitos para provimento efetivo:
· Instrução: Curso de Nível médio completo;
III. Descrição Sumaria do cargo:
· Assessorar o parlamentar no exercício de suas prerrogativas constitucionais no que se refere a tramitação das proposituras legislativas seja em plenário, comissões permanentes ou no gabinete;
IV. Atribuições Típicas:
· Prestar assistência técnica a Mesa, comissões, Vereadores e a Secretaria da Câmara, quando solicitado;
· Estudar de modo especial os projetos submetidos às Comissões a fim de, sobre eles, prestar ao relator e demais componentes a cooperação necessária especialmente quanto a técnica Legislativa;
· Prestar assistência a Mesa nas Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes, bem como reuniões, sempre a critério da Presidência;
· Elaborar projetos de Leis, Decretos Legislativos e Resoluções quando solicitado;
· Orientar tecnicamente as Comissões especiais e temporárias instituídas pelo Plenário, quando solicitado;
· Propor a realização de programas de atualização legislativa de assuntos de interesse da Mesa Diretora, bem como coordená-los, e realizar consultas, pesquisas e estudos para aprimoramento dos métodos de elaboração de projetos, objetivando o aperfeiçoamento das técnicas legislativas,
· Orientar os Vereadores quando solicitado sobre Regimento Interno, Lei Orgânica, Constituição Federal, Estadual e Projetos, Requerimentos, indicações e ofícios;
· Assessoramento do núcleo legislativo;
· Exercer demais atividades inerentes ao cargo.
ANEXO V PLANO DE CARREIRA
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
GRUPO OCUPAÇÃO ADMINISTRATIVA - OA
NÍVEL MEDIO - EFETIVO
I. Cargo:
· Técnico em contabilidade OA 213
II. Requisitos para provimento efetivo:
· Instrução: Curso de Nível médio completo;
· Outros requisitos: curso técnico na área de contabilidade, reconhecido pelo MEC;
III. Descrição Sumaria do cargo:
· Identificar documentos e informações, atender à fiscalização; executar a contabilidade geral, operacionalizar e a contabilidade de custos, efetuar contabilidade gerencial;
IV. Atribuições Típicas:
· Conferir e classificar documentos para registro contábil nas fichas razão, fichas orçamentárias e folhas diárias, com base no plano de contas vigentes;
· Elaborar balancetes e demonstrações de receitas e despesas;
· Elaborar relatórios financeiros e balanços anuais, bem como o encerramento exercício;
· Conferir saldos contábeis e as fichas de lançamento;
· Efetuar conciliação mensal dos movimentos contábeis, de acordo com a movimentação;
· Efetuar conciliação dos extratos de contas bancárias e em caso de divergência com os registros da Câmara manter contatos com estabelecimentos bancários para regularização;
· Esclarecer, informar e prestar assistência às auditorias;
· Redigir ofícios, cartas, CI, telex e demais correspondências referentes a assuntos da unidade;
· Efetuar o acompanhamento analítico orçamentário e pedido de reembolso de programas especiais;
· Efetuar pedidos de reembolso do fundo fixo, controlando o recebimento de adiantamentos;
· Manter atualizado o controle do estoque em confronto com o almoxarifado, e controle de todos os bens do imobilizado e bens de terceiros, atendendo as exigências de cada contrato;
· Executar o levantamento e projetos de acompanhamento financeiro de sua execução;
· Organizar e manter atualizado, em perfeito estado de uso os arquivos de unidade;
· Exercer demais atividades inerentes ao cargo.
ANEXO V PLANO DE CARREIRA
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
CARGO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E SUPERVISÃO CDS
NIVEL SUPERIOR PROVIMENTO EM COMISSÃO
I. Cargo:
· Secretário Geral CDS/07.
III. Requisitos para provimento em comissão:
· Instrução: Curso de nível superior completo;
· Registro: Conselho de classe ou entidade equivalente;
· Outros Requisitos: pós-graduação, mestrado ou doutorado na área de administração pública ou correlata, Conhecimento básico na área de informática, estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos, estar quite com o serviço militar se for o caso, não possuir antecedentes criminais, não possuir grau de parentesco colateral até o 3º Grau por consanguinidade ou afinidade, cônjuge, ascendente/descendente com o Prefeito, Vice-prefeito, Presidente e/ou demais vereadores;
II. Descrição Sumaria do cargo:
· Supervisionar, coordenar, organizar e assegurar o cumprimento de todos os serviços e atividades da Câmara por meio de suas Unidades Administrativas, assumindo a postura de superior hierárquico, assessorando diretamente a Presidência e o Corpo Legislativo em suas atividades Institucionais, visando cumprir as prerrogativas e atribuições do Poder Legislativo.
IV. Atribuições Típicas:
· representar oficialmente o Presidente e/ou a Câmara Municipal, em eventos oficiais de cunho institucional ou político, quando for designado;
· Promover consultoria e assessoramento direto à Mesa Diretora e ao Presidente da Câmara, com o apoio da estrutura administrativa da Casa;
· Dirigir, supervisionar e coordenar as atividades administrativas e operacionais da Câmara Municipal, garantindo e exigindo o perfeito desenvolvimento de suas atribuições institucionais;
· Cumprir e fazer cumprir todos os regulamentos, atos e Resoluções da CMA, no que se refere a administração da Câmara;
· Supervisionar as atividades Legislativas da Câmara Municipal nos termos regimentais vigentes;
· Promover as diretrizes e supervisionar a interação e integração da Câmara Municipal com a Comunidade, promovendo a transparência administrativa nos termos da legislação vigente;
· Planejar, coordenar e orientar a implementação da política de comunicação da Câmara Municipal, visando a constante melhoria da imagem e marketing institucional da Câmara Municipal;
· Coordenar as atividades da equipe técnica multiprofissional e dos demais níveis de atendimento, visando à plena satisfação dos objetivos do CAC;
· Supervisionar o andamento do atendimento ao público em geral, promovendo os meios necessários para melhorias estruturais para acolhimento, e a reciclagem periódica de servidores concernente as relações públicas;
· supervisionar a execução de todas as atividades relativas à administração de pessoal da Câmara Municipal;
· coibir a admissão, nomeação ou demissão de servidores da Câmara Municipal em desacordo com a legislação que disciplina estes institutos;
· planejar e executar programas de treinamento a servidores para melhor execução de suas atribuições, bem como, realizar seleção para encaminhá-los a eventos de capacitação;
· Propor a abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo PAD;
· Solicitar, quando entender necessário, parecer do Sistema de Controle Interno e da Procuradoria Jurídica sobre assuntos referentes à Câmara Municipal;
· Direcionar por meio de ordens de serviços relativas as atividades a serem desenvolvidas por cada setor, quando se fizer necessário;
· supervisionar a guarda, manutenção, controle, distribuição e conservação dos bens móveis pertencentes ao patrimônio da Câmara Municipal pelo setor responsável;
· Coordenar a Formulação, Execução e Avaliação das políticas e diretrizes para a modernização e operação do sistema de gestão Administrativa, Legislativa e Financeira da Câmara Municipal;
· Orientar o Presidente no planejamento, na organização e na coordenação das atividades da Câmara Municipal;
· Determinar a instalação e supervisionar os procedimentos licitatórios para aquisição e/ou compra de materiais, obras e serviços necessários às atividades da Câmara;
· Promover a elaboração do Pano Anual de contratação, captando junto aos setores da Casa suas necessidades, para conjuntamente com o gestor eleger as prioridades da administração para exercício;
· Estabelecer diretrizes conjuntamente com o gestor, e orientar as unidades da Câmara na elaboração do orçamento anual, promovendo a organização de um efetivo sistema de acompanhamento e controle orçamentário da Câmara Municipal;
· Estabelecer em conjunto com o controle interno metodologia de trabalho e as rotinas pertinentes para a tramitação dos processos administrativos;
· Fazer cumprir o horário de expediente, previsto na norma, podendo flexibilizá-lo de acordo com as necessidades e interesses da administração pública;
· Manifestar-se formalmente sobre consultas técnicas, sistema de organização dos trabalhos legislativos, criação e extinção de cargos e reestruturação do quadro pessoal;
· Acompanhar, diariamente, as movimentações dos recursos públicos, saldo dos repasses e orçamentários, observando o cumprimento das programações;
· Assinar com o responsável financeiro, todos os documentos contábeis exigíveis, pelo Tribunal de Contas e legislação vigente;
· Exercer as demais atribuições inerentes ao cargo.
