PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 27 de agosto de 2021
DECRETO Nº 17.875, DE 26 DE AGOSTO DE 2021. REGULAMENTA LEI MUNICIPAL N. 2.144/2018 (ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N. 2.487/2021), CRIA A PAUTA DE PREÇO PARA COBRANÇA DOS VALORES DE SERVIÇOS DO PROGRAMA PROPRIEDADE PRODUTIVA.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 17.875, DE 26 DE AGOSTO DE 2021. REGULAMENTA LEI MUNICIPAL N. 2.144/2018 (ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N. 2.487/2021), CRIA A PAUTA DE PREÇO PARA COBRANÇA DOS VALORES DE SERVIÇOS DO PROGRAMA PROPRIEDADE PRODUTIVA.
DECRETO Nº 17.875, DE 26 DE AGOSTODE 2021.
REGULAMENTA LEI MUNICIPAL N. 2.144/2018 (ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N. 2.487/2021), CRIA A PAUTA DE PREÇO PARA COBRANÇA DOS VALORES DE SERVIÇOS DO PROGRAMA PROPRIEDADE PRODUTIVA.
A Prefeita Municipal de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suasatribuições legais;
Considerandoa necessidade de regulamentação da Lei Municipal n. 2.144/2018 (alterada pela lei 2.487/2021),que instituiu no âmbito municipal o Programa Propriedade Produtiva;
Considerandoa necessidade de criar a tabela de preço do município para cobrança dos serviços disponibilizados pelo Programa Propriedade Produtiva.
DECRETA:
Art. 1ºO Programa Propriedade Produtiva será gerido pela Secretaria Municipal de Agricultura, Industria e Comércio - SEMAIC, abrigando o compromisso em delinear, viabilizar e promover políticas/ações de incentivo, fomento e aprimoramento da atividade rural no município de Ariquemes, especialmente junto a Associações/Cooperativas de produtores e/ou a pequenos agricultores, pecuaristas, piscicultores, silvicultores e similares.
Art. 2ºO Programa contempla, entre as providências autorizadas pela lei municipal 2.144/2018 (alterada pela lei municipal 2.487/2021), a disponibilização de tratores, máquinas e implementos agrícolas para, mediante a devida contraprestação pecuniária (subsidiada), realizar serviços de mecanização e melhorias em propriedades rurais particulares, circunscritas no município, que não ultrapassem a dimensão de 4 (quatro) módulos fiscais;
Parágrafo único. Servirá como parâmetro para delimitar o valor da contraprestação por esses serviços, conforme as circunstâncias verificadas no caso concreto pela Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio - SEMAIC:
I.O preço médio no mercado local, apurado mediante pesquisa de preços e/ou processo licitatório;
II.A Pauta de Preço do município de Ariquemes (Tabela 01 em anexo), que deverá ser periodicamente atualizada/corrigida;
III.A Pauta de Preço do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER/RO, que subsidiariamente também poderá atender ao Programa caso a natureza ou a especificação do serviço não esteja contemplada na Pauta de Preço do município.
Art. 3ºA Pauta de Preço do município de Ariquemes tomará por base a UFAR (Unidade Fiscal de Ariquemes) para cada hora/máquina de efetiva utilização, conforme os critérios previstos no presente decreto e reconhecidos pela Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio - SEMAIC.