PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 15 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.080, ARIQUEMES, 09 DE JUNHO DE 2.026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.080, ARIQUEMES, 09 DE JUNHO DE 2.026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI MUNICIPAL Nº 3.080, ARIQUEMES, 09 DE JUNHO DE 2.026.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Infraestrutura, de natureza contábil, com a finalidade de captar, gerir e aplicar recursos destinados ao financiamento de programas, projetos e ações voltados à infraestrutura urbana e rural do Município.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo poderão ser aplicados em obras realizadas em rodovias e vias urbanas ou rurais de jurisdição municipal, bem como na aquisição de maquinários e equipamentos, bem como em demais ações destinadas à melhoria da infraestrutura pública.
Art. 2º Constituem receitas do Fundo Municipal de Infraestrutura:
I - dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no orçamento do Município;
II - transferências intergovernamentais, inclusive aquelas oriundas do Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação FITHA;
III - recursos provenientes de contribuições de melhoria;
IV - recursos financeiros provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros órgãos ou entidades públicas, transferidos por meio de convênios, contratos de repasse, termos de cooperação ou instrumentos congêneres;
V - recursos oriundos de organismos nacionais e internacionais de cooperação, recebidos mediante convênios ou instrumentos equivalentes;
VI - recursos decorrentes de operações de crédito realizadas com instituições financeiras, mediante prévia autorização legislativa e observadas as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal;
VII - rendimentos de aplicações financeiras de seus recursos;
VIII - doações, auxílios e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;
IX - outras receitas que lhe forem legalmente destinadas.
§ 1º Os recursos do Fundo serão depositados em conta específica, mantida em instituição financeira oficial, e sua aplicação observará as normas da Lei nº 4.320/1964, e demais legislações aplicáveis;