ANEXO V PLANO DE CARREIRA
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
CARGO EM COMISSÃO DE NATUREZA ESPECIAL CNE
NIVEL SUPERIOR PROVIMENTO EM COMISSÃO
I. Cargo:
· Chefe de Gabinete CNE - 05.
II. Requisitos para provimento em Comissão:
· Instrução: Curso de Nível Superior Completo;
· Outros Requisitos: Conhecimento básico na área de informática, estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos, estar quite com o serviço militar se for o caso, não possuir antecedentes criminais, não possuir grau de parentesco colateral até o 3º Grau por consanguinidade ou afinidade, cônjuge, ascendente/descendente com o Prefeito, Vice-prefeito, Presidente e demais vereadores;
III. Descrição Sumaria do cargo:
· Planejar, coordenar, supervisionar, controlar, organizar e dirigir a execução das atividades Administrativas, de assessoria e de assistência ao mandato Parlamentar no exercício do mandato;
IV. Atribuições Típicas:
· Coordenar o relacionamento do Gabinete parlamentar com os demais setores da Administração da Casa e do Município;
· Coordenar o andamento das atividades legislativas e administrativas do gabinete parlamentar, distribuindo os serviços ao pessoal sob sua direção, examinando o andamento dos trabalhos e providenciando sua pronta conclusão;
· zelar pelo patrimônio e materiais disponibilizados para o exercício das atividades do gabinete, inclusive veículos;
· Disciplinar o expediente e o funcionamento do gabinete parlamentar, compatibilizando suas necessidades, com as normas baixadas pela administração;
· Prestar, mediante dedicação exclusiva, assistência direta e imediata ao agente político no desempenho de suas atribuições;
· Realizar, a pedido do parlamentar, o relatório de atividades desenvolvidas pelo gabinete Parlamentar;
· Cumprir e fazer cumprir no âmbito do gabinete parlamentar as normas e regulamentos baixados pelo controle interno e administração da Casa;
· Organizar e acompanhar a agenda de audiências, reuniões e viagens do parlamentar, priorizando compromissos e garantindo a comunicação eficiente com a comunidade;
· Desenvolver as atividades de relações públicas do parlamentar com os Munícipes, no gabinete ou fora dele;
· Analisar a pauta de assuntos a serem discutidos, nas sessões plenárias, audiências públicas ou reuniões das Comissões Permanentes com antecedência, fornecendo ao parlamentar um Briefing dos trabalhos que serão desenvolvidos;
· Organizar, controlar e manter atualizados os registros e arquivos de documentos e papéis de interesse do Gabinete parlamentar;
· Responsabilizar-se na redação dos documentos oficiais de cunho administrativo expedidos pelo gabinete Parlamentar;
· Acompanhar o parlamentar no cumprimento da sua agenda externa, sempre que for solicitado;
· Assessorar e opinar o parlamentar nos assuntos de cunho político, quando instado a se manifestar;
· Ter conhecimento de média complexidade na área de informática para operar equipamentos disponíveis e os sistemas e recursos informatizados;
· Desempenhar outras atividades afins;
ANEXO V PLANO DE CARREIRA
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
CARGO EM COMISSÃO DE NATUREZA ESPECIAL CNE
NIVEL SUPERIOR PROVIMENTO EM COMISSÃO
I. Cargo:
· Assessor Especial das Comissões Permanentes CNE - 05.
II. Requisitos para provimento em Comissão:
· Instrução: Curso de Nível Superior Completo;
· Outros Requisitos: Conhecimento básico na área de informática, estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos, estar quite com o serviço militar se for o caso, não possuir antecedentes criminais, não possuir grau de parentesco, colateral até o 3º Grau por consanguinidade ou afinidade, cônjuge, ascendente/descendente com o Prefeito, Vice-prefeito, Presidente e demais vereadores;
III. Descrição Sumaria do cargo:
· Prestar assessoria técnica as Comissão Permanentes, Especiais e Temporárias, bem como, a seus membros no desempenho e na execução de atividades legislativas e burocráticas das comissões;
IV. Atribuições Típicas:
· Assessorar tecnicamente aos trabalhos das Comissões Permanentes da Casa;
· realizar estudos e pesquisas para subsidiar o exame de proposições e expedientes em geral que passem pelo exame das Comissões Permanentes;
· Zelar pela integridade do processo legislativo na sua tramitação digital pelas Comissões da Casa;
· elaborar pareceres, às Comissões Permanentes mediante solicitação da Presidência, no caso de interpretação regimental ou precedente;
· Manter-se informado e atuante a respeito das atividades desenvolvidas pelas Comissões Permanentes;
· Conferir a coleta das assinaturas digitais dos membros nos documentos afetos às comissões;
· Participar assessorando, quando solicitado, nas sessões plenárias e congêneres;
· Acompanhar e informar a presidência dos projetos tramitados a relatoria, bem como, os com pedido de vistas, quando exaurirem seus prazos, com ou sem manifestação formal;
· Conhecimento de média complexidade na área de informática e afins para operar equipamentos disponíveis e os sistemas e recursos informatizados;
· redigir as proposições da iniciativa das comissões, incluindo a justificativa, observadas as normas gramaticais, regulamentares e de técnica legislativa;
· registrar em atas os trabalhos das comissões quando designado ad doc pelo superior;
· redigir documentos e ofícios de iniciativa das Comissões e providenciar o seu regular andamento;
· atender, sempre que possível, os pedidos formulados pelos integrantes das comissões;
· organizar os arquivos digitais das proposições que tramitam no Legislativo sob responsabilidade das Comissões;
· efetuar serviços gerais de interesse das comissões para que seus trabalhos sejam executados de maneira eficiente;
· Assessorar e opinar aos parlamentares nos assuntos de cunho político, quando instado a se manifestar;
· exercer outras atividades relacionadas com a missão institucional das comissões e outras que forem designados pelos superiores.
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
CARGO EM COMISSÃO DE NATUREZA ESPECIAL CNE
NIVEL SUPERIOR PROVIMENTO EM COMISSÃO
I. Cargo:
· Consultor Legislativo CNE - 05.
II. Requisitos para provimento em comissão:
· Instrução: Curso de Nível Superior Completo;
· Outros Requisitos: Conhecimento básico na área de informática, estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos, estar quite com o serviço militar se for o caso, não possuir antecedentes criminais, não possuir grau de parentesco, colateral até o 3º Grau por consanguinidade ou afinidade, cônjuge, ascendente/descendente com o Prefeito, Vice-prefeito, Presidente e demais vereadores;
III. Descrição Sumaria do cargo:
· Prestar consultoria, e assessorar tecnicamente o Parlamentar na elaboração de estudos, pesquisas, notas técnicas, minutas de propostas, pareceres, relatórios e discursos de interesse do Parlamentar;
IV. Atribuições Típicas:
· atender aos encaminhamentos do Parlamentar na elaboração de anteprojetos, projetos de lei, emendas, requerimentos, moções, recursos, pedidos de informação, indicações, pareceres e demais proposições de natureza técnico-legislativa;
· mediante solicitação do parlamentar emitir nota técnica aos vetos, projetos ou emendas sujeitas a apreciação do Plenário da Câmara Municipal, quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico, financeiro/orçamentário, ou de técnica legislativa;
· No interesse do Gabinete Parlamentar, organizar estudos especiais, a partir de pesquisas de caráter socioeconômico e técnico;
· Prestar ao parlamentar assessoramento técnico e acompanhá-lo nos trabalhos das comissões permanentes, das comissões Especiais e Temporárias, audiências públicas e Sessões Plenárias;
· redigir e assessorar tecnicamente na elaboração de documentos oficiais;
· Assessorar, dando suporte técnico ao parlamentar, na sua função/prerrogativa constitucional de fiscalização;
· Elaborar por iniciativa própria ou a pedido, minutas de proposições de interesse do parlamentar ou adequá-las à técnica legislativa;
· Realizar pesquisas e estudos técnicos que lhe forem solicitados pelo Parlamentar, assuntos estritamente vinculados ao exercício do mandato legislativo;
· Elaborar parecer técnico quando solicitado, nas matérias que estejam sob a relatoria do parlamentar;
· Acompanhar em diligências in loco, caso convocado, quando o parlamentar estiver no exercício de suas prerrogativas constitucional;
· Ter conhecimento de média complexidade na área de informática para operar equipamentos disponíveis e os sistemas e recursos informatizados;
· Sugerir alternativas para a ação parlamentar legiferante, pertinentes ao assessoramento requerido;
· Subsidiar com informações técnicas nos assuntos abordados pelo parlamentar em seus discursos;
· Assessorar e opinar o parlamentar nos assuntos de cunho político, quando instado a se manifestar;
· Executar atividades correlatas.
ANEXO V - PLANO DE CARREIRA
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
CARGO EM COMISSÃO DE NATUREZA ESPECIAL CNE
NIVEL MÉDIO PROVIMENTO EM COMISSÃO
I. Cargo:
· Assessor da Presidência CNE - 02.
II. Requisitos para provimento em comissão:
· Instrução: Curso de Nível Médio Completo;
· Outros Requisitos: Conhecimento básico na área de informática, estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos, estar quite com o serviço militar se for o caso, não possuir antecedentes criminais, não possuir grau de parentesco, colateral até o 3º Grau por consanguinidade ou afinidade, cônjuge, ascendente/descendente com o Prefeito, Vice-prefeito, Presidente e demais vereadores;
III. Descrição Sumaria do cargo:
· Prestar Assessoramento político legislativo ao Presidente da Mesa Diretora nos assuntos que lhe forem confiados;
IV. Atribuições Típicas:
· Assistir ao Presidente na organização e no funcionamento do Gabinete da Presidência;
· Assessorar o Presidente em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas;
· Assessorar na elaboração da pauta de assuntos a serem discutidos e deliberados nas reuniões em que participe o Presidente;
· Auxiliar o preparo e recebimento de correspondências do Presidente e do seu Gabinete;
· Auxiliar o preparo dos expedientes a serem despachados ou assinados pelo Presidente;
· Auxiliar na manutenção e organização de arquivos de documentos, papéis e demais materiais de interesse da Presidência da Câmara;
· Assessorar ao Presidente em viagens e visitas, promovendo as medidas necessárias para a sua realização;
· Realizar estudos e pesquisas de interesse da Presidência;
· Assessorar no recebimento de munícipes, bem como, agendar audiências com a participação da Presidência;
· Assessorar e opinar ao parlamentar nos assuntos de cunho político, quando instado a se manifestar;
· Assessorar na tramitação de documentos, projetos, processos e demandas de interesse do Presidente, bem como transmitir aos diretores e servidores da Câmara Municipal as ordens e comunicados do Presidente;
· Prestar auxílio ou assessoramento a outro gabinete parlamentar, quando designado formalmente pela Presidência, cabendo obediência funcional hierárquica ao gabinete que estiver lotado;
· Exercer outras atividades correlatas.
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
CARGO EM COMISSÃO DE NATUREZA ESPECIAL CNE
NIVEL MÉDIO PROVIMENTO EM COMISSÃO
I. Cargo:
· Assessor da Vice - Presidência CNE - 02.
II. Requisitos para provimento em comissão:
· Instrução: Curso de Nível Médio Completo;
· Outros Requisitos: Conhecimento básico na área de informática, estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos, estar quite com o serviço militar se for o caso, não possuir antecedentes criminais, não possuir grau de parentesco, colateral até o 3º Grau por consanguinidade ou afinidade, cônjuge, ascendente/descendente com o Prefeito, Vice-prefeito, Presidente e demais vereadores;
III. Descrição Sumaria do cargo:
· Prestar Assessoramento político legislativo ao vice-presidente da Mesa Diretora nos assuntos que lhe forem confiados;
IV. Atribuições Típicas:
· Assessorar diretamente a Vice-presidência no cumprimento de suas atribuições regimentais e legais;
· Assessorar na agenda dos trabalhos legislativos, administrativos e político do parlamentar, bem como auxiliar em todas as atividades da Vice-presidência;
· Assessorar diretamente na elaboração da pauta de assuntos a serem discutidos e deliberados nas reuniões em que participe o Vice-presidente;
· Assessorar o gabinete na elaboração e encaminhamento de documentos oficiais da Vice-presidência;
· Realizar estudos e pesquisas de interesse da vice-presidência;
· Assessorar no recebimento de munícipes no gabinete parlamentar, bem como, agendar audiências com a participação da Vice-presidência;
· Assessorar e opinar ao parlamentar nos assuntos de cunho político, quando instado a se manifestar;
· Executar as demais tarefas inerentes ao cargo;
ANEXO V PLANO DE CARREIRA
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
CARGO EM COMISSÃO DE NATUREZA ESPECIAL CNE
NIVEL MÉDIO PROVIMENTO EM COMISSÃO
I. Cargo:
· Assessor da 1ª Secretaria CNE - 02.
II. Requisitos para provimento em comissão:
· Instrução: Curso de Nível Médio Completo;
· Outros Requisitos: Conhecimento básico na área de informática, estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos, estar quite com o serviço militar se for o caso, não possuir antecedentes criminais, não possuir grau de parentesco, colateral até o 3º Grau por consanguinidade ou afinidade, cônjuge, ascendente/descendente com o Prefeito, Vice-prefeito, Presidente e demais vereadores;
III. Descrição Sumaria do cargo:
· Prestar Assessoramento político/legislativo ao 1º Secretário da Mesa Diretora nos assuntos que lhe forem confiados;
IV. Atribuições Típicas:
· Assessorar diretamente a 1ª Secretaria no cumprimento de suas atribuições regimentais e legais;
· Assessorar na agenda dos trabalhos legislativos, administrativos e político do parlamentar, bem como auxiliar em todas as atividades da Vice-presidência;
· Assessorar diretamente na elaboração da pauta de assuntos a serem discutidos e deliberados nas reuniões em que participe o 1º Secretario;
· Assessorar e opinar ao parlamentar nos assuntos de cunho político, quando instado a se manifestar;
· Assessorar o gabinete na elaboração de documentos oficiais da 1ª Secretaria;
· Realizar estudos e pesquisas de interesse da 1ª Secretaria;
· Assessorar no recebimento de munícipes no gabinete parlamentar, bem como, agendar audiências com a participação da 1ª Secretaria;
· Assessorar e auxiliar em toda confecção de comunicações internas, bem como pelo envio e guarda de documentos oficiais;
· Executar as demais tarefas inerentes ao cargo;
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
CARGO EM COMISSÃO DE NATUREZA ESPECIAL CNE
NIVEL MÉDIO PROVIMENTO EM COMISSÃO
I. Cargo:
· Assessor da 2ª Presidência CNE - 02.
II. Requisitos para provimento em Comissão:
· Instrução: Curso de Nível Médio Completo;
· Outros Requisitos: Conhecimento básico na área de informática, estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos, estar quite com o serviço militar se for o caso, não possuir antecedentes criminais, não possuir grau de parentesco colateral até o 3º Grau por consanguinidade ou afinidade, cônjuge, ascendente/descendente com o Prefeito, Vice-prefeito, Presidente e demais vereadores;
III. Descrição Sumaria do cargo:
· Prestar Assessoramento político/legislativo a 2ª Secretaria da Mesa Diretora nos assuntos que lhe forem confiados;
IV. Atribuições Típicas:
· Assessorar diretamente a 2ª Secretaria no cumprimento de suas atribuições regimentais e legais;
· Assessorar na agenda dos trabalhos legislativos, administrativos e político do parlamentar, bem como auxiliar em todas as atividades da 2ª Secretaria;
· Assessorar diretamente na elaboração da pauta de assuntos a serem discutidos e deliberados nas reuniões em que participe o 2ª Secretario;
· Assessorar e opinar ao parlamentar nos assuntos de cunho político, quando instado a se manifestar;
· Assessorar o gabinete na elaboração de documentos oficiais da 2ª Secretaria;
· Realizar estudos e pesquisas de interesse da 2ª Secretaria;
· Assessorar no recebimento de munícipes no gabinete parlamentar, bem como, agendar audiências com a participação da 2ª Secretaria;
· Assessorar e auxiliar em toda confecção de comunicações internas, bem como pelo envio e guarda de documentos oficiais;
· Executar as demais tarefas inerentes ao cargo;
ANEXO VI PLANO DE CARREIRA
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
FUNÇÃO GRATIFICADA FG
I - Nome da Função:
· Chefe Núcleo de Controle Interno FG/07.
II - Requisitos para Provimento:
· Servidor Público Efetivo do Quadro Próprio ou Cedido.
· Possuir Curso de Nível Superior na área de Ciências Contábeis ou correlata;
· Possuir experiência administrativa concernente à área das atribuições da função.
· Submete-se ao Regime de integral dedicação ao serviço público;
III - Descrição Sumaria da Função:
· Responsável por gerenciar e desenvolver as funções pedagógicas e orientadoras no serviço público, disciplinando as metodologias de trabalho e rotinas a serem adotadas, com base nas diretrizes estabelecidas pelos órgãos orientadores e fiscalizadores;
IV - Atribuições Típicas:
· Verificar a aplicação e gestão de recursos e bens públicos no âmbito do legislativo;
· Realizar auditorias;
· Desenvolver estudos no sentido de implementar as metodologias de trabalho mais adequadas a tramitação processual no âmbito administrativo;
· Orientar e assessorar os diversos setores do Poder legislativo;
· Acompanhar contratos e licitações;
· Garantir o cumprimento das exigências de transparência dos atos públicos;
· Apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional;
· Informar o Tribunal de Contas sobre irregularidades ou ilegalidades na gestão de recursos públicos;
· Avaliar o desempenho das atividades do Legislativo;
· Conferir a exatidão dos dados contábeis;
· Analisar os resultados econômico-financeiros;
· Assessorar os gestores na busca pelos controles adequados em seus processos;
· Promover os meios para garantir a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, impessoalidade, moralidade e transparência do serviço público no âmbito do Legislativo;
· Demais atribuições inerentes a função;
ANEXO VI PLANO DE CARREIRA
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
FUNÇÃO GRATIFICADA FG
I - Nome da Função:
· Chefe Núcleo de Contabilidade e Finanças FG/07.
II - Requisitos para Provimento:
· Servidor Público Efetivo do Quadro Próprio ou Cedido;
· Possuir Curso de Nível Superior na área de ciências contábeis ou correlata;
· Possuir experiência administrativa concernente à área das atribuições da função.
· Submete-se ao Regime de integral dedicação ao serviço público;
III - Descrição Sumaria da Função:
· Responsável pela Coordenação, Planejamento e Execução dos trabalhos essenciais às atividades orçamentarias, contábeis e financeiras da Casa;
IV - Atribuições Típicas:
· Gerenciamento dos servidores do Núcleo, distribuição de serviços e rotinas;
· Assessoramento na contabilidade;
· Consolidação de dados contábeis;
· Conferência de balanços, balancetes, conciliação bancária e demonstrativos contábeis;
· Exame e conferência de processos de liquidação de empenhos;
· Envio de relatórios e demonstrativos exigidos por órgãos fiscalizadores e reguladores;
· Orientação e assessoramento técnico à equipe;
· Assegurar o cumprimento do plano de contas adotado pelo órgão;
· Elaboração de pareceres sobre assuntos contábeis;
· Prestar assessoramento a autoridades em assuntos de sua competência;
· Elaborar a prestação de contas anual da Câmara, obedecendo as instruções do Tribunal de Contas do Estado;
· Auxiliar na Elaboração da peça Orçamentaria, fornecendo dados contábeis,
· Auxiliar na compatibilização do orçamento ao Plano de Contratações anuais;
· Outras atividades inerentes a função;
ANEXO VI PLANO DE CARREIRA
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
FUNÇÃO GRATIFICADA FG
I - Nome da Função:
· Chefe Núcleo de Contratação Pública FG/06.
II - Requisitos para Provimento:
· Servidor Público Efetivo do Quadro Próprio ou Cedido;
· Possuir Curso de Nível Superior na área de Ciências Contábeis, Direito ou correlata;
· Possuir experiência administrativa concernente à área das atribuições da função.
· Submete-se ao Regime de integral dedicação ao serviço público;
III - Descrição Sumaria da Função:
· Responsável por conduzir todo o Procedimento licitatório partir da publicação do aviso de licitação, executando todos os atos e tomando as decisões que avaliar necessárias durante o processo, bem como, acompanhar os lances, receber as impugnações, julgar as propostas e os documentos de habilitação;
IV - Atribuições Típicas:
· Coordenar o processo licitatório do início ao fim, conduzindo a sessão pública na internet decorrentes das modalidades licitatórias: Concorrência, Concurso, Leilão, Diálogo competitivo e dispensa de licitação;
· Desenvolver rotinas, metodologias e didáticas no setor dentro das normas de legalidade, de modo a manter em constante processo de aprimoramento as atividades inerentes aos certames licitatórios, com vistas à celeridade processual esperada pela Instituição;
· Exercer todas as atribuições de agente de contratação pública prevista na Lei n.º 14.133/21, inclusive a de pregoeiro;
· Conduzir a Sessão pública relativa à modalidade licitatória do pregão, na sua forma eletrônica e presencial, realizando todos os atos necessários para tal fim;
· Supervisionar, auxiliar, subsidiar e orientar o setor de compras e serviços no preparo de minuta contratual, aditivos, consultas de preços e afins;
· Juntamente com os elaboradores do edital, receber, examinar e decidir as impugnações e consultas aos documentos na licitação;
· dar impulso ao procedimento licitatório;
· Realizar diligências;
· Tomar decisões, como a aceitabilidade da proposta e a habilitação da licitante
· Executar outras atividades necessárias ao bom andamento do certame
· Auferir conformidades das propostas perante os critérios do edital;
· Conduzir e acompanhar todos os lances;
· Julgar e averiguar as habilitações dos participantes;
· Após conferência, encaminhar os recursos à autoridade competente;
· Apontar o vencedor da licitação;
· Adjudicar o objeto;
· Guiar os trabalhos de toda a equipe auxiliar;
· Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;
· Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua adjudicação e homologação;
· demais atribuições inerentes a função.
ANEXO VI PLANO DE CARREIRA
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
FUNÇÃO GRATIFICADA FG
I - Nome da Função:
· Chefe Núcleo de Compras e Serviços - FG/06.
II - Requisitos para Provimento:
· Servidor Público Efetivo do Quadro Próprio ou Cedido;
· Possuir Curso de Nível médio completo;
· Possuir experiência administrativa concernente à área das atribuições da função.
· Submete-se ao Regime de integral dedicação ao serviço público;
III - Descrição Sumaria da Função:
· Responsável por supervisionar, planejar e dirigir a manutenção corretiva e preventiva dos equipamentos, serviços, e bens moveis e imóveis do Poder Legislativo;
IV - Atribuições Típicas:
· Acompanhar e assessorar, quando solicitado, nas atividades das áreas de compras, licitações e gestão de contratos;
· Auxiliar o Gestor a tomada de decisão sobre os procedimentos de aquisição de bens, compras e serviços a serem adotados em consonância com a legislação vigente;
· Auxiliar e zelar pela preservação da segregação de função nos procedimentos licitatórios instaurados;
· Auxiliar na elaboração de minutas de editais, projetos, termos de referência, contratos e atas de registro de preços;
· Auxiliar na gestão e fiscalização de contratos, nos assuntos de sua competência;
· Atendimento a solicitações de órgãos de controle;
· Assessoramento e supervisão da execução de contratos
· Promover estudos e pesquisas periódicas, no sentido de aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas nas suas áreas de atuação;
· Elaborar planos de trabalho anual para manutenção periódica nos equipamentos e materiais permanentes, bem como, dos serviços a serem realizados nas dependências físicas do órgão;
· Analisar e encaminhar solicitações e ordens de serviço referente a sua área de atuação;
· Supervisionar a aplicação de normas e técnicas de manutenção e nos serviços;
· Preparar relatórios periódicos relativos à manutenção corretiva e preventivas realizadas e a ser realizadas;
· Elaborar documentação para contratação de empresas terceirizadas;
· Supervisionar as atividades e serviços das empresas terceirizadas na sua área de atuação;
· Indicar a aquisição de equipamentos e/ou realização de obras, justificando-a, opinando para melhorias na gestão pública em relação a sua área de atuação;
· Assessorar na Compra de equipamentos e materiais;
· Elaborar relatórios técnicos, quando solicitado, sobre assuntos inerentes a sua área de atuação que justifique a administração na realização obras, aquisições materiais e/ou serviços;
· Exercer quando indicado a função de fiscal nos contratos de serviços terceirizados, especialmente os da sua área de atuação;
· Promover os serviços de manutenção de baixa complexidade nas instalações e equipamentos da Casa, ou fiscalizar a execução quando realizada por terceiros;
· Realizar apontamentos necessários por meio de relatório encaminhado ao superior hierárquico sobre manutenção preventiva, corretiva e emergencial de média e alta complexidade dos equipamentos e dos bens móveis e imóveis;
· Demais atividades correlatas com a função;
ANEXO VI PLANO DE CARREIRA
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
FUNÇÃO GRATIFICADA FG
I - Nome da Função:
· Chefe Núcleo de Recursos Humanos - FG/06.
II - Requisitos para Provimento:
· Servidor Público Efetivo do Quadro Próprio ou Cedido;
· Possuir Curso de Nível médio completo;
· Possuir experiência administrativa concernente à área das atribuições da função.
· Submete-se ao Regime de integral dedicação ao serviço público;
III - Descrição Sumaria da Função:
· Responsável pelos recursos humanos objetivando apoiar, viabilizar, compatibilizar e realizar o desenvolvimento de ações, planos e atividades relacionadas às questões administrativas com pessoal, inerentes à viabilização do funcionamento da Casa;
IV - Atribuições Típicas:
· Gerir a folha de pagamento dos servidores e dos agentes políticos;
· Acompanhar a implementação das normas e diretrizes estabelecidas pelo Tribunal de contas relativas à administração da gestão de pessoal;
· providenciar as portarias de concessão, cedência, recepção, nomeação, exoneração e outras, relativas a pessoal, bem como, demais atos administrativos de alçada da Secretaria Geral;
· Controlar e manter atualizado a ficha funcional dos servidores, especialmente em relação aos direitos e vantagens;
· Auxiliar na coordenação e avaliação de desempenho dos servidores;
· Gerenciar a da frequência dos servidores, por meio do ponto eletrônico;
· Administrar a admissão, lotação, movimentação e demissão de servidores;
· Auxiliar na Implementação do Plano de Carreira, Cargos e Salários PCCS;
· Auxiliar na realização de concursos públicos;
· Propor normas e diretrizes de procedimentos para as bases cadastrais dos servidores;
· Gerir os sistemas de informação relacionados à gestão de pessoas;
· Auxiliar no desenvolvimento de políticas de capacitação e atualização dos servidores;
· Elaborar escala de férias anual dos servidores, compatibilizando, sempre que possível, os interesses da Administração com o do Servidor;
· Demais atividades correlatas com a função;
ANEXO VI PLANO DE CARREIRA
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
FUNÇÃO GRATIFICADA FG
I - Nome da Função:
· Chefe Núcleo Transporte - FG/06.
II - Requisitos para Provimento:
· Servidor Público Efetivo do Quadro Próprio ou Cedido;
· Possuir Curso de Nível médio Completo;
· Possuir experiência administrativa concernente à área das atribuições da função.
· Submete-se ao Regime de integral dedicação ao serviço público;
III - Descrição Sumaria da Função:
· Responsável pelo Planejamento, fiscalização e o controle da disponibilidade da frota de veículos para viabilizar o atendimento à demanda de serviços;
IV - Atribuições Típicas:
· Zelar pela conservação, limpeza e manutenção da frota de veículos;
· Fiscalizar o Controle de consumo de combustível, por quilômetro, montando mapa estatístico comparativo, além do controle de lubrificantes e outros;
· Acompanhar e fiscalizar o uso diários dos veículos com a finalidade de zelar do patrimônio público;
· Fiscalizar a validade e atualização dos documentos de habilitação dos motoristas e dos veículos;
· Realizar pesquisas de preços para compra de peças dos veículos da frota;
· Manifestar mediante relatório técnico, sobre a baixa de veículos da frota do patrimônio;
· Auxiliar na realização de pesquisas de mercado para Controle de custos na manutenção da frota;
· Dirigir os veículos pertencentes a frota;
· Opinar por meio de relatório no processo de renovação da frota;
· Acompanhar ocorrências, como atrasos, avarias e extravios;
· Fazer relatório circunstanciado para análise da administração, de auto de infração;
· Elaboração de laudos, pareceres e relatórios relativos à sua área de atuação;
· Proposição de atos normativos e especificações técnicas pertinentes a sua área de atuação;
· Demais atribuições inerentes a função;
ANEXO VI PLANO DE CARREIRA
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
FUNÇÃO GRATIFICADA FG
I - Nome da Função:
· Chefe Núcleo Gestão de Contratos - FG/06.
II - Requisitos para Provimento:
· Servidor Público Efetivo do Quadro Próprio ou Cedido;
· Possuir Curso de Nível médio completo;
· Possuir experiência administrativa concernente à área das atribuições da função.
· Submete-se ao Regime de integral dedicação ao serviço público;
III - Descrição Sumaria da Função:
· É o Representante da administração responsável por gerenciar os contratos firmados, com a finalidade de garantir que as obrigações contratuais sejam obedecidas na integra;
IV - Atribuições Típicas:
· Garantir que as obrigações contratuais sejam cumpridas integralmente;
· Verificar o fiel cumprimento das condições pactuadas, evitando fraudes, erros ou não execução dos termos;
· Avaliar a qualidade dos serviços contratados ou dos produtos entregues pelos fornecedores;
· Analisar e autorizar os pagamentos;
· Acompanhar e coordenar as atividades dos fiscais dos contratos;
· Identificar o momento de aditivar ou encerrar contratos;
· Elaborar procedimentos iniciais ou preparatórios relativos a novas contratações, prorrogações, alterações, reequilíbrio, pagamentos, sanções e extinção do contrato;
· Coordenar a rotina de acompanhamento e fiscalização do contrato;
· Elaborar relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato;
· Coordenar reuniões de trabalho;
· Solicitar à contratada a correção de pendências;
· Acompanhar possíveis alterações nas legislações;
· Garantir a segurança dos dados e o sigilo das informações;
· Demais atribuições inerentes a função;
ANEXO VI PLANO DE CARREIRA
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
FUNÇÃO GRATIFICADA FG
I - Nome da Função:
· Chefe Núcleo Legislativo - FG/05.
II - Requisitos para Provimento:
· Servidor Público Efetivo do Quadro Próprio ou Cedido;
· Possuir Curso de Nível médio completo;
· Possuir experiência administrativa concernente à área das atribuições da função.
· Submete-se ao Regime de integral dedicação ao serviço público;
III - Descrição Sumaria da Função:
· Responsável pelo Planejamento, coordenação, orientação, gerencia e controle de todas as atividades legislativas com base nas normas regimentais vigente;
IV - Atribuições Típicas:
· Supervisionar, a execução de atividades legislativas e burocráticas dos vereadores e das comissões, nas sessões plenárias e no trâmite das proposituras;
· Assessorar os superiores hierárquicos em todas as questões que lhe competir;
· Gerenciar e assessorar os servidores sob sua subordinação, proporcionando o correto desenvolvimento dos trabalhos e do processo legislativo;
· Planejar e supervisionar a execução das atividades de elaboração de atos legais de efeitos internos e externos, observando a técnica legislativa;
· Apoiar as comissões em questões específicas e auxiliar de forma técnica a realização das sessões plenárias, observando a legislação vigente, em especial o Regimento Interno e a Lei Orgânica;
· Controlar a tramitação legislativa das proposições nos termos previstos no regimento interno, especialmente quanto aos prazos, juntada de documentos, tais como: pareceres, emendas e outros;
· Proceder ao exame, sob o aspecto técnico-legislativo, de todas as proposições em tramitação;
· Demais atribuições inerentes da função;
ANEXO VI PLANO DE CARREIRA
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
FUNÇÃO GRATIFICADA FG
I - Nome da Função:
· Chefe Núcleo Protocolo, Expediente e Registro - FG/05.
II - Requisitos para Provimento:
· Servidor Público Efetivo do Quadro Próprio ou Cedido;
· Possuir Curso de Nível médio completo;
· Possuir experiência administrativa concernente à área das atribuições da função.
· Submete-se ao Regime de integral dedicação ao serviço público;
III - Descrição Sumaria da Função:
· Responsável pela coordenação do atendimento ao público em geral, bem como, orientação e execução das atividades de autuação, expedição, recebimento, distribuição, movimentação e arquivo de documentos e processos administrativos e legislativos;
IV - Atribuições Típicas:
· Gerenciar as atividades inerentes ao atendimento ao público interno e externo com urbanidade;
· Processar e tramitar proposituras e documentos encaminhados por meio online a sua área de atuação, dando a destinação e/ou encaminhamento pertinente;
· Prestar informações ao público quando perquirido, referente a sua área de atuação ou encaminhar ao setor competente para fazê-lo;
· Executar tarefas variáveis como coletar, compilar e consolidar dados diversos, consultando pessoas, documentos, publicações oficiais, arquivos e fichários para obter e prestar as informações pertinentes;
· Desenvolver e implementar procedimentos de organização de documentos, garantindo o encaminhamento adequado para armazenamento e conservação;
· Gerenciar a atividade do Protocolo e expediente através da abertura e a movimentação de processos;
· Utilizar os recursos de informativa disponíveis para aperfeiçoar e agilizar a prestação das atribuições do setor;
· Receber documentos, processos, expedientes e correspondências em geral, encaminhadas à Presidência, Vereadores e a Administração, dando após seu registro, encaminhamento pertinente, conforme o assunto ou endereçamento, para definição do prosseguimento do processo, com seu deferimento, indeferimento e/ou providências;
· prestar informações aos servidores e ao público em geral, a respeito da tramitação de documento de seu interesse e/ou encaminhar ao setor competente para fazê-lo;
· Manter o controle dos materiais de Expediente e permanentes sob sua responsabilidade;
· participar de estudos e projetos a serem elaborados e desenvolvidos por técnicos, na sua área de atuação;
· demais atribuições inerentes a função;
ANEXO VI PLANO DE CARREIRA
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
FUNÇÃO GRATIFICADA FG
I - Nome da Função:
· Chefe Núcleo Orçamentário FG/05.
II - Requisitos para Provimento:
· Servidor Público Efetivo do Quadro Próprio ou Cedido;
· Possuir Curso de Nível médio completo;
· Possuir experiência administrativa concernente à área das atribuições da função.
· Submete-se ao Regime de integral dedicação ao serviço público;
III - Descrição Sumaria da Função:
· Prestar auxílio ao Diretor de Departamento Financeiro nos assuntos pertinentes às funções de Gestão e Execução Orçamentaria, avaliando - a periodicamente, informando o órgão de controle interno sobre divergência significativa detectada;
· implementar as funções de elaboração anual do Orçamento, as movimentações orçamentárias contemplando todo o trâmite do processo: tais como solicitação, autorização, geração dos atos, registro da publicação e efetivação das alterações orçamentárias e a emissão de relatórios gerenciais;
· Manter relação dos fornecedores e pagamentos das despesas;
· Promover a coordenação e a integração da gestão orçamentaria estratégica da Câmara com as determinações do Tribunal de Contas, recomendações do Controle Interna e disposições legais atualizadas;
· demais atribuições inerentes à função.
ANEXO VI PLANO DE CARREIRA
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
FUNÇÃO GRATIFICADA FG
I - Nome da Função:
· Chefe Núcleo de Controles e Atos Administrativos FG/05.
II - Requisitos para Provimento:
· Servidor Público Efetivo do Quadro Próprio ou Cedido;
· Possuir Curso de Nível médio completo;
· Possuir experiência administrativa concernente à área das atribuições da função.
· Submete-se ao Regime de integral dedicação ao serviço público;
III - Descrição Sumaria da Função:
· Realizar análise inspeção in loco, dos atos praticados nos processos administrativos encaminhados ao Controle Interno;
· Subsidiar a Controladoria de elementos concretos, com a finalidade de propor transformações que visem aperfeiçoar a operacionalização dos órgãos Casa;
· Expedir correspondência aos órgãos internos da Casa, com anuência da Controladoria, cientificando de novas diretrizes e/ou e outras notificações pertinentes ao controle interno;
· Substituir excepcionalmente, exercendo as funções especificas do controle interno nos casos de impedimento, ausência, licença, vacância ou forma maior, com a devida designação formal;
· Demais atribuições inerentes à função.
ANEXO VI PLANO DE CARREIRA
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
FUNÇÃO GRATIFICADA FG
I - Nome da Função:
· Chefe Núcleo Patrimônio e Almoxarifado - FG/02.
II - Requisitos para Provimento:
· Servidor Público Efetivo do Quadro Próprio ou Cedido;
· Possuir Curso de Nível médio completo;
· Possuir experiência administrativa concernente à área das atribuições da função.
· Submete-se ao Regime de integral dedicação ao serviço público;
III - Descrição Sumaria da Função:
· Responsável por garantir a segurança dos bens Patrimoniais, e gerir, organizar, zelar e manter o estoque e a distribuição dos materiais de consumo e outros;
IV - Atribuições Típicas:
· Supervisionar o Recebimento, conferir, guardar, conservar, e distribuir todos os materiais de consumo, de expediente e permanente que se encontram armazenado sob sua responsabilidade;
· Acompanhar o controle do consumo de materiais e estabelecimento de níveis de estoque adequados;
· Participar da conferência da entrega de material permanente e identificação dos bens móveis, com afixação de plaquetas aos bens para fins de inventário;
· Supervisionar e auxiliar na Emissão de relatórios para controle de consumo de materiais e da manutenção dos bens patrimoniais;
· Orientar das unidades operacionais, quanto à forma de requisição e utilização de materiais;
· Fornecimento às unidades, de descrições completas de materiais, facilitando o pedido;
· Preparação de processos de alienação de bens móveis, submetendo a apreciação superior, os considerados em desuso ou inservíveis, na forma da Lei;
· Gerenciar a Organização e manutenção do cadastro de bens móveis e imóveis da Casa;
· Realizar fiscalização periódicas das unidades no tocante ao cumprimento das normas de conservação e segurança dos bens móveis e imóveis;
· Realizar o Controle geral do Patrimônio da Câmara, inclusive Levantamento anual do Patrimônio dos bens permanentes da Câmara;
· Realizar estudos e propostas para aquisição e manutenção de bens permanentes de acordo com as necessidades dos órgãos da Câmara;
· elaborar a previsão, cronograma e plano de suprimentos para aquisição de materiais de consumo e permanentes, no exercício financeiro;
· demais atribuições inerentes à função.
ANEXO VI PLANO DE CARREIRA
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
FUNÇÃO GRATIFICADA FG
I - Nome da Função:
· Chefe Núcleo de Informática - FG/02.
II - Requisitos para Provimento:
· Servidor Público Efetivo do Quadro Próprio ou Cedido;
· Possuir Curso de Nível médio completo;
· Possuir experiência administrativa concernente à área das atribuições da função.
· Submete-se ao Regime de integral dedicação ao serviço público;
III - Descrição Sumaria da Função:
· Responsável pela coordenação das atividades de tecnologia da informação como a manutenção e conservação dos equipamentos e materiais de informática da Casa.
IV - Atribuições Típicas:
· coordenar, controlar e executar as atividades de tecnologia da informação no âmbito da Administração
· coordenar e fiscalizar o gerenciamento do servidor;
· Gerenciar e proceder a manutenção dos equipamentos de informática;
· proceder com o auxílio das unidades administrativas no tocante ao funcionamento e conservação dos equipamentos de informática;
· proceder com as especificações técnicas dos equipamentos necessários à manutenção e/ou substituição dos equipamentos;
· coordenar o gerenciamento do site e portal da Câmara Municipal;
· Executar ou auxiliar a execução de tarefas de trabalhos relacionados com as atividades na área de Informática, incluindo atividades de desenvolvimento de projetos e programas básicos de computador; instalação, configuração, operação, suporte de sistema de microcomputadores e planejamento de hipertextos, respeitados os regulamentos do serviço;
· executar outras tarefas correlatas à função.
ANEXO VI PLANO DE CARREIRA
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
FUNÇÃO GRATIFICADA FG
I - Nome da Função:
· Chefe Núcleo de Atas, Redação e Anais - FG/02.
II - Requisitos para Provimento:
· Servidor Público Efetivo do Quadro Próprio ou Cedido;
· Possuir Curso de Nível médio completo;
· Possuir experiência administrativa concernente à área das atribuições da função.
· Submete-se ao Regime de integral dedicação ao serviço público;
III - Descrição Sumaria da Função:
· responsável pelo controle e conformidade da redação final das proposições legislativas da Casa.
IV - Atribuições Típicas:
· Conferir a redação final das proposições, elaborarem os autógrafos para serem encaminhados ao Poder Executivo ou à Promulgação da Câmara Municipal;
· conferir o teor das matérias sancionadas ou promulgadas com os respectivos autógrafos;
· elaborar o sumário dos pronunciamentos dos Vereadores, seja no plenário ou nas comissões;
· controlar e organizar as atas e apanhados taquigráficos, e a transcrição integral das espécies normativas Municipais;
· planejar, organizar, promover, orientar e dirigir serviços ou centros de documentação e informação constituídos de acervos arquivísticos e mistos, bem como executar outras atividades que, por sua natureza, estejam inseridas no âmbito das atribuições da função;
· demais atribuições inerentes à função.
ANEXO VII - QUADRO SUPLEMENTAR DE PESSOAL - CARGOS EFETIVOS - - (EM EXTINÇÃO)
GRUPO II – OCUPAÇÕES ADMINISTRATIVAS - CÓDIGO – OA – 200
CATEGORIA FUNCIONAL
CODIGO
QTD
CLASSE
REFERÊNCIA VENCIMENTO
ATENDENTE ADMINISTRATIVO
OA - 201
08
E
D
C
B
A
NM – 33 a NM –39
NM – 26 a NM – 32
NM – 19 a NM – 25
NM – 12 a NM – 18
NM – 05 a NM – 11
OPERADOR DE COMPUTADOR
AO - 202
08
TAQUIGRAFO
OA - 203
02
GRUPO III – OCUPAÇÕES DE SERVIÇOS - CÓDIGO – OS – 300
CATEGORIA FUNCIONAL
CÓDIGO
QTD
CLASSE
REFERÊNCIA VENCIMENTO
AGENTE DE VIGILANCIA
OS - 301
04
E
D
C
B
A
NE – 29 a NE – 35
NE – 22 a NE – 28
NE – 15 a NE – 21
NE – 08 a NE – 14
NE – 01 a NE – 07
AUXILIAR OP. SERVIÇOS DIVERSOS
OS - 302
04
ATENDENTE DE TELEFONE
OS –303
01
MOTORISTA DE VEICULOS LEVES
OS-304
02
E
D
C
B
A
NE – 34 a NE – 40
NE – 27 a NE – 33
NE – 20 a NE – 26
NE – 13 a NE – 19
NE – 06 a NE – 12
ANEXO VI - QUADRO SUPLEMENTAR DE PESSOAL (EM EXTINÇÃO)
CARGOS EM COMISSÃO DIREÇÃO E SUPERVISÃO – CDS
ORDEM
CARGO EM COMISSÃO
CÓDIGO
VENCIMENTOS REAIS (R$)
02
PREGOEIRO
CDS – 04
6.000.00
03
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
CDS – 04
6.000,00
03
OUVIDOR
CDS – 04
6.000,00
04
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
CDS – 04
6.000,00
ANEXO – VII - QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE – EFETIVO/TABELA SALARIAL ÚNICA (EM EXTINÇÃO)
CARGOS DO GRUPO DE OCUPAÇÕES DE SERVIÇOS – OS - 300
REFERÊNCIA
VENCIMENTO BÁSICO
REFERÊNCIA
VENCIMENTO BÁSICO
NE – 01
1.040,78
NE – 21
2.761,54
NE – 02
1.092,82
NE – 22
2.899,60
NE – 03
1.147,46
NE – 23
3.044,58
NE – 04
1.204,85
NE – 24
3.196,81
NE – 05
1.265,09
NE – 25
3.356,66
NE – 06
1.328,35
NE – 26
3.524,49
NE – 07
1.394,76
NE – 27
3.700,72
NE – 08
1.464,50
NE – 28
3.885,75
NE – 09
1.537,73
NE – 29
4.080,04
NE – 10
1.614,61
NE – 30
4.284,04
NE – 11
1.695,34
NE – 31
4.498,24
NE – 12
1.780,11
NE – 32
4.723,16
NE – 13
1.869,12
NE – 33
4.959,31
NE – 14
1.962,57
NE – 34
5.207,28
NE – 15
2060,70
NE – 35
5.467,64
NE – 16
2.163,74
NE – 36
5.741,02
NE – 17
2.271,92
NE - 37
6.028,07
NE – 18
2.385,52
NE – 38
6.329,47
NE – 19
2.504,79
NE – 39
6.645,95
NE – 20
2.630,03
NE – 40
6.978,24
ANEXO VIII - QUADRO SUPLEMENTAR DE PESSOAL – (EM EXTINÇÃO)
QUADRO PESSOAL PERMANENTE - EFETIVO
LOTAÇÃO NUMÉRICA
CATEGORIA FUNCIONAL
LOTAÇÃO NUMÉRICA
Presidência
Secretaria Geral
Procuradoria
Controle Interno
Financeiro
Legislativo
Total
GRUPOS DE OCUPAÇOES PROFISSIONAIS
Atendente Administrativo
05
01
01
01
08
Operador de Computador
08
08
Taquigrafo
02
02
SUBTOTAL
13
01
01
03
18
Agente de Vigilância
04
04
Motorista de Veículos Leves
02
02
Auxiliar Operacional Serviços Diversos
04
04
Atendente de telefone
01
01
SUBTOTAL
11
11
TOTAL GERAL
24
01
01
03
29
QUADRO SUPLEMENTAR PESSOAL - LOTAÇÃO NUMÉRICA (EM EXTINÇÃO)
CARGOS COMISSIONADOS
CATEGORIA OCUPACIONAL
LOTAÇÃO NUMÉRICA
Secretaria Geral
Gabinete vereador
Presidência
Vice-presidência
1ª Secretaria
2ª Secretaria
Comissões Permanentes
Total
OCUPAÇÕES PROFISSIONAIS - CDS
Pregoeiro
01
01
Assessor de Comunicação Social
01
01
Ouvidor
01
01
Diretor de Departamento
04
04
TOTAL
07
07
Autoria do Poder Legislativo, Projeto de lei nº 3.584/2.024. MESADIRETORA Câmara Municipal de Ariquemes CMA.
Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 06/11/2024 às 18:22, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2779070e o código verificador9B06C7EA.